Página 77 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2019

Artigo – Estabelecer os procedimentos para o registro das entidades não governamentais, a inscrição e/ou renovação de todos os programas governamentais e não governamentais de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, com a especificação dos regimes previstos no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - orientação e apoio sociofamiliar;

II - apoio socioeducativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional;

V - prestação de serviços à comunidade

VI - liberdade assistida;

VII - semiliberdade; e

VIII - internação.

Artigo 2º – Os requerimentos de registro deverão ser protocolados pelas entidades na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado à Rua Getúlio Vargas nº 367, Bairro Maresia, Maués-Am.

Parágrafo único. Os requerimentos de registro, inscrição e/ou renovação dos programas ou serviços, deverão conter os documentos relacionados no artigo 3, tendo a entidade um prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos mesmos a partir da data de publicação dessa resolução no Diário Oficial dos Municípios.

Artigo 3º – Relacionar a documentação necessária à concessão do registro da entidade, a inscrição e/ou renovação dos programas de proteção e socioeducativos, de acordo com a necessidade:

I - As entidades não-governamentais deverão apresentar os seguintes documentos para solicitação de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Maués:

Ofício de solicitação da entidade endereçado a Presidente do CMDCA (modelo em anexo);

Ficha cadastral para registro/renovação devidamente preenchida (modelo em anexo);

Cópia do Estatuto da entidade devidamente registrado nos órgãos competente, onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento à criança e ao adolescente;

Ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

Cópia do RG, CPF e comprovante de residência da Diretoria da entidade (Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário;

Balancete Financeiro do último ano;

CNPJ da entidade atualizado;

Comprovação mediante a apresentação de alvará expedidos pela Prefeitura Municipal, licenças expedidas pelos órgãos Sanitário e Corpo de Bombeiros que atestem que o endereço é devidamente autorizado e que as instalações apresentam condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança (art. 91, parágrafo único, a, do ECA);

Proposta socioeducativa do programa contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho desenvolvido, do público alvo;

Formulário Cadastral de entidade não-governamental (modelo em anexo) preenchido pelo requerente.

II - As entidades governamentais e não governamentais deverão apresentar os seguintes documentos para solicitação de Inscrição e/ou Renovação de seus Programas e Serviços:

Ofício de solicitação da entidade endereçado ao Presidente do CMDCA (modelo em anexo);

Formulário Cadastral de Programas e Serviços (modelo em anexo) preenchido pelo requerente;

Cópia do Estatuto da entidade devidamente registrado nos órgãos competente, onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento à criança e ao adolescente (quando não governamental);

Ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (quando não governamental);

Cópia do RG, CPF e comprovante de residência da Diretoria da entidade (Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário (quando não governamental);

Balancete Financeiro do último ano;

Cópia do CNPJ atualizado;

Comprovação, mediante a apresentação de alvará expedidos pela Prefeitura Municipal, licenças expedidas pelos órgãos Sanitário e Corpo de Bombeiros que atestem que o endereço é devidamente autorizado e que as instalações apresentam condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança (art. 91, parágrafo único, a, do ECA);

Proposta socioeducativa do programa contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho desenvolvido, do público alvo;

Formulário Cadastral de entidade não-governamental (modelo em anexo) preenchido pelo requerente;

Programa e/ou Serviço a ser inscrito no CMDCA conforme (modelo em anexo).

III - Deferidas as solicitações, o CMDCA emitirá “Atestado de Registro” e/ou “Atestado de Inscrição”, com “Certificado de Funcionamento”.

Artigo 4º- A ocorrência de qualquer alteração (estatuto e direção), criação ou extinção de programa, deverá ser comunicada por escrito e de imediato o CMDCA.

Artigo 5º – O registro de entidade e a inscrição de programa serão renovados a cada 04 (quatro) anos e avaliados no máximo em 02 (dois) anos e sempre que se fizer necessário.

Parágrafo primeiro. Compete ao CMDCA, de posse de denúncia, comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais.

Parágrafo segundo. A entidade ou programa que deixar de funcionar ou não executar o programa inscrito no CMDCA, terá seu registro suspenso, até que sejam cumpridas as exigências legais.

Artigo 6º- A cassação de Registro/inscrição ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - A não observância dos critérios estabelecidos nesta resolução.

II - Mediante denúncia fundamentada de acordo com artigo 91, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º- A continuidade do atendimento às crianças e adolescentes deverá ser garantida, através de ação conjunta do CMDCA, Conselho Tutelar e Ministério Público.

§ 2º- Os procedimentos relativos à cassação de registro/inscrição, assim como o estabelecimento dos respectivos prazos, serão deliberados em Plenária do CMDCA.

Artigo 7º - A cassação de registro/inscrição será efetivada mediante o seguinte procedimento:

I. Avaliação do fato ou denúncia pela comissão específica e Monitoramento conforme seja o caso;

II. Recomendação de adequação;

III. Advertência verbal;

IV. Advertência escrita;

V. Emissão de Parecer pela cassação ou cancelamento a ser submetido à Plenária do CMDCA.

§ 1º As entidades, a fim de manterem seus registros, deverão apresentar até o mês de MARÇO de cada exercício, o Relatório de Ações do exercício anterior.