Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Aliás, éfirme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) só épossível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria” (R HC nº 120389/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31.3.2014).

Com efeito, nenhuma das situações enumeradas na jurisprudência do Pretório Excelso como excepcionalidades a autorizar o trancamento da ação penal na via do remédio heroico pode ser, de pronto, visualizada no caso ora em apreço.

Por fim, éde se consignar que o habeas corpus não constitui seara adequada para a articulação e deliberação das teses defensivas em geral, ao contrário da ação penal, na qual, aliás, estão garantidos constitucionalmente a ampla defesa e o contraditório de todos os acusados.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado o pedido de liminar, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE.

Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Relator

Processo 0600370-57.2019.6.00.0000

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

LISTA TRÍPLICE Nº 0600370-57.2019.6.00.0000 –BOA VISTA –RORAIMA

Relator: Ministro Edson Fachin

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Advogada indicada: Marlene Moreira Elias

Advogado indicado: Paulo Luis de Moura Holanda

Advogado indicado: Francisco de Assis Guimarães Almeida

LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA. JUIZ EFETIVO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.

1. A presente lista tríplice encontra-se instruída com os documentos exigidos pela Resolução nº 23.517/2017, tendo sido requisitos legais integralmente preenchidos pelos Doutores Marlene Moreira Elias, Paulo Luis de Moura Holanda e Francisco de Assis Guimarães Almeida.

2. Preenchidos os requisitos legais pelos candidatos, pronuncio-me pelo encaminhamento da lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em determinar o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do relator.