Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

para a prática de qualquer ato processual (art. da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: JANAINA LUCIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB 327858/SP)

Processo 1008335-52.2019.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Katia Cristina Dalesse -Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por KATIA CRISTINA DALESSE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV. Aduz ser servidora pública concursada da Polícia Civil do Estado de São Paulo, na função de fotógrafa técnico pericial, desde antes da promulgação da EC 41/2003, possuindo aproximadamente 10.000 dias de trabalho/contribuição, representando mais de 15 (quinze) anos de serviço em atividade estritamente policial. Afirma ter postulado, administrativamente, a expedição de certidão de tempo de serviço, bem como sua aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, com as alterações engendradas pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, contudo sabe que fadado ao indeferimento, haja vista os inúmeros processos judiciais acerca do tema. Aliado a isso não foi expedida a certidão solicitada, dentro do prazo legal, equiparando-se à recusa no seu fornecimento. Pleiteia em tutela de urgência seja determinado a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo que elabore, expeça e retifique, a certidão de tempo de serviço com a anotação de direito a aposentadoria com paridade e integralidade. A propósito do exposto, impõe-se observar que o pedido principal consignado no bojo da petição inicial consiste na declaração do direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, com suas alterações engendradas pela EC 41/2003 e EC 47/2005, c/c a Lei Complementar nº 51/85, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, em seu artigo , inciso II, b. Por mais que se esforce em elucubrações, quer-se crer, a certidão colimada, em sede liminar, teria pertinência a obsequiar a concessão da aposentadoria via administrativa. Como a requerente pretende o reconhecimento desta benesse via judicial, consistindo a aposentadoria seu escopo principal, uma vez reconhecido seu direito por sentença, independerá da expedição da certidão, porquanto a ordem judicial deverá ser cumprida por força própria. Destarte, não denotando efetivo interesse na tutela provisória de urgência pretendida, fica ela indeferida. Enfim, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV) para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). Apresentadas as respostas, abra-se vista a requerente para que manifeste em réplica e tornem conclusos. Int. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)

Processo 1008362-35.2019.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Bianca Eves - Vistos. Inicialmente, impõe-se observar a existência de Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca de Rio Claro/SP, vinculado a este Juízo da Vara da Fazenda Pública/SP para processamento de causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, determino a redistribuição deste processo para que prossiga, doravante, pelo Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, com as anotações e registros pertinentes. Trata-se de ação anulatória de AIT e pontuação de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, com pedido de tutela antecipada, proposta por BIANCA EVES URBANO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP DIRETORIA DE HABILITAÇÃO. Aduz a requerente que procedeu a indicação do condutor perante o departamento requerido visando informar o responsável por infrações de trânsito cometidas, das quais resultou em instauração de procedimento administrativo, com sua CNH bloqueada em 16/09/2019. Interpostos recursos, não houve notícia quanto aos resultados dos julgamentos. Informa que o bloqueio de sua CNH foi realizado sem o envio da notificação da decisão administrativa. A título de tutela provisória de urgência pleiteia o desbloqueio de sua CNH até desfecho final da presente ação. A propósito do exposto, de proêmio, a requerente não comprovou todos os fatos alegados na inicial. Não há nos autos documentos suficientes para comprovação do alegado, havendo apenas cópias dos recursos interpostos, sequer indicando seus desfechos. Ainda, sabe-se que cópias dos processos administrativos são acessíveis aos interessados. Deveria a requerente tê-las trazido já com a inicial. Sequer comprovou a recusa do órgão de trânsito em fornecê-las. Com isso, neste momento, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos praticados pela administração pública deve sobrepujar, quer seja em face da negativa de notificação, quer seja à singela alegação de nulidade dos atos praticados. Nesse sentido, seguem os excertos: “APELAÇÃO Ação ordinária. Anulação de auto de infração de trânsito. Improcedência bem decretada. Irrelevância da data de apresentação da contestação pelo Detran, ante a previsão legal de que os efeitos materiais da revelia alcançam apenas direitos disponíveis (art. 345, II, do Código de Processo Civil). Presunção de legitimidade que reveste os atos da Administração Pública. Autuação isenta de vícios. Ato praticado em conformidade com as normas de trânsito. Ausência de provas em sentido contrário. Apelo desprovido.” (TJ-SP. Apelação nº 1001328-52.2017.8.26.0292. Relator Bandeira Lins. Comarca Jacareí. 8ª Câmara de Direito Público. Julgado em 29/05/2018); “MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação do impetrante da instauração do processo administrativo e da penalidade imposta. Nulidade não verificada. CTB que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução nº 404/12 do CONTRAN.” (Apelação Cível nº 1000002-35.2018.8.26.0482 Apelante: Cauê Zanet

Apelado: DETRAN Departamento Estadual de Trânsito Interessado: Diretor da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente Vara de

Origem: Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente Julgamento 15/08/2018 Relator CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI); “APELAÇÃO - Multa de trânsito - Pretensão de anulação do auto de infração e imposição de multa - Alegada ausência de notificação - Desnecessidade - Ciência da autuação no ato da infração (arts. 165 e 277, § 3º, do CTB) Irresignação - Mantença. Recurso negado.” (Apelação nº 1000847-60.2017.8.26.0431 Apelante: Valdeci de Oliveira Apelada: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Juiz sentenciante: Márcio Augusto Zwicker Di Flora Julgamento 08/11/2018 V.U.). Como corolário, indefere-se a tutela de urgência. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controvertida, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o requerido (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. da lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (Enunciado nº 76 do Fonajef). Apresentada a resposta, abra-se vista a requerente para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: SANTO DONIZETI DE PAULA (OAB 368507/SP)

Processo 1008711-14.2014.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - RTA Engenharia e Construção Ltda -Município de Rio Claro - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante de todo apurado, inexistindo outras provas a produzir, dou por encerrada a instrução processual. Destarte, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. Ao depois, nova conclusão. Int. - ADV: EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA (OAB 121996/SP), EVA APARECIDA