Página 179 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

CONFIGURADA ORDEM DENEGADA. I Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de roubo armado de dois automóveis dos modelos Tucson e Amarok, além de outros bens, mediante restrição da liberdade das vítimas e sequestro e cárcere privado contra menor (art. 157 § 2º, V e § 2º-A I e art. 148 § 1º IV todos do Código Penal). II Além da gravidade concreta do delito, é real a possibilidade de risco à instrução processual e à aplicação da lei penal quando o paciente é o único dos três partícipes que se encontra foragido. III Ordem denegada. COMO PARECER DA PGJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar. Sustentação oral proferida pelo Dr. Gabriel Costa Schovantz.

Habeas Corpus Criminal nº 1411011-70.2019.8.12.0000

Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única

Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Impetrante: Raimundo Rodrigues Nunes Filho

Paciente: Marcos Valentim dos Santos Achucarro

Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS)

Impetrado: Juiz (a) de Direito da Comarca de Ribas do Rio Pardo

Interessado: Daniel da Silva Santos

EMENTA HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INADMISSIBILIDADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DESCABIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155 § 4ºIV do Código Penal), mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II - É concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando o paciente ostenta extensa ficha criminal, possuindo diversas condenações por crimes contra o patrimônio, fato que indica representar sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social. III - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar.

Habeas Corpus Criminal nº 1411058-44.2019.8.12.0000

Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal

Relator (a): Desª Elizabete Anache

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente: Bruno Stuart da Silva Santos

DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ)

Paciente: Emerson Eduardo Alípio Castedo

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá

E M E N T A HABEAS CORPUS JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO WRIT EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL VIA INADEQUADA EXCEPCIONALIDADE DO CASO ATO IMPUGNADO QUE PADECE DE MANIFESTA ILEGALIDADE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA PRAZO RECURSAL QUE SEQUER SE INICIOU IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO AO APELO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I A despeito da indisfarçável impetração do habeas corpus em substituição ao recurso legalmente (art. 581, XV, do CPP), a hipótese vertente admite a concessão ex officio da ordem, dada a manifesta ilegalidade do juízo negativo de admissibilidade da apelação defensiva. Isto porque o recurso foi considerado intempestivo, quando, em verdade, o prazo para a defesa sequer se iniciou, visto que os pacientes são assistidos pela Defensoria Pública Estadual, de modo que se faz necessária, em conformidade a regra especial definida pelo art. 128, inc. I, da Lei Complementar n. 80/94, a intimação pessoal do defensor, providência que deixou de ser atendida na origem. II Habeas corpus não conhecido, com a concessão da ordem de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça para não conhecer do presente writ. Por igual quórum, concederam a ordem ex officio para tornar sem efeito a decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação, determinando ao juízo impetrado que dê prosseguimento ao feito, com a reabertura do prazo recursal, nos termos do voto da relatora.

Habeas Corpus Criminal nº 1411079-20.2019.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Impetrante: Gustavo Cristaldo de Arantes

Paciente: Sarita Conte Bianchi

Advogado: Gustavo Cristaldo de Arantes (OAB: 24188/MS)

Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS)

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

EMENTA HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE RÉ PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE ORDEM PÚBLICA AFETADA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA