Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Processo 1008278-35.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Belo Verde - Vistos. Venha aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculos, excluindo-se os honorários advocatícios, vez que estes não compõe o título executivo, sendo que o pagamento respectivo será determinado pelo juízo na forma do artigo 827, do CPC, sob pena de restar caracterizado o bis in idem. Em decorrência, adite-se a inicial para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao correto valor executado. Intime-se. - ADV: CATHERINE PASPALTZIS (OAB 262594/SP), BLANCA PERES MENDES (OAB 278711/SP)

Processo 1008330-31.2019.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.C.F.I. -Vistos. 1. INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça, porquanto ausentes as taxativas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Vale lembrar que a publicidade é a regra dos atos processuais, não podendo ser afastado por mera conveniência da parte credora, pois a demanda se limita a direitos patrimoniais disponíveis. 2. Defiro a liminar, expedindo-se mandado, vez que comprovados o contrato e a mora. 3. Após cumprida a liminar, cite-se o requerido para em 05 (cinco) dias pagar, hipótese na qual o bem lhe será restituído nos termos do artigo , parágrafo 2º, do Decreto Lei nº. 911, de 01/10/1.969 com as alterações das Leis nº. 10.931/2004 e 13.043/2014, com o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. 4. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 5. Havendo interesse do autor, recolhidas as custas, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. 6. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1008505-59.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Genesio dos Reis - - Maria José Brustelo dos Reis - Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória que Genesio dos Reis e Maria José Brustelo dos Reis move em face de Silvia Catarina da Costa Alencar, Ederson dos Santos Alencar, Cristina da Cruz Santos Alencar e Gilberto Esdras Alencar, alegando, em síntese, que em 22 de agosto de 1992 adquiriram o imóvel sob matricula n.8167 de Miguel Alencar Piani e de sua esposa Silvia Catarina da Costa alencar. Prosseguem narrando que na tentativa de regularizar a propriedade do imóvel diligenciaram nos Cartórios de Registro de Imóveis e Cartório de Notas desta Comarca, porém foram informados que seria impossível outorga da escritura porque o requerido Miguel Alencar Piani falecera e a família fez inventário processo nº 0004263.75.1998.8.26.0348, todavia, não lograram êxito em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel noticiado em razão de que não dispõem de meios para saberem a localização dos requeridos. Pugnam, ao final, pela adjudicação do imóvel localizado na rua Angelo Della Betta, nº 105, Jardim Mauá - inscrição fiscal municipal 18.022.013, matricula 8167 suprindo a outorga da escritura pelos titulares do domínio. Deferida a gratuidade e determinada a citação fls. 51/52. Os requeridos foram citados às fls. 74, 77, 89 e 98/99 deixando transcorrer o prazo se manifestação (fls. 100). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, II, vez que os réus foram regularmente citados e não ofertaram resposta. Assim, incidem os efeitos da confissão ficta, referidos pelo art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Outrossim, os documentos que instruem a inicial se mostram hábeis a comprovar o direito alegado pela parte autora, sendo de rigor a procedência do pedido. A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Como é cediço, em ação em que exigida a outorga da escritura definitiva de imóvel compromissado a venda, indispensável a adequada identificação do legitimado passivo, já que a pretensão tutelada só prosperará em face do proprietário registrário, a quem cabe a transferência do domínio, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. A promessa de compra e venda de imóvel (e não a cessão de direitos), enquanto não registrada se constitui em mero direito pessoal, sendo que, ao ser registrada passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela (direito real de aquisição do imóvel). A diferença entre a promessa de compra e venda registrada e não registrada reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquela e não dispõe esta, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória nos termos do Decreto-Lei 58/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. É certo que, conforme entendimento há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, entretanto, o documento firmado deve ser hábil à transmissão do domínio. Tal entendimento cristalizou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando com a edição do enunciado de nº 239 de sua Súmula, que traz o seguinte enunciado: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. No presente caso, o negócio originário foi firmado por Genesio dos Reis e Maria José Brustelo, como compromissários compradores, e Miguel Alencar Piani e - ADV: VIVIAN DA SILVA BRITO (OAB 218189/ SP)

Processo 1008579-55.2014.8.26.0348 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - VALDIVANIA SOARES DA SILVA -LUIZ HENRIQUE DE CASTRO - Arrematante: Indicar as cópias para formatação da Carta de arrematação, bem como providenciar o recolhimento da taxa referente as cópias que serão extraídas. - ADV: LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), JOSÉ DIVINO NEVES (OAB 227320/SP), CELIA REGINA PERLI DUTRA (OAB 177703/SP)

Processo 1009122-19.2018.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Juciana Aparecida Pereira Morgan - Luciana Rodrigues de Sena e outro - Fls. 213/214: oficie-se nos termos de fls. 209. Após, tornem ao arquivo. Int. - ADV: LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP)

Processo 1010270-65.2018.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - P.R.A. - Fls. 123: defiro o prazo de 30 dias ao requerente, decorridos manifeste-se. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCIO CANUTO VIEIRA JUNIOR (OAB 242634/SP)

Processo 1010622-28.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Theilor Bernardo da Silva - Bradesco Vida e Previdência S/A e outro - Vistos. Proceda-se a intimação da parte autora pessoalmente, para que dê regular andamento ao feito, manifestando-se em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANA PAULA ESTIVALETI (OAB 118828/SP)

Processo 1011754-18.2018.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Maria de Lourdes Gameiro Osti - Ciência e manifeste-se acerca da resposta das pesquisas Bacenjud as fls. 82/86, Infojud as