Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

1. Término do prazo, após as 17 (dezessete) horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

2. Término do período, após as 17 (dezessete) horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236).

30 de outubro de 2019 – Quarta-feira

(03 dias depois)

1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa.

2. Último dia para os candidatos, inclusive a vice-prefeito e os partidos políticos, encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao pleito.

NOVEMBRO

08 de novembro de 2019 – Sexta-feira

(12 dias depois)

1. Último dia para publicação das decisões que julgarem as contas dos candidatos eleitos.

11 de novembro de 2019 – Segunda-feira

(15 dias depois)

1. Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos.

26 de novembro de 2019 – Terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia para a retirada das propagandas relativas à eleição, com a restauração do bem, se for o caso.

2. Último dia para o mesário que faltou à votação de 27 de outubro apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

DEZEMBRO

08 de dezembro de 2019 – Domingo

(30 dias depois da data limite para a diplomação dos eleitos)

1. Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

26 de dezembro de 2019 – quinta-feira

(60 dias depois)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 27 de outubro apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

2020

JANEIRO

27 de janeiro de 2020 – Segunda-feira

(92 dias depois)

1. Último dia para publicação das decisões que julgarem as contas dos candidatos que não se elegerem.

RESOLUÇÃO Nº 746/2019

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS E AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NA CAMPANHA ELEITORAL DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII, do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO as decisões proferidas nos autos do Recurso Eleitoral nº 459-43.2016.6.06.0041, Classe 30, em que se deliberou pela realização de eleição direta suplementar no Município de Irauçuba/CE (41ª Zona Eleitoral),

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos específicos relativos à arrecadação e aplicação de recursos e a prestação de contas de campanha na eleição suplementar no Município de Irauçuba/CE para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,

RESOLVE:

Art. 1º A arrecadação e a aplicação de recursos, bem como a prestação de contas de campanha na eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Irauçuba/CE obedecerão, no que couber, ao disposto na Resolução TSE nº 23.463/2015 e nesta Resolução.

Art. 2º O limite de gastos de campanha na Eleição Suplementar tratada nesta resolução será de R$ 108.039,06 (cento e oito mil trinta e nove reais e seis centavos), conforme definido na Eleição Ordinária Municipal de Irauçuba/CE, no ano de 2016, Portaria TSE nº 704, de 1º de julho de 2016.

§ 1º Os valores máximos de gastos relativos à candidatura de Vice-Prefeito serão incluídos naqueles pertinentes à candidatura do titular.

§ 2º O descumprimento dos limites de gastos fixados para campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido no caput, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Lei nº 9.504/97, art. 18-B)

Art. 3º Os candidatos poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

§ 1º Excepcionalmente, será permitida a arrecadação de recursos após o prazo fixado no caput exclusivamente para quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

§ 2º As despesas já contraídas e não pagas até a data a que se refere o caput deverão ser comprovadas por documento fiscal idôneo ou por outro permitido pela legislação tributária, emitido na data de sua realização.