Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 513). Menciono precedente: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015095-13.2019.8.26.0576 Nulidade de Autos de Infração do artigo 230, incisos V, XVIII e do artigo 162, V, c.c. artigo 163, todos do CTB. Artigo 230 que deve ser interpretado conjuntamente com art. 257, § 2º, do CTB. Penalidade, nesse caso, que deve recair sobre o proprietário do veículo. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015095-13.2019.8.26.0576 Relatora: VERA ANGRISANI). Também nesse sentido: Ap. nº 1001038-83.2016.8.26.0482, rel. Des. Antônio Carlos Villen, 10ª Câmara, j. 06/03/2017; Ap. nº 1012132-87.2015.8.26.0506, rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara, j. 09/12/2016; Ap. nº 1001263-12.2016.8.26.0577, relª. Desª. Vera Angrisani, 2ª Câmara, j. 16/11/2016; RN nº 1011838-10.2015.8.26.0482, relª. Desª. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara, j. 20/09/2016; Ap. nº 1000401-92.2016.8.26.0269, rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara, j. 05/09/2016; Ap. nº 1005338-25.2015.8.26.0482, rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara, j. 23/11/2015; Ap. nº 0003161-48.2014.8.26.0480, relª. Desª. Luciana Almeida Prado Bresciani, 2ª Câmara, j. 03/11/2015; Ap. nº 0003274-36.2013.8.26.0577, rel. Des. Rubens Rihl, 8ª Câmara, j. 29/10/2014; Ap. 0001008-07.2012.8.26.0482, rel. Desª Cristina Cotrofe, 8ª Câmara, j. 05/06/2013. Posto isto, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida, cite-se, com o prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP)

Processo 1008442-41.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos -Janete Aparecida E. Roscane - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JAHU - IPMJ - Vistos. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida. A medida requerida representaria concessão de aumento de proventos a servidora pública aposentada, vedada em sede de antecipação de tutela nos termos das Leis nº 8.437/92 (art. , cc. Art. , § 2º da Lei nº 12.016/09) e 9.494/97 (arts. 1º e 2º-B). De se ressaltar, também, a irrepetibilidade de eventuais pagamentos efetuados em cumprimento à liminar pretendida, incidindo a hipótese do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. De fato, prevê o art. da Lei 8.437/92: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Depreende-se do dispositivo a impossibilidade de concessão da liminar nas ações propostas em face da Fazenda objetivando a concessão de vantagem a servidor público que implique em liberação de recursos. E, reforçando ainda mais esse entendimento estabelece o art. 2-B da Lei 9.494/97: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Sobre o tema ensina LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: Vale dizer que não se afigura cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos seguintes casos: a) quando tiver por fito a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei nº 12.016/2009, art. 14, parágrafo 3º), exatamente porque o recurso de apelação e o reexame necessário tem efeito suspensivo (Lei nº 8437/1992, art. ). (A Fazenda Pública em Juízo - 8ª edição Dialética Pág. 258). Posto isto, indeferido o pedido antecipatório, citem-se, assinalado o prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP)

Processo 1008443-26.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Regiane Gomes da Silva Ornelas - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - A medida antecipatória deve ser deferida. Há plausibilidade do direito alegado pela parte autora, nos exatos termos expostos na Inicial. O fundado receio de perigo de difícil reparação existe na medida em que os valores incidem sobre verba de natureza alimentar, não se antevendo irreversibilidade da medida ou prejuízo latente ao réu. Ante o exposto, defiro a medida antecipatória para compelir a ré a suspender o desconto nos vencimentos da parte autora relacionado com a contribuição discutida (cbpm -CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA) até ulterior deliberação. Oficie-se, como requerido. Cite-se a ré para ofertar defesa, se desejar, no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 393914/SP)

Processo 1008444-11.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Sergio Roberto Pereira Afonso - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Indefiro o pedido antecipatório. A tutela antecipada deve ser concedida antes da oitiva da parte adversa somente em situações excepcionais, compreendidas como aquelas em que o simples decurso do tempo até a formação do contraditório, ou a mera ciência do réu, mostra-se capaz de ocasionar o perecimento do direito ou a inutilidade do provimento jurisdicional. Como ensinam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela... Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris). (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. 858). Frise-se, ainda, que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, que prevalece, por ora. Inviável, portanto, a concessão da tutela de urgência nesta fase de análise perfunctória da demanda, sendo necessária a oitiva dos réus acerca do pleito inicial. Isto posto, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: EDENILSON ALMEIDA DE LIMA (OAB 202601/SP)

Processo 1008451-03.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tutela de Urgência - Esgualdo Eugênio Cherri - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de processo em que a parte autora pretende a condenação de ente público a lhe fornecer medicamentos/insumos, de que necessita para o tratamento de sua saúde e para que possa ter dignidade de vida. Por se tratarem de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, este juízo sempre foi extremamente sensível aos problemas enfrentados pelos cidadãos, que não são atendidos pelos órgãos públicos responsáveis (?), via de regra concedendo antecipação de tutela e, no mérito, julgando procedentes os pedidos, analisando de forma englobada os requisitos necessários para uma ou outra dessas providências. O poder do Juiz no processo, porém, não é absoluto, submetendo-se a regras processuais que vieram a ser adotadas em nossa legislação, na salutar busca de uma possível uniformização de entendimentos acerca de temas recorrentes, na salutar busca da padronização de entendimentos, que resultam, em uma última análise, em segurança jurídica. Pois bem. Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento da REsp 1657156-RJ, sob o sistema de recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Tramitam neste juizado milhares de ações em