Página 3547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1195/2019

Processo 0000003-61.2019.8.26.0592 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACISIO JOSE RODRIGUES - Vistos. Cuida-se de acusado preso em flagrante delito aos 30 de agosto de 2019 pela suposta prática de delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, bem como quando transportava mais de cem quilos de substancia, que embora não tenha sido possível pericialmente identificar, sugere tratar-se de substancia utilizada no “batismo” de cocaína. Devidamente relatado pela Autoridade Policial (fls. 166/171), os autos foram encaminhados ao representante do Ministério Público aos 06 de setembro de 2019, que postulou que se aguarde a elaboração dos laudos periciais das armas de fogo apreendidas. Assim sendo, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Penal que estabelece o prazo exíguo de cinco dias para oferecimento da denúncia, afastando situação de constrangimento ilegal, sem mais delongas, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO ACISIO JOSE RODRIGUES, determinando-se a expedição de alvará de soltura. FLS. 174/175. Defiro a juntada da procuração, anote-se junto ao sistema SAJ. Oficie-se pela vinda dos laudos periciais e após nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: MARISA HELENA CALVO (OAB 216634/SP), ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA (OAB 83823/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1196/2019

Processo 1500160-53.2018.8.26.0637 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Furto Qualificado - PATRICIA HELENA GENTIL - NILSON FERNANDES - Vistos. Fls. 143/148 e 157/159: Cuida-se de pedido de levantamento de arresto e reiteração de pedido de restituição de veículo formulado por Patrícia Helena Gentil, sob o argumento de que o feito criminal ainda não foi relatado, que a participação da peticionante não restou comprovada, pois não foi indiciada ou denunciada, que está sendo prejudicada porque destituída de seu meio de transporte, bem como que foi recentemente notificada sobre infração de trânsito ocorrida dias após a apreensão do veículo, sugerindo uso indevido do bem. Conforme consta, as investigações ainda não se findaram e por isso a custódia do bem ainda interessa ao feito. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não torna vulnerável o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade, e o arresto, na presente hipótese, foi determinado em razão dos fartos indícios de que o veículo apreendido teria sido utilizado na prática delitiva (furto), mostrando-se essencial para garantia do ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela vítima. No mais, como bem esclareceu o i. Representante do Ministério Público: “A notificação que a peticionante teria recebido sobre uma infração de trânsito ocorrida alguns dias após a apreensão não obsta a continuidade da medida cautelar, pois haverá oportunidade para sua defesa administrativa contra a imposição de multa e perda de pontos na CNH, podendo serem utilizados os documentos que comprovam claramente que na data do fato o veículo CG/Vectra estava sob o poder do Estado, isentando a requerente de responsabilidade. No mais, a alegação de mau uso do veículo não encontra qualquer respaldo, havendo presunção de que está sendo devidamente conservado e, em caso de comprovação futura de danos, certamente poderá o (a) proprietário (a) propor as medidas judiciais cabíveis no tocante ao ressarcimento” (fls. 155). Não havendo novos fatos que ensejem mudança de posicionamento a respeito e, de forma a evitar repetições desnecessárias, reporto-me à Decisão de fls. 98/99, oportunidade em que mantenho a mencionada decisão e INDEFIRO a pretensão formulada às fls. 143/148. Ciência às partes. - ADV: ÁLVARO GABRIEL NEVES (OAB 377936/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1197/2019

Processo 0001010-21.2017.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDUARDO DINIZ - Vistos. Constando da decisão ser o regime inicial aberto, expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se aos órgãos competentes para cumprimento, inclusive deprecando-se ao d. Juízo competente o seu cumprimento, bem como a realização da audiência de advertência do referido regime, oficiando-se por informações acerca do cumprimento do ato deprecado na ausência da carta precatória ao termo de noventa dias. Consigne-se no mandado, de forma destacada, que no caso de eventual cumprimento do mesmo, fica desde já determinada a apresentação do sentenciado, na mesma data, para a realização da audiência de advertência do referido regime. Procedam-se às devidas anotações e averbações junto ao sistema informatizado, mormente no que diz respeito à atualização do histórico de partes, e comunicações ao IIRGD, TRE e Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, sendo o caso e se houver. Ciência às partes. Int. - ADV: CELIO SIQUEIRA MACHADO (OAB 127198/SP), ANELISE DE PÁDUA MACHADO (OAB 189962/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTONIAZZI PINHEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1198/2019

Processo 0004590-88.2019.8.26.0637 (processo principal 0004987-84.2018.8.26.0637) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Furto - ANDERSON ADRIANO DE ALMEIDA - Vistos. Diante da informação de fls. 6, cancele a perícia agendada e depreque-se a realização de exame de dependência químico toxicológico do acusado para a Comarca de Mongaguá, SP. - ADV: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL