Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

Recife – GABPE, tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL E GERENCIAL AO GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E URBANIZAÇÃO”. Orçamento global estimado pelo GABPE de R$ 4.222.544,07.

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública;

Considerando as evidências reunidas pelo Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia (GDAL), que emitiu Relatório de Auditoria, fls. 01-17v/Vol. I, concluindo pela existência de graves irregularidades.

Considerando o indício de irregularidade apontado no Relatório de Auditoria da adoção irregular do tipo de licitação “técnica e preço”, assumindo-se forte risco de ferir princípios como a legalidade e economicidade, podendo resultar em prejuízo ao erário

Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a emissão de medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum in mora e o fumus boni juris.

Considerando os termos do art. 18 da lei Estadual nº. 12.600/2004 e do art. 1º da Resolução TC nº 016/2017.

DEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar para determinar ao Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE a suspensão dos atos administrativos decorrentes da Concorrência Nº. 010/2019, notadamente se abstendo de realizar a sessão de abertura das propostas, até ulterior deliberação da Segunda Câmara desta Corte de Contas, que apreciará a decisão em tela.

Notifique-se o Ilmo. Sr. Ademar Silva dos Santos, Chefe do Gabinete de Projetos Especiais e Ilma. Sr.ª Ana Paula Rodrigues Silva, Presidente da Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE, para que adotem a medida deferida, encaminhando-lhes cópia do Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pela Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia - GDAL/NEG deste Tribunal. Os notificados, querendo, poderão apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da presente decisão.

Cientifique-se , para providências cabíveis, a Controladoria Geral do Município (CGM), que tem como uma de suas atribuições, o controle interno do Governo do Município do Recife.

Recife, 17 de setembro de 2019.

Conselheiro Carlos Porto

Relator

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8261/2019

PROCESSO TC Nº 1925481-7

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): ANA D´ARK MENEZES DA HORA MELO

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 144/2019 - JABOATÃOPREV, com vigência a partir de 11/05/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 17 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8262/2019

PROCESSO TC Nº 1925633-4

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA DE LOURDES LISBÔA MORAES

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 72/2019 - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Lajedo-IPSEL , com vigência a partir de 03/06/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 17 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8263/2019

PROCESSO TC Nº 1926291-7

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): IZABEL CRISTINA ZACARIAS

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 042/2019 - IPOJUCAPREV, com vigência a partir de 01/07/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 17 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8264/2019

PROCESSO TC Nº 1822458-1

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MONICA MARIA NUNES

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 0036/2018 do Fundo Previdenciário dos Servidores do Município de Arcoverde, retificada pela portaria nº 0101/2019, com vigência a partir de 01/08/2018

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 17 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8265/2019

PROCESSO TC Nº 1925222-5

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARLENE LUCINDA DE OLIVEIRA SOARES

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 018/2019 do Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga, retificada pela Portaria nº 27/2019, com vigência a partir de 01/01/2019

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 17 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8266/2019

PROCESSO TC Nº 1925576-7

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): DEJANETE FRANCISCA DE ANDRADE FREITAS

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2652/2019 - FUNAPE, com vigência a partir de 29/09/2018

CONSIDERANDO o relatório de auditoria;

CONSIDERANDO que a presente aposentadoria acarreta infringência ao § 6º do Art. 40 da Constituição da República.

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que expeça a invalidação do ato acoimado em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 17 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8267/2019

PROCESSO TC Nº 1926084-2

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA LUCIENE DE SOUZA RIBEIRO

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 0052/2019 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores da Aliança, com vigência a partir de 08/06/2011

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 17 de Setembro de 2019

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR