Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório”. (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ainda pode ser trazida à colação ementa de decisão publicada na R.T.J., volume 164, página 793, redigida nos seguintes termos: “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”. Se isso não bastasse, o julgado não merece ser reparado. Não há omissão, contradição ou obscuridade alguma na decisão que, com a fundamentação que entendeu adequada e pertinente, dirimiu a controvérsia. Os temas recursais relevantes ao deslinde da controvérsia, foram expressamente tratados no decisum. Nem mesmo para efeito de prequestionamento há razão para os presentes embargos declaratórios. A jurisprudência reiterada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 15/233, 30/341, 64/183) tem admitido o prequestionamento implícito, sendo certo que “não se faz necessário que seja mencionado no acórdão recorrido o dispositivo legal que se alega ter sido violado, bastando que a questão federal tenha sido enfrentada e decidida nas instâncias inferiores” - Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, 3ª edição, págs. 282, 289 e 297/298 (TJSP, Embargos de Declaração nº 1007629-15.2016.8.26.0562/50000, 2ª Câmara de Direito Privado, relator José Joaquim dos Santos, j. 17/10/2017). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PAULO SERGIO DIAS SANT’ANA JUNIOR (OAB 264001/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP)

Processo 1005453-92.2018.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante -CEUBAN - Ligia Oliveira de Paoli Botelho - Vistos. Aguarde-se provocação por 15 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a autora para dar andamento no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

Processo 1005467-81.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Domingos Pinto de Carvalho Neto - - Eunice Fernandes de Carvalho - Maria Pardo Novoa - - Maria Del Carmen Verela Pardo Pedroso - - Justino Mendes Pedroso - - M.D.P.V.P. - - Neide Pinto Ferreira - - Cristiane Ferreira - - Beatriz Conceição Junqueira de Assis Figueiredo - - João Junqueira de Assis Figueiredo - - Fábio Junqueira de Assis Figueiredo - - Alessandra Junqueira Correa da Costa - -Marcelo Junqueira Correa da Costa - - Bianca Junqueira Correa da Costa e outro - Vistos. DOMINGOS PINTO DE CARVALHO NETO e EUNICE FERNANDES DE CARVALHO, qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra MARIA PARDO NÓVOA, MARIA DEL CARMEN VERELA PARDO PEDROSO, MARIA DEL PILAR VARELA PARDO, NEIDE PINTO FERREIRA, FÁTIMA ROSALI FERREIRA, CRISTIANE FERREIRA, BEATRIZ CONCEIÇÃO JUNQUEIRA DE ASSIS FIGUEIREDO, JOÃO JUNQUEIRA DE ASSIS FIGUEIREDO, FÁBIO JUNQUEIRA DE ASSIS FIGUEIREDO, ALESSANDRA JUNQUEIRA CORREA DA COSTA, MARCELO JUNQUEIRA CORREA DA COSTA e BIANCA JUNQUEIRA CORREA DA COSTA, igualmente qualificados. Em síntese, em 05/12/1973, firmaram instrumento particular de promessa de cessão de compromisso de venda e compra do imóvel sito na rua Almirante Barroso, 26, ap. 21, Santos/SP, Certidão do Registro Imobiliário nº 76.840, inscrição na Prefeitura Municipal sob nº 55.013.013.004 (fls. 20/23). Esse imóvel era de Lya Junqueira de Assis Figueiredo (fls. 27). Os demais réus, também promitentes compradores, constam da cadeia sucessória, conforme descrito na inicial. Não conseguem regularizar a documentação do imóvel. Pedem a procedência do pedido, deferindo-se a adjudicação. Atribuiu à causa o valor de R$ 261.713,95. Juntou procuração e documentos (fls.12/26). Os réus originalmente mencionados na inicial foram substituídos por seus respectivos herdeiros. Todos foram citados. Somente MARIA PARDO NÓVOA, MARIA DEL CARMEN VERELA PARDO PEDROSO, MARIA DEL PILAR VARELA PARDO e FÁBIO JUNQUEIRA DE ASSIS FIGUEIREDO se manifestaram, concordando com o pedido (fls. 109, fls. 155, fls. 204). Os demais silenciaram (fls. 228). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Tratase de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Pretendem os autores obter a outorga da escritura do imóvel sito Almirante Barroso, 26, ap. 21, Santos/SP, Certidão do Registro Imobiliário nº 76.840, inscrição na Prefeitura Municipal sob nº 55.013.013.004, melhor descrito na inicial. Os réus originalmente mencionados na inicial foram substituídos por seus respectivos herdeiros. Todos eles foram regularmente citados. MARIA PARDO NÓVOA, MARIA DEL CARMEN VERELA PARDO PEDROSO, MARIA DEL PILAR VARELA PARDO e FÁBIO JUNQUEIRA DE ASSIS FIGUEIREDO se manifestaram nos autos, expressando concordância quanto ao pedido dos autores (fls. 109, fls. 155, fls. 204). Os demais réus silenciaram e, assim, anuíram tacitamente (fls. 228). A ação é procedente. A inicial está bem instruída, demonstrando o negócio jurídico firmado pelas partes (fls. 20/23), quitação (fls. 29/64). O artigo 1418 do Código Civil estabelece que o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Não há oposição. Presentes os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe. Anoto que “não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa” (TJ/SP Apelação 1023818-39.2014 Comarca: Santos Relator: Edson Luiz de Queiroz j. 26/07/2016). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para deferir aos autores a adjudicação do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, sito na rua Almirante Barroso, 26, ap. 21, Santos/SP, Certidão do Registro Imobiliário nº 76.840, inscrição na Prefeitura Municipal sob nº 55.013.013.004, melhor descrito na inicial, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil ao registro. Considerando-se que se trata de demanda necessária ao reconhecimento do direito da parte autora, ante a concordância dos réus que se manifestaram, embora o silêncio dos demais réus, não há condenação em honorários. Os autores arcarão com as custas e despesas do processo, ficando, contudo, isentos do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. P.R.I. - ADV: DANIEL GONTIJO DE MELO (OAB 108573/MG), PATRICIA FERNANDES DE CARVALHO IGREJA (OAB 281559/SP), ADYLSON VALDEZ (OAB 71028/SP)

Processo 1005470-31.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Metrópole Ltda - Sucesso Transportes Rodoviários Ltda - Marcelo de Castro Nobre - Vistos. Tendo em vista a juntada da importância correspondente a diligência do oficial de justiça, providencie o exequente nova tentativa de intimação do terceiro adquirente no endereço às fls. 213, bem como proceda a pesquisa de bens através do sistema Infojud. Intime-se. - ADV: BRUNO STHEFANO DE GODOY (OAB 344174/SP)

Processo 1006054-35.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Letícia de França Ferraz Velho - Albina Carvalho dos Anjos - - Maria Ignacia Carvalho Gonçalves - - Manuel Fernandes - - Fátima Regina Regis Fernandes - - Kelvin Antunes Ribeiro Chaves - - Ednaldo Ribeiro Chaves - Vistos. Com razão, a autora é beneficiaria da assistência judiciária gratuita. Expeça-se o edital. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGO INOCENTI LOBO VIANA (OAB 366555/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), HELEN CAROLINE LOPES DOS SANTOS (OAB 351880/SP)

Processo 1006256-41.2019.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - F.G.S. - Providencie a parte interessada a impressão da carta precatória requerida, comprovando nos autos a sua distribuição. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1006603-79.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Evelyn Balle Arakaki - Dauton