Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Setembro de 2019

Juntada na Corte Regional. Art. 397 do Código de Processo Civil. Não-aplicação. Prova grafotécnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-configuração. [...] 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de perícia grafotécnica se a sua realização não era imprescindível para o deslinde do caso, não havendo que se falar em ofensa ao art. 5o, LV, da Constituição da República. [...]” (TSE, Ac. de 18.3.2004 no REspe nº 21.421, rel. Min. Fernando Neves.)

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - ELEIÇÕES 2016 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – BUSCA E APREENSÃO DE CADERNOS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROMESSAS E OFERTAS DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTO - FATOS CORROBORADOS POR FOTOS E POR TESTEMUNHAS - ABUSO DE PODER - AMPLITUDE DOS FATOS ILÍCITOS - ENGENHOSIDADE DO MODO DE AGIR - EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO ESQUEMA DE COMPRA DE VOTOS – EVIDENTE COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO - LESÃO DA HIGIDEZ E DO EQUILÍBRIO DO PLEITO - GRAVIDADE DAS CONDUTAS - SUFICIENTE PARA CONFIGURAR HIPÓTESE DE ABUSO DE PODER - POSIÇÃO POLÍTICA OSTENTADA PELOS RECORRENTES – PRESUMÍVEL CONHECIMENTO DA LEI ELEITORAL E DOS BENEFÍCIOS QUE OBTERIAM COM A PRÁTICA ILÍCITA – A ARDILOSIDADE DO ESQUEMA DE VISITAS ÀS RESIDÊNCIAS DA POPULAÇÃO - O FATO DE PERCORRER UMA ENORME GAMA DE RUAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, ALÉM DE QUASE A TOTALIDADE DE SÍTIOS DA ZONA RURAL - O FATO DE A ELEIÇÃO TER SIDO DECIDIDA COM UMA DIFERENÇA DE POUCOS VOTOS - GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL DA VISITA DA COMITIVA DA PREFEITA – PRÉVIO CONHECIMENTO DOS CANDIDATOS BENEFICIADOS - RESPONSABILIDADE DIRETO PELA REALIZAÇÃO DOS FATOS ABUSIVOS - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE A NORMATIVIDADE DO ART. 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TRE/RN, RECURSO ELEITORAL nº 236-28, Acórdão de 28/09/2017, Rel. Juiz Luis Gustavo Alves Smith, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 09/10/2017, pág. 02/04).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrados os prejuízos suportados pela paciente em razão da inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei n. 10.409/2002, não há que falar em ilegalidade. 2. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. 3. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no art. 184 do CPP. (…)

(STJ, HC 142836 / DF 2009/0143103-1, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 21/06/2016).

Ademais, compete à parte que arguiu a falsidade, a teor do art. 431 do CPC, expor os motivos em que funda sua pretensão e os meios com que provará o alegado, ônus do qual os representados não se desincumbiram, uma vez que sequer apontaram quais seriam os trechos supostamente cortados ou editados, razão pela qual indefiro o pleito dos investigados, em sede de contestação (fls. 26/56), e reiterado em sede de alegações finais (fls. 155/174), no tocante à realização de perícia técnica na mídia audiovisual acostada aos autos à fl. 18.

Impende destacar, ainda, que, na peça contestatória, os investigados arguiram preliminar, qual seja, da prova ilícita, tendo em vista a juntada aos autos de mídia audiovisual em que consta gravação ambiental em local privado, sem a anuência do outro interlocutor. Por sua estreita ligação com o mérito da demanda, deixo para fazer a análise da preliminar ventilada em momento oportuno, no qual se dará a análise meritória.

Passo, então, à análise do mérito.

Trata-se a presente demanda, consoante relatado, de investigação judicial eleitoral, na qual cabe analisar a suposta prática de captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, in verbis:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)”

A caracterização do ilícito eleitoral em questão demanda: a doação, oferta, promessa ou entrega de bem ou vantagem pessoal a eleitor ou mesmo a prática de violência ou grave ameaça; a finalidade de obtenção do voto e que ocorra dentro do período eleitoral (do registro da candidatura até o dia do pleito).

Cumpre apontar que, de acordo com o que consta da exordial, na data de 24 de novembro de 2018, no Assentamento Novo Horizonte, na residência de nº 54, do Sr. José Wilson, conhecido como “Zé da Cunha”, o exprefeito do Município de Guamaré, José da Silva Câmara, teria cometido captação ilícita de sufrágio, oportunidade em que teria oferecido a “Zé da Cunha” e seus familiares vantagens de várias espécies, quais sejam, emprego, dinheiro, curso, consulta médica e cimento, objetivando beneficiar Francisco Adriano Holanda