Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

CONSIDERANDO que o Executivo Municipal apresentou nível de transparência classificado como Moderado, conforme aplicação da metodologia de levantamento do ITMPE, alcançando 524,0 pontos; CONSIDERANDO a ocorrência de superávit da execução orçamentária;

CONSIDERANDO a ausência de especificação da quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;

CONSIDERANDO as análises constantes no Processo TCE-PE nº 18100370-3 (Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Angelim, exercício de 2017), através do qual esta Segunda Câmara prolatou o Acórdão T.C. nº 1.113/19, julgando regulares, com ressalvas, as contas do interessado, aplicando-lhe multa;

CONSIDERANDO o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, embora em valores proporcionalmente não relevantes, insuficientes para, por si sós, macular as contas sob análise;

CONSIDERANDO o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS, tanto a parte descontada dos servidores quanto a parte patronal, embora intempestivamente;

CONSIDERANDO os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;

CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam determinações para que não voltem a se repetir nos exercícios futuros;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Angelim a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Marcio Douglas Cavalcanti Duarte, relativas ao exercício financeiro de 2017. DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Angelim, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Estabelecer na proposta da Lei Orçamentária Anual um limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo através de decreto, sem descaracterizar a LOA como instrumento de planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo orçamentário;

2. Especificar, ainda na programação financeira, as medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;

3. Adotar as medidas necessárias junto à Procuradoria Municipal ou outro órgão municipal competente, com vistas à operacionalização das cobranças dos créditos inscritos em Dívida Ativa, como forma de incrementar a arrecadação dos tributos municipais, garantindo, dessa forma, a devida liquidez e a tempestividade na cobrança dos tributos municipais;

4. Abster-se de realizar inscrições em Restos a Pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa que garanta o devido suporte financeiro aos compromissos firmados;

5. Atentar para o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias junto à Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo assim a adimplência do município, a fim de se evitar o comprometimento de receitas futuras com o pagamento de dívidas previdenciárias em função de obrigações não honradas no devido tempo, para que seja preservada a capacidade de investimento do município nas ações mais urgentes e prioritárias requeridas pela população;

6. Providenciar o pagamento ao RPPS dos valores correspondentes aos juros e encargos decorrentes dos atrasos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS PORTO , relator do processo

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

Decisões Monocráticas

DECISÃO MONOCRÁTICA

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Número: 1925695-4

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIROS

Modalidade: MEDIDA CAUTELAR

Tipo: MEDIDA CAUTELAR

Exercício: 2019

Relator: CARLOS NEVES

Interessado (s): CRISTIANO JOSÉ XIMENES NOIA;

ELIMÁRIO DE MELO FARIAS;

RENATA SILVA DE ABREU;

AMANDA GONÇALVES QUEIROGA

LCS MONTAGENS E EVENTOS

Advogado (s):

VISTOS, relatados e analisados preliminarmente os autos do processo TCE-PE Nº 1925695-4, Medida Cautelar em face do Processo Licitatório nº 010/2019 – Pregão Eletrônico nº 001/2019, que tem como objeto a formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em locação de estrutura de palco, iluminação, som, grupo gerador, wc químicos, toldos e camarins, de uso temporário, para realização de eventos culturais, folclóricos, estudantis, feiras e exposições do município de Barreiros, DECIDO, nos termos do inteiro teor do voto que integra os autos às fls. 150/163,

CONSIDERANDO a análise da auditoria deste TCE sobre os fatos aduzidos na Representação;

CONSIDERANDO não se vislumbrar, dos autos, grave ameaça de dano ao erário;

CONSIDERANDO ausentes os pressupostos, previstos na Resolução TC nº 016/2017, para a concessão de medidas cautelares no âmbito desta Corte de Contas,

INDEFIRO, ad referendum da 2ª Câmara, o presente pedido de medida cautelar. Outrossim, VOTO pela emissão de Alerta de Responsabilização aos Srs. Elimário de Melo Farias e Cristiano José Ximenes Nóia, respectivamente, Prefeito e Pregoeiro do Município de Barreiros e, também, às Sras. Renata Silva de Abreu e Amanda Gonçalves Queiroga, respectivamente, Secretária e Procuradora Judicial do mesmo município, para que fiquem, desde já, cientes de que, em licitações futuras ou prorrogação de atas de registro de preços vigentes, poderão vir a sofrer consequências por parte deste Tribunal de Contas, caso seja verificada a repetição das falhas que foram apontadas pela auditoria no presente processo.

Recife, 17 de setembro de 2019

Carlos Neves

Conselheiro

MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO TC nº 1928283-7

RELATOR: Conselheiro CARLOS PORTO

UNIDADE JURISDICIONADA: GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS DO RECIFE

EXERCÍCIO: 2019

INTERESSADOS: Sr. Ademar Silva dos Santos (Chefe do Gabinete de Projetos Especiais);

Sr.ª Ana Paula Rodrigues Silva (Presidente da Comissão Especial de Licitação – GABPE);

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA

VISTOS e analisados preliminarmente os autos do processo TCE-PE nº. 1928283-7, Medida Cautelar que tem por objetivo a análise, com pedido de Medida Cautelar da Concorrência Pública N.º 009/2019 da Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE, tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL E GERENCIAL AO GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO IDOSO E DA

UPAE IBURA”. Orçamento global estimado pelo GABPE de R$ 2.566.542,75.

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública;

Considerando as evidências reunidas pelo Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia (GDAL), que emitiu Relatório de Auditoria, fls. 01-17v/Vol. I, concluindo pela existência de graves irregularidades.

Considerando o indício de irregularidade apontado no Relatório de Auditoria da adoção irregular do tipo de licitação “técnica e preço”, assumindo-se forte risco de ferir princípios como a legalidade e economicidade, podendo resultar em prejuízo ao erário

Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a emissão de medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum in mora e o fumus boni juris.

Considerando os termos do art. 18 da lei Estadual nº. 12.600/2004 e do art. 1º da Resolução TC nº 016/2017.

DEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar para determinar ao Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE a suspensão dos atos administrativos decorrentes da Concorrência Nº. 009/2019, notadamente se abstendo de realizar a sessão de abertura das propostas, até ulterior deliberação da Segunda Câmara desta Corte de Contas, que apreciará a decisão em tela.

Notifique-se o Ilmo. Sr. Ademar Silva dos Santos, Chefe do Gabinete de Projetos Especiais e Ilma. Sr.ª Ana Paula Rodrigues Silva, Presidente da Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE, para que adotem a medida deferida, encaminhando-lhes cópia do Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pela Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia - GDAL/NEG deste Tribunal. Os notificados, querendo, poderão apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da presente decisão.

Cientifique-se , para providências cabíveis, a Controladoria Geral do Município (CGM), que tem como uma de suas atribuições, o controle interno do Governo do Município do Recife.

Recife, 17 de setembro de 2019.

Conselheiro Carlos Porto

Relator

MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO TC nº 1928282-5

RELATOR: Conselheiro CARLOS PORTO

UNIDADE JURISDICIONADA: GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS DO RECIFE

EXERCÍCIO: 2019

INTERESSADOS: Sr. Ademar Silva dos Santos (Chefe do Gabinete de Projetos Especiais);

Sr.ª Ana Paula Rodrigues Silva (Presidente da Comissão Especial de Licitação – GABPE);

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA

VISTOS e analisados preliminarmente os autos do processo TCE-PE nº. 1928282-5, Medida Cautelar que tem por objetivo a análise, com pedido de Medida Cautelar da Concorrência Pública N.º 010/2019 da Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do