Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

AÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento nº 2232307-33.2016.8.26.000. Comarca de Ribeirão Preto. 4ª Vara Cível. Relator Carlos Abrão. 14ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 11/11/2016” Intime-se. - ADV: ANGELO PAZOTTI FERREIRA (OAB 375928/SP)

Processo 103XXXX-53.2019.8.26.0506 - Monitória - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Cuidando-se de ação monitória e sendo evidente o direito da parte autora, nos termos previstos pelo artigo 701 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de carta com aviso de recebimento visando à citação do polo requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia indicada na inicial, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, podendo também, conforme artigo 702 do mesmo dispositivo legal, opor embargos à ação monitória, nos mesmos autos, independentemente de prévia segurança do Juízo, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC. Consignese que, caso a parte ré cumpra o mandado no prazo estabelecido, será isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2019. Ana Paula Franchito Cypriano Juiz (a) de Direito - ADV: SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG)

Processo 103XXXX-59.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lican Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Para a análise do pedido de diferimento das custas para o final do processo, nos termos § 2º, do art. 99, do CPC, determino que a parte autora apresente seu último balanço patrimonial e última declaração de Imposto de Renda ou o comprovante, a ser extraído diretamente do site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda. gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp), de que não consta declaração na base de dados do Órgão, no prazo de quinze dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2019. Ana Paula Franchito Cypriano Juiz (a) de Direito -ADV: NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP)

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