Página 8 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Setembro de 2019

II. PODER EXECUTIVO:




ÓRGÃO 

FIXAÇÃO – R$ 

GABINETE DO PREFEITO E VICE 

498.500,00 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

75.573,00 

SECRETARIA. DE FINANÇAS 

131.351,00 

SECRETARIA. DE ADM. E PLANEJAMENTO 

2.282.166,00 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS
PÚBLICOS E TRANSPORTES 

2.611.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 

459.364,00 

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 

160.650,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

1.126.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

6.935.402,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

1.860.000,00 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

4.646.136,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA. SOCIAL 

681.380,00 

FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL 

1.114.168,00 

SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO 

1.100.500,00 

ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO 

38.000,00 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 

300.000,00 

TOTAL DO PODER EXECUTIVO 

25.020.190,00 

TOTAL GERAL (I + II) 

25.175.190,00 

Art. 4º - O Poder Executivo, através de Decreto e no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei (após aprovação deste Projeto de Lei),

estabelecerá o detalhamento por elemento de Despesa, correspondente os Projetos, Atividades e Operações Especiais.

Parágrafo Único – O detalhamento observará as Metas Fiscais, a Distribuição das Cotas Bimestrais e o Cronograma de Desembolso Segundo os órgãos que integram a estrutura administrativa do Governo Municipal com recursos especificados nesta Lei, observada a classificação estabelecida nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP (NBCs T 16.1 a 16.11).

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá limitar o empenho da despesa e bloquear saldos financeiros da distribuição das cotas bimestrais dos diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo, assim como alterar o cronograma de desembolso financeiro – no que couber, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da Fazenda Pública Municipal.

Art. 6º - os valores insuficientemente contemplados no PPA para as realizações das respectivas despesas no exercício a que se refere este Projeto de Lei serão contemplados, orçamentária e financeiramente, de acordo com às disposições do art. 5º, 5º e art. 8º da Lei do PPA para o quadriênio 2018 a 2021, através de abertura de créditos adicionais por Decreto, na forma como dispõe o inciso III do art. 7º deste Projeto de Lei.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de créditos destinadas a aquisição de diversos equipamentos, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução do Senado Federal;

II - Realizar, até o dia 10 de janeiro do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, para atender insuficiência de Caixa, observadas a capacidade de endividamento e as disposições regulamentares do Senado Federal, identificando a despesa vinculada mediante a utilização do Identificador de Operações de Crédito – IDOC;

III - Abrir a qualquer época do exercício, até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor estimado da Receita, crédito suplementares, inclusive sobre os créditos adicionais abertos durante a execução deste Orçamento, por projeto, atividade, operações especiais e/ou por elementos da despesa, segundo a oportunidade e conveniência administrativa, utilizando como fundos os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, respeitadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - Atualizar os valores orçados a preço da data da apresentação da proposta orçamentária, para os preços de janeiro do exercício a que ela se refere, observada, a variação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí-lo;

V - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite dos recursos transferidos pelos Governos Federal e Estadual, provenientes de convênios com destinação e/ou de execução delegada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Plano Plurianual.

§ 1º - A utilização dos fundos para a abertura dos créditos adicionais, depois de justificado o impacto orçamentário, obedecerá a ordem cronológica do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e as obrigações de curto prazo da Fazenda Pública Municipal dos exercícios anteriormente encerrados.

§ 2º - os valores consignados nas ações do Plano Plurianual, serão considerados créditos plurianuais, desde que iniciada sua execução e segundo a respectiva ação no exercício a que se refere o presente Projeto de Lei Orçamentário.

§ 3º - Os créditos adicionais autorizados no último quadrimestre do exercício a que se refere este Projeto de Lei, terão vigência no exercício seguinte,

observadas as disposições do Art. 167 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4º - Os créditos adicionais poderão ser movimentados eletronicamente, observadas as normas gerais de direito financeiro e o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a delegar aos gestores dos órgãos de sua estrutura administrativa a competência para movimentar as dotações orçamentárias atribuídas às respectivas unidades orçamentárias.

§ 1º A consolidação dos resultados mensais da execução orçamentária ficará sob a responsabilidade do Órgão Central de Contabilidade, nos termos do art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, observado no que couber, as determinações e competências dos gestores responsáveis pelos respectivos órgãos.

§ 2º Ocorrendo reestruturação dos órgãos do Poder Executivo, fica o Prefeito Municipal autorizado proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações orçamentárias para outros órgãos, respeitados os respectivos valores originais consignados neste Projeto de Lei e a classificação orçamentária segundo os objetivos das ações a que estejam vinculadas.

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, as despesas classificáveis em Operações Especiais serão consignadas no órgão orçamentário transitório “Encargos da Fazenda Pública”, inclusive os créditos adicionais abertos com esta finalidade, vedada esta consignação nos órgãos da estrutura administrativa que compõem as Contas de Gestão.

Art. 10º – Os Poderes Legislativo e Executivo, manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de cumprir as determinações do art. 74 da Constituição Federal e proporcionar a imediata consolidação das contas públicas municipais resultantes da execução do presente Projeto de Lei, sem prejuízo à independência e a competência dos respectivos controles internos.

Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo objetivam apoiar as atividades dos órgãos do sistema de controle externo e permitir a transparência, a publicidade e a avaliação do desempenho administrativo consolidado, resultante da execução orçamentária das contas públicas no exercício a que se refere.

Art. 11º – O detalhamento da despesa por elemento e Identificador de Uso – IDUSO e de Operações de Crédito – IDOC e, a respectiva vinculação aos recursos condicionados, serão objetos de decretos individualizados do Poder Executivo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 17 de Setembro de 2019.

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE

Publicado por: Cibele Feitosa Alves

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