Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

autoriza o cancelamento da audiência, que somente ocorrerá se também o réu pedir expressamente até dez dias antes da data marcada (art. 334, § 4º, I, e § 5º) hipótese em que abreviará seu prazo para a resposta, que passará a contar desde então (art. 335, § 2º). Tendo em vista o comando imperativo do artigo 334, CPC, bem assim ausência de circunstância a indicar providência diversa, designo audiência de conciliação a ocorrer neste Forum, à Av. Salmão, 678, sala 127, 1ª andar, no dia 14/10/2019 às 13:30h Por oportuno, destaco que o eventual desinteresse manifestado pelo autor não autoriza o cancelamento da audiência, que somente ocorrerá se também o réu pedir expressamente até dez dias antes da data marcada (art. 334, § 4º, I, e § 5º) hipótese em que abreviará seu prazo para a resposta, que passará a contar desde então (art. 335, § 2º). Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, para remuneração do Conciliador, determino ao autor o recolhimento no prazo de cinco dias, por meio de depósito judicial, do montante correspondente a R$ 60,00 (para valor da causa até R$ 50.000,00) - tabela de remuneração publicada no DJE de 21/03/2019. O valor adiantado poderá ser repartido entre as partes na superveniência de composição na sessão (art. 10º); não havendo êxito, será arcado integralmente a título de sucumbência pelo vencido. Vale ressaltar que a hipótese não se trata desessão de MEDIAÇÃO. Cite-se e intime-se a ré para audiência, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação se não houver acordo, salvo as demais hipóteses previstas no art. 335 do CPC. A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Sendo a ré pessoa jurídica, deverá fazer representar-se por preposto ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, Código de Processo Civil). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Caso a intimação para a audiência deva ser cumprida por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Intime-se. - ADV: DANIELA REGINA DE BRITO (OAB 247626/SP)

Processo 1025130-63.2018.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. -Fls.175/176: diante do alegado, cumpra a serventia a decisão de fls.167, observando-se o disposto no provimento conjunto nº 34/2017, artigo 6º, parágrafo 2º, inciso VI. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1025854-67.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - E.F.M.P.P. - P.S.S.J.C. - Diante do pagamento pela executada e ausência de recurso acerca da decisão de fls. 280/281, resta satisfeita a execução. Motivos pelos quais, JULGO EXTINTA a presente em sua fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal das partes, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Uma vez que houve pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal, não incidirão as custas finais ao caso em apreço. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação indenizatória por defeitos construtivos. Cumprimento de sentença. Iniciada a fase de cumprimento, sobreveio acordo entre as partes, devidamente homologado. Custas finais. Não incidência. Ausência de prática de atos executórios em razão de ato voluntário das partes. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido” (TJ/SP, A.I. n. 2271068-65.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, d.j.: 01.04.2019). Ainda: “Por força do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o momento do recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado definese por ocasião do cumprimento da obrigação de pagar o título executivo judicial. No caso, com o início do cumprimento da sentença, ainda não houve a realização efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito da credora (agravante), de modo que é descabida a exigência de custas finais”. (TJ/SP, Agr. de Instr. nº 2153893-21.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, d.J.: 24.03.2017). Arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROPERTSON DINIZ (OAB 216677/SP), ÉRIKA FERNANDA DE MOURA PEREIRA PRADO (OAB 247655/SP), PAULA RENATA DE SOUZA CAPUCHO (OAB 231249/SP), LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP)

Processo 1025863-34.2015.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marino Landi - Providencie a parte autora/exequente o cálculo atualizado do débito, em 05 (cinco) dias. - ADV: AIDA HELENA MARQUES CAETANO (OAB 83046/ SP)

Processo 1025899-71.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - G.A.T. - C.S.B.E.S.P.S. -Expeça-se de imediato em favor da perita o competente mandado de levantamento relativamente a seus honorários depositados às fls.259/260 (R$ 1.845,00). Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SAIURY PRADO DE OLIVEIRA (OAB 348693/SP), ELAINE APARECIDA TAVARES RASGA MARIANO (OAB 397394/SP)

Processo 1026409-55.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fátima Gomes Mauch - Sérgio de Campos Ennes - - Laide Alvim Ennes - - SERGIO DE CAMPOS ENNES ME - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, ciente da certidão no seguintes termos: “Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.”. - ADV: JAIRO SALVADOR DE SOUZA (OAB 258380/SP), ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP), PATRICIA PORTELLA ABDALA THOMAZ (OAB 260067/SP), MARA RÚBIA DE OLIVEIRA (OAB 190272/SP), GERSON FAMULA (OAB 187541/SP)

Processo 1026609-62.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Imissão - Paulo Marton - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício à(s) página (s) 234. - ADV: PAULO MARTON (OAB 197227/SP)

Processo 1026802-09.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Motta de Oliveira e outro - Aldo Corso (ESPÓLIO) - - Guiomar Cesar Corso (ESPÓLIO) - Acolhe-se a pretensão Com efeito, a petição inicial vem bem instruída pelos Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e Venda, bem como Cessão de Direitos e Obrigações aos autores, os quais encontram-se devidamente averbados perante o Cartório de Registro de Imóveis (fls. 22/23). Ademais, comprovado o pagamento do preço pelos autores, aliás, de forma à vista, conforme documento carreado á fls. 20. De modo que a contestação por negativa geral não teve o condão de afastar o direito dos compradores à adjudicação do imóvel em comento. Posto isto, não há qualquer óbice para que a transferência de titularidade se efetive, sendo cabível a adjudicação compulsória, à luz dos arts. 16 e 22 , do Decreto-Lei n. 58/1937, e dos arts. 476 e 1.418, do CC. Centrado nestes fundamentos, julgo procedente o pedido para adjudicar aos autores o imóvel objeto do contrato, expedindo-se a necessária carta a ser instruída com as peças principais deste processo. Condeno os requeridos, proprietários tabulares, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ora concedida. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), GILCERIA OLIVEIRA (OAB 16126/SP), NEIDE CAETANO IMBRISHA (OAB 60799/SP), GERALDO MAGELA DA CRUZ (OAB 255294/SP)

Processo 1026811-68.2018.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Samir Omar Choukr - - Bousseina Samir Choukr - Matheus Carrilho Macedo Me (Representada por Matheus Carrilho Macedo)