Página 310 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCLEI SENA GONÇALVES, PROCESSO Nº 0001260-44.2014.8.26.0157, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr (a). Rodrigo Pinati da Silva, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: MARCLEI SENA GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 48582814, pai Luciano Souza Gonçalves, mãe Lucineide de Oliveira Sena, Nascido/Nascida em 26/06/1992, de cor Pardo, natural de Feira de Santana, - BA, com endereço à CAMIMNHO SÃO PAULO, 350, ILHA BELA, VL ESPERANÇA, Cubatão - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço para CONDENAR MARCLEI SENA GONÇALVES, qualificado nos autos, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal “ e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cubatão, aos 01 de agosto de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE CUBATÃO

FORO DE CUBATÃO

2ª VARA

Av. Joaquim Miguel Couto, 320, Sala 03, Centro - CEP 11500-000, Fone: (13) 3361-6500, Cubatão-SP - E-mail: [email protected] tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

EDITAL

Processo Físico nº:

0010894-64.2014.8.26.0157

Classe: Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto

Autor:

Justiça Pública

Réu:

ADENILSON TELES DOS SANTOS

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ADENILSON TELES DOS SANTOS, PROCESSO Nº 0010894-64.2014.8.26.0157, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr (a). Rodrigo Pinati da Silva, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: ADENILSON TELES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 48529123, pai Jose Augusto Teles dos Santos, mãe Maria Quiteria Teles dos Santos, Nascido/Nascida em 26/03/1986, de cor Pardo, natural de São Miguel Dos Campos, - AL, com endereço à Rua Marco Antonio Rodrigues Inacio, 107, casa, Jardim Piratininga, CEP 11095-340, Santos - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO ADENILSON TELES DOS SANTOS, qualificado anteriormente, às penas 2 anos e 4 quatro meses de detenção, em regime aberto, e 11 dias-multa, no mínimo legal, por incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Não estão presentes os pressupostos fáticos de cabimento da prisão preventiva. Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos [CPP. Art. 387, IV], porque ausente pedido da parte e demostração de dano, com concessão de ampla defesa ao acusado. Nos termos do artigo 20, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se ao ofendido. Após o trânsito em julgado : (a) expeça-se guia de execução para encaminhamento ao juízo das execuções criminais: b) oficie-se ao TRE-SP, para fins do art. 5, inciso III, da CF e c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do réu, nos termos do Convênio PGE/OAB, no máximo legal previsto na tabela, liberando-se 70% (setenta por cento) em caso de recurso. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, ressaltando-se, como já se decidiu :” Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao a pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim de se conceder ou não a isenção (...)” [STJ, Resp 146725/MG, relator Min. Nefi Cordeiro, j.29.06.2015].P.I.C. Cubatão, 16 de maio de 2018.(a) Rodrigo Pinati da Silva, Juiz de Direito. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cubatão, aos 11 de junho de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA