Página 1182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

havida nos autos do processo de execução fiscal contra si movida, como alegado a fls. 3, a sede própria para discutir tal fato é naqueles autos. De rigor, assim, a instauração do contraditório. Cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Retire a serventia a tarja de segredo de justiça aposta no processo, posto não justificada sua inserção. Intime-se. - ADV: CLIBAS AUGUSTO PERRONE (OAB 179127/SP)

Processo 1007643-95.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Michele Neves Alves - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Observo que,no item 3 de fls. 9 a parte autora pleiteia: “3-) Por sua vez, por plena justiça a devolução de todo o numerário indevido, onde lhe caiba previsão legal, descontados nos holerites dos autores, indicados pelo Cód. Nº 800100, e ou, 080010 CBPM - Ressarcimento de Assistência Médica, comprovantes (anexo), valores estes, que foram descontados paralelamente aos valores de previsão legal;” Não vislumbrei, nos demonstrativos de fls. 14/16 descontos sob tais rubricas (800.100 ou 080010). De outra sorte, no item 4, o autor pede: “4-) Outrossim, que o requerente NÃO SEJA COMPELIDO A DESASSOCIAR-SE EM DETRIMENTO DESTA, permanecendo, portanto associado, e contribuindo habitualmente com os percentuais delimitados pela legislação, correspondente a 2%, bem como, que a requerida, NÃO INTERROMPA QUALQUER QUE SEJA, O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, no qual seus dependentes usufruem, sob pena de multa diária no importe a ser fixado por Vossa Excelência;” Já a emenda pretendida a fls. 21/22 é no sentido diametralmente contrário, remanescendo, por isso, dúvidas sobre a real intenção do autor, até porque a argumentação desenvolvida na inicial é toda ela no sentido de que a irresignação autor se refere a supostos descontos em percentuais superiores a 2% previsto em Lei. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da inépcia da inicial, tal qual proposta, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre conclusão lógica com o pedido. Posto isto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 486, I, do C.P.C. P.R.I. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

Processo 1008352-33.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Lais Tajariolli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A fim de aferir competência desta Especializada e considerando a proibição de prolação de sentença ilíquida na sistemática dos Juizados, emende a parte autora a Inicial para liquidar sua pretensão, apresentando de forma detalhada planilha de cálculos do valor pretendido, instruída com documentos hábeis a embasá-los. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (OAB 355466/SP), MONIQUE GONÇALVES DI CARLO (OAB 394110/SP)

Processo 1008407-81.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Fernando Donizeti Rodrigues - Sidney Aparecido Conessa - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Uma vez que este processo tramita pela sistemática dos Juizados Especiais, na qual não se exige o recolhimento de custas iniciais, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade judiciária anotando que no entender deste juízo simples declaração não basta para tal mister. Sequer o fato da parte autora ser aposentado supre tal deficiência. E nada impede que a questão seja reavaliada, se vierem aos autos comprovantes da hiposuficiência alegada. A antecipação dos efeitos da tutela, por seu turno, também não pode ser deferida, uma vez que poderá atingir direitos de terceiros de boa fé, mencionando-se que foi o próprio autor quem agiu de forma temerária, ao confiar a terceiro um veículo que era de propriedade fiduciária de um estabelecimento bancário. Citem-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP)

Processo 1008438-04.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - Fátima Tereza Ferraz Fillipi - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JAHU - IPMJ - Vistos. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida. A medida requerida representaria concessão de aumento de proventos a servidora pública aposentada, vedada em sede de antecipação de tutela nos termos das Leis nº 8.437/92 (art. , cc. Art. , § 2º da Lei nº 12.016/09) e 9.494/97 (arts. 1º e 2º-B). De se ressaltar, também, a irrepetibilidade de eventuais pagamentos efetuados em cumprimento à liminar pretendida, incidindo a hipótese do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. De fato, prevê o art. da Lei 8.437/92: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Depreende-se do dispositivo a impossibilidade de concessão da liminar nas ações propostas em face da Fazenda objetivando a concessão de vantagem a servidor público que implique em liberação de recursos. E, reforçando ainda mais esse entendimento estabelece o art. 2-B da Lei 9.494/97: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Sobre o tema ensina LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: Vale dizer que não se afigura cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos seguintes casos: a) quando tiver por fito a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei nº 12.016/2009, art. 14, parágrafo 3º), exatamente porque o recurso de apelação e o reexame necessário tem efeito suspensivo (Lei nº 8437/1992, art. ). (A Fazenda Pública em Juízo - 8ª edição Dialética Pág. 258). Posto isto, indeferido o pedido antecipatório, citem-se, assinalado o prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP)

Processo 1008439-86.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Reinaldo Ferreira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Examino pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Reinaldo Ferreira, que pretende a exclusão da anotação de seu prontuário de motorista de pontuação nele inserida por infração ao art. 230, XVIII, do Código Nacional de Trânsito, porque esta teria sido cometida por terceira pessoa, identificada no momento da autuação. A tutela deve ser indeferida. O dispositivo legal invocado é da seguinte redação: Art. 230. Conduzir o veículo: ... (...) XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104. Com efeito, a despeito do vocábulo “conduzir” expresso no citado dispositivo, a responsabilidade pelas infrações do artigo 230, incisos V e XVIII, do CTB, supratranscritos é do proprietário do veículo, e não do condutor terceiro identificado, conforme interpretação do art. 257, § 2º, do mesmo diploma legal: Art. 257. (...) § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. Aliás, quanto ao tema, Arnaldo Rizzardo ensina que: Há exigências quanto à circulação de veículos que são da órbita exclusiva dos proprietários. Assim quanto às infrações referentes a prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo em vias terrestres, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores. Eles respondem pelas consequências, eis que decorrem as irregularidades de sua ineficiências ou omissão. A eles compete colocar os veículos em condições de trafegabilidade. (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro