Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
mês passado

2.1 Os candidatos convocados constantes do anexo I, após a apresentação dos documentos exigidos no anexo II, deverão se apresentar perante a Junta Médica oficial do município ou a Perito por este indicado, com resultado de todos os exames pré-admissionais relacionados no anexo III (no que couber) a fim de se submeterem à avaliação médica, apresentando para isso o encaminhamento da divisão de Recursos Humanos.

2.2. O médico perito/avaliador poderá requerer e encaminhar o candidato para avaliação psicológica e/ou psiquiátrica, caso haja necessidade de complementação do exame, antes da emissão do Laudo de aptidão.

2.3. Os candidatos convocados identificados como portadores de necessidades especiais, deverão apresentar o Laudo Médico detalhado que comprove a deficiência declarada, para, além da avaliação médica comum a todos os candidatos, se submeterem à perícia pela Junta Médica Oficial do Município, que emitirá o laudo de aptidão, atestando a compatibilidade com as atribuições do cargo.

3. DAS EXIGÊNCIAS PARA NOMEAÇÃO POSSE E EXERCÍCIO

O candidato considerado APTO na avaliação do exame pré admissional deverá apresentar o Atestado de Aptidão perante a divisão de recursos humanos, que encaminhará o processo para nomeação, que poderá se dá imediatamente após a apresentação dos documentos a critério exclusivo da Administração.

3.1. A posse se dará com a assinatura do respectivo termo, e deverá ocorrer no prazo de até trinta (30) dias, contados da data da publicação do Decreto de Nomeação 1034 de 17 de setembro de 2019, desde que o candidato atenda as condições seguintes:

3.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72 ou ser estrangeiro naturalizado em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinente;

3.1.2. Ter, na data de Posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

3.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; 3.1.4. Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

3.1.5. Possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o Cargo conforme especificado na TABELA I, constante do Capítulo 1 e a documentação comprobatória solicitada, citada no Capítulo 12 do Edital de concurso público 01/2018;

3.1.6. Não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

3.1.7. Possuir o CPF regularizado;

3.1.8. Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração e contra a Fé Pública;

3.1.9. Não estar com idade de aposentadoria compulsória;

3.1.10. Não ter sido demitido por justa causa pela Administração Pública;

3.1.11. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo ou emprego público.

3.1.12. No ato de investidura o candidato não poderá estar incompatibilizado para nova investidura em novo Cargo;

3.1.13. Ter aptidão física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do Cargo, comprovada em inspeção realizada pelo Médico indicado pela Prefeitura Municipal de Guarda-Mor.

3.1.14. Não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública.

3.1.15. O candidato que apresentar antecedentes criminais, cuja sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado, somente poderá ser excluído do certame por ato motivado da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

3.2. Os portadores de deficiência amparados pelo Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, deverão apresentar Laudo Médico, emitido pela Junta Médica Oficial do Município detalhado, que comprove a deficiência declarada no ato da inscrição, bem como sua compatibilidade com as atribuições do exercício do cargo.

3.3. Se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em gozo de licença ou afastado por um dos motivos abaixo, o prazo será contado do término do impedimento.

a) por motivo de doença em pessoa da família, comprovado com laudo médico;

b) por convocação para o serviço militar;

c) para atividade política;

d) à gestante, à adotante e à paternidade;

e) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

f) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

g) para tratamento de saúde fora do município.

3.4. A posse poderá dar-se mediante procuração pública específica.

3.5. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no item 3.1 deste edital.

3.6. É de trinta (30) dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse.

3.7. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

3.8. Será exonerado do cargo o servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo previsto no subitem 3.6, salvo impedimento previsto no subitem 3.3.

3.9. Ao entrar no exercício, o servidor assinará juntamente com o titular de cada Secretaria para onde for designado o respectivo termo, sendo entregue uma cópia ao servidor e outra encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para registro no assentamento individual do servidor e iniciar os procedimentos remuneratórios.

3.10. Constituem anexos deste Edital:

I. A relação nominal dos convocados por cargo e ordem de classificação, conforme resultado final homologado;

II. Relação de documentos a serem apresentados para a nomeação.

III. Relação de Exames Pré Admissionais que devem ser providenciados pelo candidato.

Guarda-Mor -MG, 18 de setembro de 2019.

EDGAR JOSE DE LIMA

Prefeito Municipal

anexo i

5ª Lista de Convocação do Concurso 001/2018




INSCRIÇÃO 

NOME 

DOCUMENTO 

CARGO 

CLASSIFICAÇÃO
FINAL 

2782125 

LEILANE FLORES
DA SILVA ALVES 

47951174 

517 HISTORIADOR 


2780561 

JOSÉ AFONSO DE
PAULA RETTO 

MG11068875 

532 - PSICOLOGO 


2781333 

RUTE BARCERLOS
DE OLIVEIRA 

14009862 

502 - ASSISTENTE
SOCIAL CRAS 


2781678 

MANOEL GOMES
DOS SANTOS 

9122732 

502 - ASSISTENTE
SOCIAL CRAS 


2782479 

IVAN ANTONIO DE
MORAIS 

MG17890833 

530- PSICOLOGO
PARA CRAS 


2781623 

JULIANA
CALDEIRA VITAL
DA CRUZ 

15669360 

530- PSICOLOGO
PARA CRAS 


2782122 

CAMILA MELO
MENDONÇA 

MG15962452 

519 – MEDICO PSF 


2782142 

LEIDIANE SANTOS
RIBEIRO 

16843333 

519 – MEDICO PSF 


ANEXO II – DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) Cédula de Identidade-RG ou RNE;

c) Cartão de vacina atualizado (área de saúde);

d) Título de Eleitor, com comprovante de regularidade eleitoral (comprovante de votação na última eleição ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral);

e) Carteira de Habilitação (para os cargos de requisitos exigidos no anexo I – Tabela de Cargos do Edital nº 001/2018 do Edital do Concurso);

f) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (sexo masculino);

g) Carteira de registro inscrição no órgão de Classe profissional (para os cargos de requisitos exigidos no anexo I – Tabela de Cargos do Edital nº 001/2018 do Edital do Concurso);