Página 132 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

no caso dos autos mostra-se incontroverso que cada convite individual tinha o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que ultrapassa o limite fixado para as doações financeiras em espécie, não havendo como ser preterida a previsão de sua arrecadação por transferência eletrônica.

Diante desse cenário, não há como ser afastada a gravidade da irregularidade e do seu impacto na análise das contas, assentados pela maioria do Tribunal a quo sem o vedado reexame de fatos e provas (Súmula nº 24/TSE).

Em remate, vale ratificar que a opção normativa pela modalidade de transferência eletrônica cumpre com o comando constitucional por conferir maior transparência e efetividade na fiscalização das contas, na medida em que, como bem assinala o Parquet Eleitoral, resguarda, sobretudo, “a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico[5]”.

Não há, pois, falar em inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivo regulamentar que confira eficiência àfiscalização das movimentações financeiras de campanha, uma vez que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, “a edição de instruções que norteiem o cumprimento da legislação eleitoral écompetência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, ex vi do art. 23, IX, do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei nº 9.504/97 (AgR-AI nº 1438-82/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.6.2017) e “a edição de resolução sobre matéria eleitoral prevista em lei e amparada por diversos precedentes desta Corte não extrapola a competência regulamentar conferida ao Tribunal Superior Eleitoral” (AgR-AI nº 74-20/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10.3.2016).

Assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, éde rigor a incidência da Súmula nº 30/TSE, igualmente aplicável aos recursos manejados por afronta a lei (AgR-REspe nº 448-31/PI, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 10.8.2018).

Logo, nada há prover quanto ao agravo interposto.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Relator

[1] Res.-TSE nº 23.553/2017

Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

[...]

§ 1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

[2] Lei nº 9.504/97

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior àeleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

[3] Res.-TSE nº 23.553/2017

Art. 32. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, o partido político ou o candidato deve:

I –comunicar sua realização, formalmente e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, àJustiça Eleitoral, que poderá