Página 258 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

Autor: Ministério Público Estadual

ADV: ELIZABETE NUNES DELGADO (OAB 15279/MS)

Isto posto, vislumbrando preenchidos os requisitos da Portaria 001/2019 deste juízo, CONCEDO ao sentenciado Douglas Silva de Oliveira prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Nos termos do art. 146-B, IV, da LEP, determino a utilização de tornozeleira eletrônica, a qual deverá sair do estabelecimento prisional devidamente instalada. Expeça-se mandado de monitoramento com as seguintes advertências: 1. Deverá permanecer em seu domicílio, nesta Comarca, entre 19 horas e 6:00 horas da manhã seguinte (nos dias úteis - segunda à sábado); 2. Aos Domingos e Feriados deverá permanecer período integral na própria residência; 3. Não poderá mudar de endereço, deixar os limites da Comarca de CG, praticar novo crime, portar arma, bebida alcoólica, drogas; sob pena de revogação do benefício e mesmo regressão de regime; 4. Não poderá frequentar locais de baixa reputação como bares e prostíbulos; 5. Deverá “comprovar” bimestralmente no Estabelecimento Penal de Regime aberto, qual a ocupação laboral lícita exercida (ainda que de modo informal); 6. Em caso de necessidade de saída de urgência para realização de atendimento médico, deverá o sentenciado juntar nos autos, no prazo de 24 horas comprovantes médicos, sob pena de caracterizar falta grave (art. 146-D, II, LEP) e, por conseguinte, revogação da medida excepcional; 7. O monitoramento perdurará até a obtenção de LC, ou ulterior deliberação judicial, cuja revogação será imediatamente comunicada a UMMVE - Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual; 8. Em caso de descumprimento das condições acima, ou prática de novo delito, o benefício será imediatamente revogado, devendo o sentenciado retornar à unidade prisional do regime aberto local; 9. Em caso de revogação do benefício, regressão, nova prisão, concessão de LC, fica desde já autorizada a retirada imediata da tornozeleira pela UMMV.

Processo 0032847-18.2018.8.12.0001 - Execução da Pena - Roubo Majorado

Réu: Clementino Luz Arruda Neto

ADV: LEONARDO GIANINI DE SOUZA FERNANDES (OAB 17304/MS)

ADV: GUSTAVO GONÇALVES DE ASSUNÇÃO BERMUDES (OAB 17510/MS)

Fica o advogado do sentenciado intimado para participar da audiência de justificação a ser realizada no dia 03/10/2019 às 17:05h.

Processo 0034226-28.2017.8.12.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: JOHNNY DA SILVA CINTRA

ADV: FLÁVIO LUCAS DI PIETRO MAIDANA (OAB 23541/MT)

Fica o advogado do sentenciado intimado para participar da audiência de justificação a ser realizada no dia 03/10/2019 às 16:55h.

Processo 0034482-83.2008.8.12.0001 (001.08.034482-9) - Execução Provisória

Réu: José Udionetan Gomes

ADV: MARCELO DESIDÉRIO MORAES (OAB 13512/MS)

ADV: ANDRE LUIZ MAMBELLI (OAB 8724/MS)

Manifeste-se o advogado do sentenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo de pena de fls. 353/355.

Processo 0038303-61.2009.8.12.0001 (001.09.038303-7) - Execução da Pena - Regressão de Regime

Réu: Renato da Silva Delfino

ADV: ELIETE NOGUEIRA DE GÓES (OAB 8993/MS)

Fica o advogado do sentenciado intimado para participar da audiência de justificação a ser realizada no dia 03/10/2019 às 15:45h.

Processo 0038790-50.2017.8.12.0001 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ré: Cristiely Grance de Vasconcelos

ADV: SALETE MARIANI (OAB 21106/MS)

Intimação da advogada subscritora da renúncia de f. 321 para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos prova segura da notificação do sentenciado, nos termos do Despacho de fls. 326: “(...) Nos termos do artigo , § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, intime-se a advogada subscritora da renúncia de f. 321 para que, em até 20 (vinte) dias, junte aos autos prova segura de que a sentenciada foi devidamente notificada da renúncia, caso contrário será considerada sem validade. (...)”.

Processo 0038972-07.2015.8.12.0001 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: Andre Marlon do Nascimento Pereira

ADV: AFONSO NÓBREGA (OAB 5217/MS)

ADV: VALDA MARIA GARCIA ALVES NÓBREGA

ADV: GILSON APARECIDO DA SILVA ARAKAKI (OAB 18713/MS)

ADV: RENAN GOMES E SILVA NOBREGA (OAB 24604/MS)

Intimação da defesa técnica do reeducando para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justificativa por escrito acerca da falta disciplinar grave praticada, nos termos do Despacho de f. 204: “(...) Constata-se que esta é a primeira falta disciplinar de natureza grave imputada ao sentenciado. Assim, considerando seu histórico prisional favorável, objetivando celeridade na prestação jurisdicional, intime-se a defesa técnica para que apresente justificativa por escrito, em até 5 (cinco) dias.(...)”.

Processo 0040712-29.2017.8.12.0001 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: WAGNER PAIM DE ANDRADE

ADV: CLEBER VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18489/MS)

Teor do ato: Intimar a defesa do (a) sentenciado (a) acerca do Cálculo de Pena de fls. 149/150.

Processo 0042142-79.2018.8.12.0001 - Execução da Pena - Homicídio Privilegiado

Réu: Janquiel Marques da Silva Junior

ADV: ALFIO LEÃO (OAB 14454/MS)

Intimação da defesa técnica do reeducando para tomar ciência da Decisão de fls. 302:”(...) Dessa forma, com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II da LEP, defiro a remição de 45 (quarenta e cinco) dias da pena do sentenciado. À vista do cálculo de pena de f. 260-2, considerando que mesmo com a remição de pena ora deferida o sentenciado ainda não cumpriu lapso temporal necessário, ausente o requisito objetivo, indefiro o pedido de progressão de regime. (...)”.

Processo 0044061-06.2018.8.12.0001 - Execução da Pena - Crimes de Trânsito

Réu: Denicio Alves de Souza

ADV: NÁDIA ASSIS DOMINGOS GENARO (OAB 5166/MS)

Fica o advogado do sentenciado intimado para participar da audiência de justificação a ser realizada no dia 26/09/2019 às