Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Setembro de 2019

Pará , 19 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 18 de Setembro

de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique e cumpra-se.

Água Azul do Norte-PA, em 17 de Setembro de 2019.

RENAN LOPES SOUTO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Letícia Cândida da Silva Dias

Código Identificador: 0BB1EB8F

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

MUNICIPIO DE ANAPU

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 029/2019-01 PMA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU – PA, por intermédio da

Pregoeira e Equipe de apoio, torna público que às 09h00min do dia 01

de outubro de 2019, realizará licitação na modalidade PREGÃO

PRESENCIAL SRP nº 029/2019-01 PMA , tipo MENOR PREÇO -por item , com objeto: Registro de preços para futura e eventual

Contratação de empresa (s) especializada (s) para fornecimento de

combustíveis para atender as necessidades da Prefeitura

Municipal e todos os Fundos do município de Anapu-Pará,

conforme Anexo I - Termo de Referência. Os interessados poderão

obter informações e cópia do edital completo, na Prefeitura Municipal

de Anapu, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 98, Centro no

horário de expediente, das 8:00hs às 12:00hs, em dias úteis.

Anapu/PA 18 de setembro de 2019.

THAIS RAIANE DEODATO PEREIRA

Pregoeira

Publicado por:

Thais Raiane Deodato Pereira

Código Identificador: 8ED8D29E

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2223/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERA O § 1º E 2º, DO ART. 3º DA LEI Nº.

2148/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA , no uso de suas

atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele

Sanciona, a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º -Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2148/2014, em

seus § 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação modificativa:

¨Art. 3º ...

§ 1º - Implementação do Programa Minha Casa Minha Vida –

PMCMV, Fundo Desenvolvimento Social – FDS, Fundo de

Arrendamento Residencial – FAR, Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço - FGTS e Outros criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de

Julho de 2009 e Regulamentada pelo Decreto 7.499 – de 16 de Junho

de 2011 e alterada pela Lei Federal nº 12.424/2011- de 16 de Junho de

2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.825 – de 11 de outubro de

2012, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá

outras providências, destinando o Lote 01 da Quadra 230, do

Loteamento do Bairro do Novo Núcleo de Barcarena, situado na Av.

Francisco Vinagre, na Vila dos Cabanos, no Município de BarcarenaPA , medindo 118,00m de frente e 132,00m de fundos, perfazendo

uma área total de 15.576,00m², esta situado em local próprio para uso

Municípios do Estado do Pará • ANO X | Nº 2323

residencial, em conformidade com as posturas municipais para celebrar com a Entidade Associação das Comunidades Agro Extrativistas da Ilha de Trambioca, Inscrita no CNPJ: 10.543.409/0001-08, Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso ou outro previsto em legislação para viabilizar a utilização do imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida e Outros.

§ 2º -Implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, Fundo Desenvolvimento Social – FDS, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Outros criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 e Regulamentada pelo Decreto 7.499 – de 16 de Junho de 2011 e alterada pela Lei Federal nº 12.424/2011- de 16 de Junho de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.825 – de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências e respectivas alterações destinando o Lote 01, da Quadra 149 do Loteamento do Bairro do Novo, Núcleo de Barcarena, situado na Rua Manoel Paraense, s/nº, na Vila dos Cabanos, no Município de Barcarena-PA, medindo 118,00m de frente e 492,00m de fundos, perfazendo uma área total de 58.056,00m², esta situado em local próprio para uso residencial na conformidade com as posturas municipais para celebrar com a Entidade Associação das Comunidades Atlética Esporte Clube 14, Inscrita no CNPJ:09.080.329/0001-84, Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso ou outro previsto em legislação para viabilizar a utilização do imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida e Outros. ¨

Art. 2º-. EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 13 DE SETEMBRO DE 2019 .

PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA

Prefeito Municipal de Barcarena

Publicado por: Eliane Abreu Abreu

Código Identificador: 8F5DF19D

PROCURADORIA GERAL

TIA Nº 72/2019 – PGM

TERMO DE INDENIZAÇAO AMIGÁVEL DE BEM DESAPROPRIADO

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE BARCARENA -PREFEITURA MUNICIPAL , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.058.458/0001-15, com sede à AvenidaCronge da Silveira, nº 438, Bairro Comercial, neste município de Barcarena, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PAULO SERGIO MATOS DE ALCÂNTARA , brasileiro, casado, gestor municipal, portador da Cédula de Identidade no1447464 – PC/PA, e CPF no036.450.532-04, doravante denominado simplesmente de INDENIZANTE de um lado, e do outro ladoo senhor THIAGO REISHOFFER DE OLIVEIRA, brasileiro, união estável, empresário, portador da cédula de identidadenº 4018299, CPF nº 721.580.932-34, na Praia do Caripi, s/n, Bairro: Núcleo Urbano no Município de Barcarena, Estado do Pará, e a senhora NATHALIA DE FATIMA MICHEL CORREA , brasileira, união estável, agente de navegação, portadora da cédula de identidade nº 4359728, CPF nº846.525.352-87, residente e domiciliada na Praia do Caripi, s/n, Bairro: Núcleo Urbano no Município de Barcarena, Estado do Pará, doravantes denominados simplesmente INDENIZADOS , têm entre si justo e acordado o seguinte:

I - DO OBJETO: O presente termo tem por objetivo o pagamento de indenização, de forma amigável, referente à ocupação pacífica e regular do terreno, bem como exercício pleno dos direitos referentes a propriedade, a posse e o uso do imóvel sito à Rodovia Estrada do Caripi s/n, Bairro: Caripi, na Vila dos Cabanos no Município de Barcarena, Estado do Pará, que começa no ponto P-01, descrito em planta baixa anexa, com coordenadas UTM WGS-84, 755157.38 mE e 9834900.77 mS – Z22, para localização e coordenadas geográficas Lat. 1º.29’.33.02”S e long. 48º.42’.24.52”O de onde segue em direção