Página 66 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento e, de ofício, reduzir a pena-base aplicada sem alteração do quantum final.

Apelação Criminal nº 0000458-93.2014.8.12.0041

Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única

Relator (a): Juiz Waldir Marques

Apelante: Waldir Antônio Garcia Palhares

Advogado: João Alfredo Danieze (OAB: 5572/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: George Zarour Cézar

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA VERIFICADA DE OFÍCIO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. Imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A prescrição é matéria prejudicial ao mérito, de forma que, reconhecida, faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação. II. Deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante condenado como incursos no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de reclusão, uma vez que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, nos termos do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, incisos V, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. Contra o parecer, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade de WALDIR ANTÔNIO GARCIA PALHARES, restando prejudicada a análise do recurso defensivo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, declarar extinta a punibilidade do apelante em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0000462-21.2017.8.12.0011

Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Apelante: João Batista Martins

Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO DECISÃO FUNDAMENTADA PRELIMINAR REJEITADA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NO INTERROGATÓRIO AFASTADAS PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADOS CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO IMPOSSIBILIDADE FINALIDADE DE MERCANCIA EVIDENCIADA INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS RECURSO DESPROVIDO. I É facultado ao julgador a realização de exame toxicológico e, no caso em tela, não restou evidenciada a imprescindibilidade da confecção do exame para o julgamento, conforme fundamentos expostos, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. II Não restou comprovada a suposta coação do réu quando do interrogatório na fase extrajudicial. Eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade, o que não ocorreu. III Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo, quando as provas são seguras acerca da materialidade e autoria do apelante, que foi preso ao transportar quase 3 kg (três quilogramas) de “maconha”, de Campo Grande para Coxim, com a finalidade de mercancia. IV Inadmissível a incidência do contido no artigo 45, da Lei 11.343/06, tendo em conta que não há provas que demonstrem efetivamente que o apelante, em razão da dependência, estivesse incapacitado de discernir e de se autodeterminar acerca do fato delituoso. V Recurso desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento.

Embargos de Declaração Criminal nº 0000520-27.2018.8.12.0031/50000

Comarca de Caarapó - 1ª Vara

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Embargante: Leandro Rodrigues Irala

DPGE - 2ª Inst.: Francisco Carlos Bariani

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Gerardo Eriberto de Morais

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NO CÁLCULO DE PENA REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA NÃO INCIDÊNCIA NA TERCEIRA FASE PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Constatada omissão na incidência da fração de redução de 1/3 pela tentativa no cálculo da pena na terceira fase da dosimetria, procede-se à retificação, com a readequação da reprimenda do réu para 08 anos, 08 meses e 14 dias de reclusão. 2. Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, torna-se despiciendo o prequestionamento, a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher.

Recurso em Sentido Estrito nº 0000548-13.2008.8.12.0009 (009.08.000548-7)

Comarca de Costa Rica - 1ª Vara

Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Recorrente: Edmar Campos Nunes

Advogado: Ceyth Yuami (OAB: 16625/GO)

Recorrido: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: George Cássio Tiosso Abbud

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE