Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

0478/17 (Cons. Subst. Luiz Arcoverde Filho), Processo TCE-PE nº 1730009-5 – Acórdão T.C. nº 0517/17 (Consª Teresa Duere), Processo TCE-PE nº 1730007-1 – Acórdão T.C. nº 0441/17 (Cons. Dirceu Rodolfo), Processo TCE-PE nº 1620981-3 – Acórdão T.C. nº 0429/17 (Cons. Marcos Loreto), Processo TCE-PE nº 1730006-0 – Acórdão T.C. nº 0391/17 (Cons. Dirceu Rodolfo), Processo TCE-PE nº 1730003-4 – Acórdão T.C. nº 0272/17 (Cons. João Campos), Processo TCE-PE nº 1609459-1 – Acórdão T.C. nº 0254/17 (Cons. João Campos), Processo TCE-PE nº 1857754-4 – Acórdão T.C. nº 0952/18 (Consª Teresa Duere), Processo TCE-PE nº 1857390-3 – Acórdão T.C. nº 0913/18 (Consª Teresa Duere),

Em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e

Julgar IRREGULAR a gestão fiscal do período sob exame, referente aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Alex Robevan de Lima, então Prefeito do Município de Santa Maria de Cambucá, aplicando-lhe multa no valor de R$ 43.200,00, correspondente a 30% da soma do subsídio anual, considerando o período apurado, nos termos do artigo 13 da Resolução TC nº 18/2013 e do artigo 14 da Resolução TC nº 20/2015, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

Recife, 18 de setembro de 2019.

Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente da Primeira Câmara

Conselheira Teresa Duere – Relatora

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador

Pareceres Prévios

61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 12/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 17100140-0

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2016

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande

INTERESSADOS:

Elianai Buarque Gomes

THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA (OAB 24198-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 12/09/2019,

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (doc. 67) e da defesa apresentada (doc. 77); CONSIDERANDO que o Município de São José da Coroa Grande aplicou o percentual de 23,71% das receitas resultantes de impostos, incluindo as transferências estaduais e federais na manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando o disposto no artigo 212, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o limite mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino não vem sendo cumprido pela Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande desde o exercício de 2013;

CONSIDERANDO que, como agravante do descumprimento do limite de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, observou-se que as metas estabelecidas pelo MEC não foram alcançadas entre os períodos de 2009 e 2015 para o IDEB I, assim como desde o exercício de 2011 não foram alcançadas para o IDEB II;

CONSIDERANDO que não foi recolhido ao RGPS o montante de R$ 679.130,73 , sendo esta soma composta de R$ 195.679,13, referentes a contribuições retidas dos servidores, e do valor de R$ 483.451,60, relativo à contribuição patronal, em descumprimento às normas correlatas;

CONSIDERANDO que não foi recolhido ao RPPS o montante de R$ 680.067,92 , sendo R$ 161.619,99 referentes à contribuição dos servidores e R$ 518.447,93 concernentes à parte patronal, contrariando a Lei Municipal n 711/05 e posteriores alterações;

CONSIDERANDO a ausência de recolhimento ao RPPS de contribuição patronal suplementar ou decorrente de parcelamento ou de aporte para amortização de déficit atuarial, assim como de encargos legais decorrentes de pagamentos em atraso das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS, contrariando o preceituado no § 6 do art. 57 da Lei Municipal n 711/2005;

CONSIDERANDO que a alíquota patronal suplementar não foi a sugerida na avaliação atuarial, a qual corresponde a percentual que conduziria o RPPS a uma situação de equilíbrio atuarial, posto que a alíquota de contribuição normal patronal e a suplementar adotada pelo ente correspondeu a 15,38%, quando, no entanto, o somatório dos percentuais de ambas as contribuições sugeridas pela avaliação atuarial representou 18,00%;

CONSIDERANDO que foram contraídas nos dois últimos quadrimestres do exercício despesas novas, em desobediência ao art. 42 da LRF, comprometendo a situação financeira municipal e prejudicando a gestão que lhe sucederá;

CONSIDERANDO o empenho de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro para tanto, em montante acima da receita recebida no exercício;

CONSIDERANDO as falhas de controle constatadas, desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, contrariando as normas de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, em especial os artigos 85 e 89 da Lei Federal n 4.320/64;

CONSIDERANDO que, de forma repetida, o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Complementar n 131/2009, na Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao - LAI) e na Constituição Federal, apresentando nível de transparência “ Insuficiente ”, conforme aplicação de metodologia de levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITM-PE); CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria também ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros exercícios;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São José da Coroa Grande a rejeição das contas do (a) Sr (a). Elianai Buarque Gomes, Prefeita, relativas ao exercício financeiro de 2016. DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, aos atuais gestores do (a) Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande, ou quem vier a sucedê-los, que atendam, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Providenciar, de forma imediata, o atendimento ao limite mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, caput, da Constituição Federal), recompondo os valores anteriormente não aplicados.

2. Realizar o repasse de duodécimos ao Poder Legislativo dentro dos limites legais permitidos e até o dia 20 de cada mês.

3. Acompanhar a situação da municipalidade junto ao RPPS e ao RGPS, de modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados que se encontram filiados aos referidos sistemas e no pleno gozo dos seus direitos, bem como a garantia ao Município de que não haverá formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais.

4. Providenciar, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, a correta e tempestiva contabilização, assim como o posterior recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias (dos segurados e patronal) devidas ao RPPS e ao RGPS, em época própria, evitando o pagamento de multa e juros ao órgão competente.

5. Evitar a assunção de novos compromissos sem lastro financeiro para tanto e o aumento de Restos a Pagar, com fins de diminuir os percentuais apurados no final de 2016.

6. Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos a fim de que sejam obedecidos os saldos de cada conta (a exemplo dos recursos do FUNDEB), evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município.

7. Regularizar a Dívida Ativa do Município, promovendo a sua efetiva cobrança e arrecadação (vide item 3.3.1 do Relatório de Auditoria ).

8. Registrar no Balanço Patrimonial a Provisão para Perdas de Dívida Ativa, evidenciando, no Balanço Patrimonial, a fim de seja garantida a integridade das informações contábeis dos ativos municipais. Prazo para cumprimento: até 31/12/2019

9. Incluir na programação financeira demonstrativo com a especificação, em separado, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Prazo para cumprimento: até 31/12/2019

10. Organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento dos fatos decorrentes ou não da execução orçamentária e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, zelando para o exato registro dos valores que compõem as peças contábeis e em observância às normas que regem à sua elaboração.

11. Disponibilizar informações com qualidade para o cidadão, propiciando o acesso a toda legislação municipal e com o registro da contabilidade de forma clara, organizada e objetiva, ações estas que visam melhorar o Índice de Transparência municipal, viabilizando-se, portanto, a obtenção dos principais dados e informações da gestão de forma satisfatória tanto para o cidadão como para os órgãos de controle.

Prazo para cumprimento: até 31/12/2019

DETERMINAR, por fim, o seguinte:

À Coordenadoria de Controle Externo:

a. Verificar, por meio de seus órgãos fiscalizadores, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , relator do processo , Presidente da Sessão

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 17/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 18100367-3

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2017

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Angelim

INTERESSADOS:

Marcio Douglas Cavalcanti Duarte

VADSON DE ALMEIDA PAULA (OAB 22405-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 17/09/2019,

CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas contas de governo;

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elaborado pela Gerência de Contas de Governos Municipais-GEGM e os argumentos constantes na defesa apresentada;

CONSIDERANDO o cumprimento dos limites constitucionais e legais, conforme evidencia o Anexo Único da presente deliberação;