Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Processo 1024543-26.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonor Amélia Roque - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da publicação da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar também da publicação da presente sentença. Condeno o réu no pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão definitiva do nome da autora, em relação ao débito apontado nestes autos. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HILBERT REIS SILVA (OAB 363558/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/ SP)

Processo 1024783-83.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residêncial Botânico Boulevard - Ricardo Francisco de Lima e outro - Intimação do exequente para retirar o mandado de levantamento, na pessoa do seu representante, em 5 dias. - ADV: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO (OAB 294268/SP), RICARDO FRANCISCO DE LIMA (OAB 229192/SP)

Processo 1025457-90.2019.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. , LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V, CPC), deixo de determinar sua realização. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 3.358,79, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como dos honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório,, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Anote-se que: a) o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo b) caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP)

Processo 1025494-54.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jose Luiz Aparecido Tozzi - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante da anuência do credor com o valor depositado a fls. 130, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Observo que o valor de fls. 130 foi depositado junto a 13ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Nos termos do Comunicado 256/18, oficie-se o Banco do Brasil S.A., agência Fórum, a fim que esta instituição determine a transferência do valor depositado para conta à disposição deste juízo. Apresente o patrono do exequente formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado 1514/20190, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 130 em favor do requerente. Sem custas finais, eis que se trata de cumprimento da obrigação antes de ter havido qualquer ato executório. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Havendo a composição amigável entre as partes sem que houvesse a realização de atos executórios, não se justifica a cobrança das custas finais prevista no art. , III, da Lei 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0035214-69.2017.8.26.0224; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018).” Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação “61615”, nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

Processo 1025849-64.2018.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Marielle Pereira da Silva dos Santos - Vistos. A autora Marielle Pereira da Silva dos Santos, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de Jábali Aude Contruções LTDA, igualmente qualificada nos autos, requerendo a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Rua Cerqueira César, 1556, apto 14 - nesta cidade de Ribeirão PREto/SP. Com a inicial, vieram aos autos os documentos de fls. 4/30. Em Emenda à Inicial de fls. 35/36, a autora retificou o valor à causa, além de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Despacho de fls. 52 indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada (fls. 73), a empresa ré deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de cartório de fls. 74. Dessa forma, opera-se a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, orientando-mepela prova documental carreada aos autos, pois a matéria é de direito, sendo impertinente a produção de prova oral ou pericial De mais a mais, citada, a ré deixou de contestar o pedido, operando-se a revelia. Frente a essa situação, duas consequências emergem da lei processual. A primeira, o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A outra, que se presumem verdadeiros os fatos arguidos na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do mesmo códex. Narra a autora que elaborada a partilha no inventário de seu pai, foi expedido alvará judicial autorizando a empresa ré à outorgar a escritura definitiva de compra e venda à autora. No entanto, “buscando a requerida para concretização do ato notarial, foi surpreendida com a negativa de tal assertiva, o que a levou à ingressar com o presente procedimento judicial.” - fls. 02 Pois bem. Nos termos do artigo 1418 do Código Civil, a adjudicação compulsória é um instrumento colocado à disposição do promitente comprador para suprir, mediante pronunciamento judicial, a vontade do promitente vendedor para a outorga da escritura definitiva da compra e venda do imóvel O pressuposto de admissibilidade para a procedência da Adjudicação como meio de declaração e consolidação da propriedade de um bem é a quitação integral do preço, comprovando a perfeição da compra e venda, além de ser voltada contra o titular do domínio que não translada a propriedade do bem para o comprador. A documentação carreada aos autos corrobora as alegações da autora. O compromisso de compra e venda em nome do de cujus, Hermano Jordão dos Santos (fls. 11/18), comprova a regularidade na aquisição do imóvel, sendo certo que o bem encontra-se quitado desde 14 de julho de 1989, conforme atesta o recibo de fls. 19. De mais a mais, o alvará de fls. 09, aliado à presunção de veracidade que recaem aos fatos operando-se a revelia, são suficientes na satisfação dos requisitos de direito material necessários à ação de adjudicação compulsória. Nesse sentido: Recurso redistribuído com base na Resolução n.º 542/2011. Meta 2 observância do princípio da duração razoável do processo. - Adjudicação compulsória. Apelada obteve alvará judicial. Apelantes se recusaram à outorga de escritura. Revelia configurada. Matéria fática reconhecida. Desnecessidade de outras provas. Documentação existente demonstra a relação negocial. Alegações genéricas e superficiais dos recorrentes sobre suposta falsidade não têm consistência. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0148884-64.2006.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: