Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co responsável (Lei 6.830/80, art. , § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária. 3. Havendo, em sede de embargos à execução, conclusão pela ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade tributária, afasta-se a presunção juris tantum de legitimidade da CDA. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 623.926 RS 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki j.21/09/2004) (grifo nosso) Ainda analisando as CDA’s, os requisitos formais da “certidão da dívida ativa” que embasa a inicial da execução fiscal constam do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo , § 5º, da Lei 6.830/80 e devem ser considerados como exigências a serem atendidas pelo Poder Público, e o seu descumprimento não pode ser tido como mera irregularidade. O desatendimento de tais exigências pode prejudicar a defesa do executado, ainda mais se considerada a peculiaridade do procedimento da execução fiscal, devendo ao executado ser garantida a liberdade e a possibilidade de ampla defesa. Outra não é a lição de Odmir Fernandes, Maury Ângelo Bottesini, Manoel Álvares, Carlos Henrique Abrão e Ricardo Cunha Chimenti na obra “Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada”: “Sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. da Lei 6830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis.” (5ª Edição Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 59). No caso dos autos, as certidões da dívida ativa estão bem estruturadas, garantindo aos executados a segurança jurídica, que é necessária para atingir a justiça na relação do Estado com o particular. Há a indicação precisa da origem do débito, o fundamento fático e jurídico, ou seja, a razão pela qual o contribuinte está sendo tributado. Quanto à alegação de excesso de execução, já houve a devida correção dos valores, nos autos da execução fiscal. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos condenando-se o embargante no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, arbitrados nos termos do parágrafo 3º, do artigo 85 do C.P.C. Sujeito ao reexame necessário por ser o direito controvertido superior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS BUCH (OAB 111567/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP)

Processo 1009286-83.2016.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Global Village Telecom S.A. - GVT - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada por GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A - GVT, contra o Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tributos municipais, alegando falta de fundamentação das CDA’s. O Município apresentou impugnação (fls. 50/56), alegando em síntese, que as CDA’s trazem o tipo de exação devida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e, no verso, a forma de calcular os juros moratórios e demais encargos, o processo administrativo onde as autuações foram formalizadas, requerendo a improcedência dos embargos. É o relatório, Decido. A certidão da dívida ativa que embasa a execução não atende aos requisitos legais, diante da ausência de qualquer menção à fundamentação legal das exigências principais da dívida exequenda, tornando o título nulo. Os requisitos formais da “certidão da dívida ativa” que embasa a inicial da execução fiscal constam do artigo 202, inciso III do Código Tributário Nacional e do artigo , § 5º, da Lei 6.830/80 e devem ser considerados como exigências a serem atendidas pelo Poder Público, e o seu descumprimento não pode ser tido como mera irregularidade. O desatendimento de tais exigências pode prejudicar a defesa do executado, ainda mais se considerada a peculiaridade do procedimento da execução fiscal, devendo ao executado ser garantida a liberdade e a possibilidade de ampla defesa. A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo, visto que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução, dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, e 783, 786 e 803, inciso I do Novo Código de Processo Civil, e as omissões apontadas impõem a nulidade das certidões de dívida ativa que se sobrepõe à presunção de certeza e liquidez de que deveriam gozar. Outra não é a lição de Odmir Fernandes, Maury Ângelo Bottesini, Manoel Álvares, Carlos Henrique Abrão e Ricardo Cunha Chimenti na obra “Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada”: “Sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. da Lei 6830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis.” (5ª Edição Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 59). Assim, a “certidão da dívida ativa” necessita ser bem estruturada, pois somente dessa forma estará sendo garantido ao executado a segurança jurídica, que é necessária para atingir a justiça na relação do Estado com o particular. O laconismo da “certidão da dívida ativa” não permite a indicação precisa da origem do débito, o fundamento fático e jurídico, ou seja, a razão pela qual o contribuinte está sendo tributado. No caso dos autos, a exeqüente não fez constar a fundamentação legal da dívida, descumprindo o artigo , parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80. Descabe ao Judiciário partilhar a omissão notadamente diante do procedimento especial do processo da execução fiscal, para que seja assegurado ao contribuinte-executado o pleno exercício de defesa, que lhe é garantido constitucionalmente. Neste sentido, já se decidiu: “Execução Fiscal. Nulidade da CDA. Análise do mérito recursal prejudicada. Constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal e acessória. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. , § 5º da LEF). Inadmissibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Recurso prejudicado. (Tribunal de Justiça/SP, AI nº 2081763-33.2016.8.26.0000, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 22/09/2016). Ou, ainda: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA REQUISITOS ESSENCIAIS DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. , § 5º, DA LEI 6.830/80 PRECARIEDADE PATENTE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NULIDADE DO TÍTULO 1. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade 2. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessória), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via da defesa 3. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do Juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exequente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança 4. Recurso especial não provido” (Superior Tribunal de Justiça Resp 599813/RJ Relator: Ministro José Delgado Primeira Turma j. 04.03.2004 DJ 10.5.2004 p. 200). Cumpre salientar que a exequente requereu a emenda da inicial em oportunidade que lhe foi dada para manifestação, em atendimento aos artigos 10 e 933 do Novo Código de Processo Civil, a fim de se evitar futuras nulidades, muito embora tais regras contidas nestes dispositivos legais devam ser analisadas à luz do princípio da celeridade processual (artigos , inciso LXXVIII da Constituição Federal e 139, inciso II do Código de Processo