Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

às 16:00 horas. Intimem-se os envolvidos no ato. Cumpra-se, de resto e em sendo o caso, o que foi determinado a fls. 243/244. SBCampo, data supra. EDEGAR DE SOUSA CASTRO. Juiz de Direito. - ADV: JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)

Processo 0021080-55.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Emerson da Cruz - Vistos. Fls. 265: Cadastre-se. No mais, diante da declaração de fls. 267, concedo ao réu Emerson da Cruz, nos termos do artigo , “caput”, da Lei 1060/50, aplicado por analogia ao caso, os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No mais, aguarde-se a audiência designada a fls. 256, se em termos. Intime (m)-se. SBCampo, data supra. - ADV: JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)

Processo 0032840-98.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo -Justiça Pública - Alzenete Vieira Crispin - Fica a defesa intimada da r. decisão: “Vistos. Nos termos da r. manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALZENETE VIEIRA CRISPIN, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se, em favor da (o)(s) ré(u)(s), em sendo o caso, mandado de levantamento relativo à fiança, intimando-se para a retirada em trinta dias. Na inércia ou retirado o mandado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cópia desta decisão servirá como ofício de comunicação à Delegacia de Polícia de origem. P.R.I.C.” - ADV: JOAO BATISTA STOPA (OAB 103564/SP)

Processo 1014541-22.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - C.M.S. - Fica a defesa intimada da r. sentença: “Vistos. CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS propôs o presente PEDIDO DE REABILITAÇÃO, nos termos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal (fls. 01/06). A douta representante do Ministério Público, por sua vez, requereu documentos para melhor apreciação do pedido (fls. 18). Em seguida, este juízo ordenou, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de documentos que comprovassem as circunstâncias previstas no artigo 94, inciso I, II e III do Código Penal (fls. 34/36). O requerente, porém, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal providência (fls. 39). A douta representante do Ministério Público, então, opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 43). É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. Impõe-se, à vista dos elementos constantes dos autos, o indeferimento do pedido. O artigo 94 do Código Penal dispõe: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I tenha tido domicílio no país no prazo acima referido; II tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (...)”. A lei descreve, portanto, os requisitos para que o condenado obtenha, em juízo, a reabilitação. No presente caso, porém, o requerente, intimado a comprovar domicílio no País, bom comportamento público e privado e que ressarciu o dano causado pelo crime, ou sua absoluta impossibilidade de fazê-lo, deixou decorrer in albis o prazo para tanto. Destarte, é de notar-se que o requerente, ao menos por ora, não faz jus à concessão da reabilitação, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C.” - ADV: BENEDITO ROMUALDO GOIS (OAB 223238/SP)

Processo 1500739-73.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - FABIO AUGUSTO DA SILVA SOUZA - - GUSTAVO SOUZA DAS NEVES - Vistos. Ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, prova da existência do (s) crime (s) e da autoria. De resto, a (s) resposta (s) à acusação apresentada (s) exige (m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde (m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2019, às 13:30 horas. Intime (m)-se e, em sendo necessário, requisite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s). Intime (m)-se e, se for a hipótese, requisite (m)-se eventual (is) vítima (s) e a (s) testemunha (s) arrolada (s) pelas partes, cumprindo-se, se necessário, o artigo 221, § 3º, do Código de Processo Penal. Em sendo o caso, depreque-se, com o prazo de trinta dias, a oitiva de eventual (is) vítima (s) e testemunha (s) indicada (s) pela Acusação. Havendo indicação, porém, na (s) resposta (s) à acusação, de testemunha (s) residente (s) fora desta circunscrição, não deverá o cartório expedir precatória (s) para intimá-la (s) ou ouvi-la (s), aguardando, então, determinação judicial na audiência a ser realizada. Defiro a Justiça Gratuita nos presentes autos, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Anote-se. Por fim, providencie a zelosa serventia, antes da realização da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões criminais faltantes. Intimem-se. SBCampo, 23 de julho de 2019. - ADV: MARIA MIRTES GISOLFI (OAB 94299/SP), AIRTON GERMANO DA SILVA (OAB 89330/SP), EDSON TEIXEIRA (OAB 213164/SP)

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LIZANDRA MARIA LAPENNA PEÇANHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO MAZOTTI DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2019

Processo 0016893-29.2018.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA - 1. A testemunha de acusação Sara já foi ouvida por carta precatória (págs.224 e 175- senha de acesso). 2. Pág.207: Para oitiva da testemunha de acusação Kerman, que foi relotada para esta Comarca, designo o dia 11 de novembro de 2019, às 16:15h. Requisitem-na. 3. Requisite-se o acusado, preso no CDP de SANTO ANDRÉ. Tendo em vista que o acusado acabou sendo interrogado por carta precatória, antes da oitiva ora agendada no item 02, ele será reinterrogado na data acima mencionada, após a ouvida da testemunha Kerman, em atenção ao princípio da ampla defesa 4. Intimem-se o advogado constituído e o MP. - ADV: AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 111970/SP), NICHOLAS TAKAMOTO LEAL DA SILVA (OAB 380099/SP)

Processo 1501538-19.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - THAIS FEITOZA e outro - Intime-se o defensor constituído pela denunciada THAIS, para apresentação da defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: THALES MARÇAL MIRANDA BUENO (OAB 393469/SP)

Processo 1501611-88.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCOS SERGIO MASCARI JUNIOR - 1. Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. As questões relativas ao mérito serão apreciadas