Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Civel - ADV: ALCIDES MASCAROZ (OAB 67747/SP), ULYSSES BARSALOBRE E SILVA (OAB 425871/SP)

Processo 1001011-30.2019.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - B.R.S.O. - - D.S.S. - M.S.O. - Vistos. Ressalto que o registro de solicitação foi protocolada junto ao órgão da Receita Federal, bem como junto ao Banco Central do Brasil, bem ainda junto ao RENAJUD e a ARISP-Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, conforme comprovam os recibos de protocolos que seguem em frente. Com a realização das buscas, não foi encontrada a entrega da declaração do último ano (2019), conforme demonstra os documentos em anexo. No mais, realizadas as buscas, o bloqueio não se realizou por falta de saldo positivo nas contas encontradas, bem como não foi verificada a (s) existência (s) de veículo (s), pelo que foi não efetivado o bloqueio judicial junto ao RENAJUD, bem ainda não foram localizadas ocorrências no CPF/CNPJ do executado junto a ARISP, conforme demonstram os documentos de solicitação de pesquisas que seguem em frente. Assim, manifeste-se o (a) exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 dias. No silêncio, certifique-se a Serventia e determino a suspensão dos autos nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação em arquivo, devendo a parte requisitar quando necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GIOVANI KAMIMURA CONDI (OAB 272447/SP), RENATO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 370213/SP)

Processo 1001664-32.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.S. - Nada a prover, considerando que já foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita à autora em sentença prolatada as fls. 28. Int. - ADV: MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI (OAB 249465/SP)

Processo 1001697-22.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.C.S. - Aguarde-se apresentação de contestação, ou decurso do prazo. Da mesma forma, aguarde-se comunicação de agendamento para realização de perícia junto ao IMESC. Int. - ADV: ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP)

Processo 1001712-88.2019.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.A.S. - - B.N.O.A.S. - T.R.S.S.K. - Aguarde-se audiência junto ao CEJUSC. Int. - ADV: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), MARIA INES MAIA CONEGUNDES AYRES (OAB 295033/SP), LUANA KUCHMA ROSA (OAB 410868/SP)

Processo 1001927-64.2019.8.26.0439 - Inventário - Inventário e Partilha - A.C.P.M. - Vistos. Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o “inventário” (arrecadação dos bens do espólio), a “partilha” (atribuição do espólio a mais de um herdeiro) e a “adjudicação” (atribuição do espólio a um único herdeiro), quando todos os herdeiros/partes forem CAPAZES, e a partilha/adjudicação for AMIGÁVEL, podem ser realizados: A) extrajudicialmente, desde que não haja testamento e que todos os interessados sejam capazes e concordes, e estejam assistidos por advogado ou defensor público - caso em que a “escritura pública (...) constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras” (art. 610); B) em juízo, pelo rito de “ARROLAMENTO SUMÁRIO” - desde o início ou por conversão no curso do processo (art. 659). Caso a partilha/adjudicação NÃO seja amigável, processa-se em juízo: C) pelo rito de “INVENTÁRIO” propriamente dito (arts. 611, 617. 620, 626 a 638, 647, entre outros) ou; D) pelo rito de “ARROLAMENTO”, “quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos” (“nacionais”, diante do silêncio do legislador federal) - mesmo que haja “interessado incapaz, mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público” (arts. 664 e 665). Como colaboração, anotam-se os documentos que costumam ser “essenciais” ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão do (s) óbito do (a)(s) autor (a)(e)(s) da herança e do (a)(s) herdeiro (a)(s) pré-morto (a)(s); 2) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do (a)(s) autor (a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 3) documento (s) oficial (is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do (a)(s) autor (a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão de casamento dos herdeiros casados; 6) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (http://www.censec.org.br); 7) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.Br; 8) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo” (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no (s) ano (s) do (s) óbito (s) (http://www. ipva.fazenda.sp.gov.br/ ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na (s) data (s) do (s) óbito (s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal, que, etimologicamente, é o de mercado, no (s) ano (s) do (s) óbito (s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR, sendo certo, ainda, que para efeito do cálculo do ITCMD, o valor do imóvel rural é aferido nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, sendo obrigatório seguir os passos do site www.iea.sp.gov.; 10) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http:// www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 11) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar. mil.br/cpsp) e do valor; 12) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro (a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 13) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda. sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o (s) óbito (s) do (a)(s) autor (a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015).No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para efeitos legais, equiparando-se a direito reais sobre bens imóveis, a cessão ou a renúncia de tal direito somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/ renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil).Consigna-se que o Termo de Renúncia/Doação é feito com a presença dos herdeiros renunciantes/ doadores e dos donatários em cartório, sendo necessário agendamento prévio junto à Serventia Judicial, para maior agilidade e comodidade. Por todo o exposto: 1) Nomeio como inventariante, o (a) interessado (a) Aparecida Conceição Pedroso Martelo, qualificada nos autos, considerandoo (a) compromissado (a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2) Se a pretensão