Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 26 dias

Contas julgadas no Processo TCE-MG nº 1.012.412, para o DIA 23 DE SETEMBRO DE 2019, as 9h, na SALA DAS COMISSÕES. Com efeito, fica o Sr. JOSÉ MÁRCIO STORTI, Prefeito a época e responsável por aquelas contas, INTIMADO daquela reunião, ocasião em que terá a oportunidade de APRESENTAR SUAS RAZÕES, em sustentação oral de 15 (quinze) minutos improrrogáveis, consoante o disposto art. 10, da Resolução nº 171/2018.

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 18 de setembro de 2019.

HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Publicado por:

Eduardo Bernardes dos Santos Código Identificador:EC9FFA8C

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 01/2019

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº 01/2019

O Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, TORNA PÚBLICO que fará realizar Processo Seletivo Simplificado Público para a função de MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS para a Secretaria Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens, nos termos da Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013, e em conformidade com as normas estabelecidas neste Edital, visando atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Estão especificados no Anexo I do presente Edital os requisitos básicos para investidura no cargo de MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, bem como, remuneração, carga horária semanal de trabalho, a lotação e atribuições típicas dos cargos.

1.2. Serão disponibilizadas 02 (duas) vagas para MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS para serem lotados na Secretaria Municipal de Transporte, Estradas e Rodagens.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Os candidatos interessados estarão isentos do pagamento de taxa para inscrição no Processo Seletivo Simplificado Público de que trata este Edital.

2.2. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o presente Edital, estar plenamente de acordo com os critérios do mesmo e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o exercício do cargo de MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS descritos no Anexo I.

2.3. O candidato deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completados até o ultimo dia de inscrição previsto no item 2.4.

2.4. As inscrições serão efetuadas no período de 20 a 23 de setembro de 2019, no horário das 08 h às 13 h na sede da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, situada na Avenida das Nações, nº 400, Bairro Vila Nova, em Cachoeira Dourada, CEP 38370-000.

2.5. Para efeito de inscrição, o candidato preencherá o formulário próprio fornecido no local de inscrição (Anexo IV), fazendo a juntada da documentação necessária, a saber:

a) Cópia do documento de identidade e do CPF, apresentando o original para conferência, quando não autenticado;

b) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, categoria D, apresentando original para conferência, quando não autenticado;

c) Comprovante de escolaridade ou atestado de conclusão do ensino fundamental;

d) Procuração com firma reconhecida em Cartório, se representado por procurador.

2.6. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; na Lei nº 7.853, de 4 de outubro de 1989; e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas aos portadores de necessidades especiais, conforme distribuição constante do Anexo I deste Edital.

2.7. O candidato portador de necessidades especiais, amparado pela legislação vigente e sob sua inteira responsabilidade, concorre em igualdade de condições com todos os candidatos, resguardadas as ressalvas legais vigentes e, ainda, aos 5% (cinco por cento) de vagas reservadas.

2.8. O candidato portador de necessidades especiais será inicialmente classificado de acordo com as vagas de ampla concorrência para o cargo a que concorre. Caso não esteja situado dentro dessas vagas, será classificado em relação à parte, disputando o total de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais na função a que concorre, caso existam.

2.9. Somente serão considerados portadores de necessidades especiais aqueles que se enquadrem nas categorias constantes do art. do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

2.10. As necessidades especiais do candidato, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo, de acordo com o expresso no ANEXO I.

2.11. As vagas reservadas a portadores de necessidades especiais que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no processo seletivo, por avaliação dos laudos médicos ou por outro motivo serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação.

2.12. O candidato portador de deficiência deverá declarar essa condição na ficha de inscrição, identificando a e anexando à mesma, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID-10, que comprove a deficiência e ateste sua APTIDÃO ao cargo pretendido.

2.12.1. O candidato portador de necessidades especiais que, no ato da inscrição, não declarar essa condição não será desta forma considerado. Neste caso, ao candidato portador de necessidades especiais não serão concedidas as condições diferenciadas de que necessite para a realização da prova, ficando sob sua responsabilidade a opção de realizá-la ou não.

2.13. A falta de qualquer dos documentos relacionados no item 2.5 e 2.12 (em caso de candidato declarado portador de deficiência) implicará no indeferimento da inscrição do candidato, sendo automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

3. DA AVALIAÇÃO

3.1. O Processo Seletivo Simplificado de MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS será realizado mediante prova prática de direção, de caráter eliminatório e classificatório.

3.2. Os critérios de avaliação e distribuição de pontos referentes à a prova pratica de direção obedecerão ao disposto no Anexo II deste Edital.

3.3. DA AVALIAÇÃO PRÁTICA NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE MOTORISTA DE VEÍCULOSPESADOS 3.3.1. A prova prática será realizada no dia 26 de setembro de 2019, às 13:00 hs, na Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens, localizada na Avenida Três, nº 94, Centro, em Cachoeira Dourada, CEP 38370-000.

3.3.2. Todos os candidatos deverão estar no local e horário de prova determinados. Recomenda-se que os candidatos cheguem com antecedência de 30 (trinta) minutos, pois não será tolerado atraso.

3.3.3. A prova prática terá caráter eliminatório e classificatório.

3.3.4. Os candidatos deverão portar via original do documento de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, cuja cópia apresentou no ato de inscrição, conforme item 2.5. Caso o candidato não possa apresentar o documento de identidade no dia de realização da prova prática, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento (B.O) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial competente, expedido há, no máximo no dia anterior da prova.

3.3.5. Nenhum candidato fará a prova prática fora do dia, horário e local fixado neste Edital. O candidato que não comparecer no prazo fixado no item 3.3.2, será considerado faltoso, não lhe será atribuída pontuação alguma, e será automaticamente eliminado do presente Processo Seletivo Simplificado.

3.3.6. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada da prova prática.