Página 124 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Setembro de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses

SEDESE,através da Subsecretaria de Assistência Social – SUBAS, para que o Município continue recebendo repasses do Piso Mineiro.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Leia se:

Art. 1º - Aprovar em plenária, por unanimidade, o Plano de Serviço da Secretaria Municipal de Assistência Social a ser enviado para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE,através da Subsecretaria de Assistência Social – SUBAS, para que o Município continue recebendo repasses do Piso Mineiro.e,

Art. 2º- Aprovar a retificação e complementação da Ata 003/2019 alterando a numeração da programação para número 316370620190001 programação nº 316370620190001, elaborada e inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania – Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências. A mencionada Programação visa a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistencial Social – SUAS, para a instituição Asilo São Vicente de Paulo para custeio GND3 e encontra-se em conformidade com a classificação dos recursos previstos e de acordo com a correspondente ação de estruturação de sua rede de serviços socioassistenciais.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO 010/2019

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Lourenço- MGCMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.019, de 20 de dezembro de 1995 e suas posteriores alterações, conforme reunião plenária extraordinária do CMAS, realizada no dia 16 de setembro de 2019.

CONSIDERANDO: CMAS é órgão deliberativo e fiscalizador;

CONSIDERANDO: A apresentação do Plano de Serviço do Município a SEDESE - SUBAS pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

CONSIDERANDO: a necessidade de retificação e complementação da Ata 003/2019 de 04.04.19 sobre custeio de fraldas ao Asilo São Vicente de Paulo.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar em plenária, por unanimidade, o Plano de Serviço da Secretaria Municipal de Assistência Social a ser enviado para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE,através da Subsecretaria de Assistência Social – SUBAS, para que o Município continue recebendo repasses do Piso Mineiro.e,

Art. 2º- Aprovar a retificação e complementação da Ata 003/2019 alterando a numeração da programação para número 316370620190001 programação nº 316370620190001, elaborada e inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania – Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências. A mencionada Programação visa a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistencial Social – SUAS, para a instituição Asilo São Vicente de Paulo para custeio GND3 e encontra-se em conformidade com a classificação dos recursos previstos e de acordo com a correspondente ação de estruturação de sua rede de serviços socioassistenciais.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço, 16 de setembro de 2019.

LUCRÉCIA ELIAS PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMAS

Publicado por:

Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador:244086D2

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

RESOLUÇÃO 011/2019 ESTABELECE O PROCEDIMENTO E

OS QUESITOS PARA REGISTRO DAS ENTIDADES

GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

RESOLUÇÃO 011/2019

Estabelece o procedimento e os quesitos para registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de São Lourenço, com base na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 3.080/12.

A Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, objetivando definir o procedimento para registro de entidades governamentais e não governamentais, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 90 e artigo 91 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA) e Lei Municipal nº 3.080/12, Ata nº 008/2019 de 19.08.2019.

RESOLVE:

Art. 1º. – As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente deverão se registrar no CONSELHO Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a fim de reconhecimento e habilitações diversas.

Parágrafo 1º. – O registro será negado às entidades que não se enquadrem no estabelecido nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 91, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Parágrafo 2º. – As inscrições dos programas e projetos de atendimento serão procedidas desde que estejam de acordo com o estabelecido no artigo 90, incisos I a VII e seu parágrafo único, da referida Lei Federal.

Parágrafo 3º - Todas as entidades em funcionamento no Município deverão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta resolução, regularizar seus registros no CMDCA. Após decorrido o prazo estabelecido, sem que a entidade o tenha providenciado a regularização do registro, estarão automaticamente revogados eventuais registros e inscrições anteriores, comunicando o CMDCA às autoridades competentes a relação das entidades em funcionamento sem o devido registro em desacordo com o estabelecido no ECA.

Art. 2º. – Para pleitear o registro no CMDCA, deverão as entidades não governamentais apresentar os seguintes documentos:

I – Requerimento:

II – Estatuto registrado em Cartório:

III – Ata da eleição de sua atual Diretoria;

IV – Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício anterior;

V – Projeto político-pedagógico e programas em desenvolvimento no exercício vigente;

VI – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei Federal Nº 8069/90 - Lei Municipal nº 3.080/12

Sala dos Conselhos - Prefeitura Municipal - Fone 35-3339-2760

Email: [email protected]

VII – Alvará Sanitário;

VII – Alvará de localização e funcionamento

IX – Relatório das ações realizadas no ano anterior, quando a entidade estiver funcionando há mais de 01 (um) ano;