Página 126 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Setembro de 2019

Rondônia , 19 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2548

SOMANDO VALOR TOTAL R$ 79.999,88(Setenta nove mil, novecentos noventa nove reais e oitenta oito centavos)

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (Doze) meses a contar da data de publicação deste Termo de Contrato.

Publicado por:

Wigna Alves Costa

Código Identificador: CF78A7C0

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

ASSESSORIA JURÍDICA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA COMPOR A EQUIPE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

SECRETARIA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEMED

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA COMPOR A EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

EDITAL Nº 004/2019

O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RO, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, torna público que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado através de análise de currículo com vistas a contratação por tempo determinado, visando atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público em consonância com a Lei Municipal Nº 1455/2019.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Presente Processo Seletivo Simplificado que ocorrerá através de Análise Curricular, tem como objetivo a seleção de profissionais para atender a necessidade de contratação temporária por um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração pública, mediante interesse público, caso não haja tempo hábil para a realização de concurso público para suprir a demanda do município, através de contrato administrativo.

1.2 O provimento para as funções abaixo descritas, serão em caráter temporário, por meio da celebração de contrato.

1.3 O número de vagas, os vencimentos, a carga horária, a escolaridade exigida estão estabelecidas no presente edital.

1.4 A inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado implica no conhecimento e expressa aceitação das condições estabelecidas neste edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

1.5 O candidato ao efetuar sua inscrição assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas.

2 – DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

2.1 Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, na Lei nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº. 5.296 e alterações posteriores ficam reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas destinadas no processo seletivo, aos portadores de deficiência (exceto aos cargos que só possuem uma vaga).

2.2 O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência do cargo ou cargo/área escolhidos e, ainda, às vagas reservadas aos portadores de deficiência do mesmo cargo ou cargo/área, caso existam.

2.2.1 O candidato portador de deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas aos portadores de deficiência.

2.3 Somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes do art. do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.

2.4 O candidato portador de deficiência, classificado no Processo Seletivo, será convocado para ser avaliado por uma equipe multiprofissional, em Nova Brasilândia D’Oeste (RO), antes da nomeação, de acordo com o art. 43 do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, cabendo a este arcar com as despesas relativas à sua participação nesta avaliação.

2.4.1 O candidato deverá comparecer à avaliação, munido de documento de identidade original com foto e laudo médico ou atestado original indicando a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), a provável causa da deficiência, bem como ao enquadramento previsto no art. do Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.

2.4.2 A equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atividades para o cargo, a viabilidade das condições de acessibilidade e o ambiente de trabalho, a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize, e a Classificação Internacional de Doenças (CID) apresentadas.

2.4.3 As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.

2.4.4 A decisão final da equipe multiprofissional será soberana e definitiva administrativamente.

2.5 O candidato que não for considerado portador de deficiência com direito a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência pela equipe multiprofissional ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização da avaliação pela equipe multiprofissional, perderá o direito à vaga