Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

(dano qualificado), ambos do Código Penal, alegando que no dia 03/02/2019, por volta das 15:30 horas, estava em sua residência, situada à Rua 21 de Abril, n. 793, centro, nesta cidade de Neves Paulista, quando ouviu um tumulto na frente da residência e observou que os querelados, estavam lhe xingando de “ladrão, sem vergonha e filho da puta”. Alega que os querelados estavam participando de uma festa no imóvel de um deles, que se localiza próximo à sua residência, momento em que o querelado João Francisco, filho do querelado Odair, adentrou sua residência para lhe agredir, lhe desferindo socos e chutes, quando os demais querelados também adentraram o seu imóvel também para lhe agredir, sob a alegação de que teria riscado um dos veículos de propriedade dos querelados, que se encontrava estacionado na frente do imóvel destes. Aduz, ainda, que os querelados danificaram sua casa, destruindo os portões dela. Requer o recebimento da queixa-crime e ao final, a condenação dos querelados às penas do artigo 140 (injúria) e 163, incisos I e IV (dano qualificado), ambos do Código Penal. A inicial foi instruída com a procuração (fls. 09/10), cópia dos autos nº 1500048-39.2019.8.26.0382 (fls. 15/153) e mídia (fls. 164). O Ministério Público manifestou-se às fls. 167/169, no sentido de que a queixa-crime deve ser parcialmente rejeitada, vejamos: Em relação ao delito previsto no artigo 163, inciso I, do Código Penal, trata-se de crime de ação pública incondicionada, falecendo ao querelante legitimidade para a propositura de ação penal pública. No tocante à qualificadora contida no inciso IV do artigo 163 do Código Penal, a Ilustre representante do Ministério Público local asseverou que, apesar de caracterizado o dano, não está presente a qualificadora (por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima), requerendo que seja rejeitada a queixa-crime com relação à referida qualificadora, mantendo-se a inicial com relação ao crime do artigo 163, caput, do Código Penal. No que se refere ao delito de injúria, capitulado no art. 140 do Código Penal que, embora o querelante tenha alegado que foi xingado de “ladrão, sem vergonha, filho da puta”, não houve a individualização da conduta de cada um dos querelados, bem como, que a mídia juntada aos autos é de péssima qualidade, não sendo possível identificar os xingamentos e seus autores. Assevera ainda, que os querelados, quando ouvidos, também alegaram que foram xingados pelo querelante, havendo troca mútua de insultos. Assim, considera o Ministério Público que a situação demonstra que as partes estavam extremamente exaltadas, havendo discussão acalorada entre elas e que, de acordo com os depoimentos colhidos em sede policial, os xingamentos ocorreram de forma recíproca, em retorsão imediata, requerendo a extinção da punibilidade dos querelados com relação ao crime de injúria com fulcro no artigo 140, § 1º, inciso II c/c artigo 107, inciso IX, ambos do Código Penal. Por fim, entendeu que o crime de dano previsto no artigo 163, caput, do Código Penal está caracterizado, já que houve por parte dos querelados o dolo específico (animus nocendi), ou seja, a vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial a outrem, requerendo a designação da audiência prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal. Entretanto, conforme dito linhas atrás, aduziu que os querelados não agiram com o fim especial de causar “prejuízo considerável” para o querelante, não havendo, portanto, que se falar em dano qualificado. É o Relatório. Fundamento e Decido. A presente queixa-crime deve ser parcialmente rejeitada. De início, observo que o crime previsto no artigo 163, inciso I, do Código Penal deve ser apurado através de ação pública incondicionada, que exige a presença do Ministério Público no polo ativo da ação, ao invés de ação penal privada como ocorreu, de modo que falta ao querelante legitimidade ordinária. Dessa maneira, pela ausência de legitimidade ativa, pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal, a presente queixa-crime deve ser rejeitada, nos termos do artigo 395, inciso II (falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal), do Código de Processo Penal, no tocante ao delito previsto no inciso I do artigo 163 do Código Penal. No que se refere ao delito de injúria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, o querelante narrou na queixa-crime que no dia 03/02/2019, por volta das 15:00 horas, os querelados lhe xingaram de “ladrão, sem vergonha, filho da puta”. A queixa-crime deve atender os requisitos do artigo 41 da lei processual penal, para que seja recebida. Ela precisa descrever a conduta típica de cada um dos querelados, o que não se verifica no caso concreto. O que se verifica dos relatos (na exordial) e documentos, como bem assinalou a ilustre representante do Ministério Público, é que não há a individualização da conduta de cada querelado. Ainda, a mídia juntada aos autos é de péssima qualidade, não sendo possível ouvir os xingamentos e identificar seus autores. Não bastasse, os querelados, quando ouvidos, afirmaram que também foram xingados pelo querelante, com trocas de ofensas recíprocas. A situação versada nos autos deixa transparecer que as partes estavam extremamente exaltadas e que houve discussão acalorada entre elas, os elementos colhidos em sede policial indicaram que os xingamentos ocorreram de forma recíproca, em situação de retorsão imediata.” Diante disso, a queixa do delito de injuria é inepta, não propiciando a ampla defesa, devendo ser rejeitada. Não fosse o caso, também não atende ao interesse processual, já que a retorção imediata é causa de não aplicação da pena, de acordo com o artigo 140, § 1º, inciso II, do Código Penal. Assim, falta a justa causa, e a rejeição da queixa-crime no tocante ao delito de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal é de rigor. No tocante à qualificadora contida no inciso IV do artigo 163 do Código Penal, assiste razão a Ilustre representante do Ministério Público. De fato, daquilo que se extrai dos documentos e versões apresentadas, os querelados, muito embora tenham causado dano ao imóvel do querelante, não agiram com intenção de praticar prejuízo considerável à vítima, fato que exclui a referida qualificadora. Ante o exposto: 1. REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, com relação à qualificadoras do crime de dano tipificadas nos incisos I (por faltar legitimidade ao querelante para a propositura de ação penal pública), e IV (por não haver verificado a intenção do querelados de causar prejuízo considerável ao querelante) do artigo 163 do Código Penal. 2. REJEITO a queixa crime, com fundamento no artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, com relação ao delito de injúria. 3. No tocante ao delito de dano ‘simples’, capitulado no artigo 163, ‘caput’ do Código Penal, designo a audiência de conciliação para o dia 22.10.2019, às 15:15 horas, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes, ciente o querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (CPP, artigo 57). Providencie a serventia a vinda de F.A. e certidões esclarecedoras em nome dos querelados. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação do querelante ROGÉRIO CURTOLO VASQUES, bem como, dos querelados ODAIR ANTUNES DA SILVA, ODAIR ANTUNES DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e RODRIGO LOMBARDI MATIAS. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. P.I.C. Neves Paulista, 17 de setembro de 2019. - ADV: GLAUCO DE CARVALHO (OAB 202105/SP), THIAGO SOUZA DE PIERI (OAB 385085/SP)

NHANDEARA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA