Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 28 dias

Por fim, no que tange àomissão de despesas no montante de R$ 226,67 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), que corresponde a 0,16% do total dos gastos de campanha, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para viabilizar a aprovação de contas, com ressalvas, em hipóteses como a dos autos, em que a falha apontada corresponde a valor módico e ausentes indícios de má-fé do prestador e de prejuízos àcorreta análise de sua regularidade pela Justiça Eleitoral. Nessa linha: AgR-AI nº 1856-20/RS, Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, red. para o acórdão Min. Henrique Neves, DJe de 9.2.2017; AgR-Al nº 7327-56/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11.10.2013.

Assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, éde rigor a incidência da Súmula nº 30/TSE, igualmente aplicável aos recursos manejados por afronta a lei (AgR-REspe nº 448-31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018, e AgR-AI nº 82-18/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.2018).

Diante dessas considerações, nada há a prover quanto às alegações do recorrente.

Do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Relator

Processo 0600404-32.2019.6.00.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

LISTA TRÍPLICE Nº 0600404-32.2019.6.00.0000 –BOA VISTA –RORAIMA

Relator: Ministro Edson Fachin

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Advogada indicada: Maria do Rosário Alves Coelho

Advogada indicada: Rozane Pereira Ignácio

Advogado indicado: Cláudio Belmino Rabelo Evangelista

LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA. JUIZ EFETIVO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.

1. A presente lista tríplice encontra-se instruída com os documentos exigidos pela Resolução nº 23.517/2017, tendo sido as exigências legais integralmente preenchidos pelos Doutores Maria do Rosário Alves Coelho, Rozane Pereira Ignácio e Cláudio Belmino Rabelo Evangelista.

2. Preenchidos os requisitos legais pelos candidatos, pronuncio-me pelo encaminhamento da lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em determinar o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 22 de agosto de 2019.