Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Setembro de 2019

DIREITOS POLÍTICOS - INTERDIÇÃO

PROTOCOLO : 62510/2019

INTERESSADO : JOSÉ MARIA GOMES DE FREITAS

ASSUNTO : Interdito com inscrição eleitoral

Vistos etc.

Tendo em vista os termos do Ofício Circular 041-CRE/2017, emanado da Corregedoria Regional Eleitoral, no sentido de que a interdição de eleitor em situação regular não deve gerar penalização no âmbito desta serventia especializada, na hipótese de uma eventual ausência às urnas, ensejaria a atualização da situação do eleitor, com o registro do ASE 396-4. Porém, ao analisar o Cadastro Eleitoral do eleitor em questão, foi verificado que esse se encontra na situação prevista no Art. 14, § 1º, inciso II, alínea a da CF/88. Sendo assim, determino o arquivamento do presente expediente, considerando que o interdito já se trata de eleitor facultativo.

Publique-se.

Procedam-se aos registros necessários.

Capelinha, 13 de setembro de 2019.

JADIR HALLEY SILVA CUNHA

Juiz eleitoral em Substituição

070ª ZONA ELEITORAL - DIVINO

EDITAL

Edital nº 40/2019

O Excelentíssimo Sr. Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz Eleitoral da 070ª ZE/MG, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que, nos termos do inciso I, do art. 45, da Resolução TSE n.º 23.546/2017, torna público o seguinte nome do órgão partidário e respectivos responsáveis que apresentaram declaração de ausência de movimentação de recursos, referentes aos autos de Prestação de Contas Anuais - Exercício 2018, a fim de que, querendo, qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do presente edital, possa apresentar impugnação em petição fundamentada e acompanhada de provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período, a saber:

PR - PARTIDO DA REPUBLICA - ORIZANIA/MG; responsável: PAULO CESAR DA ROCHA

E, para conhecimento de todos, pública-se o presente Edital, pelo prazo de 3 dias.

Dado e passado nesta cidade de Divino, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2019.

Eu, Stéfano da Silva Calabria, Analista Judiciário desta 070 ZE, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo Sr. Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz Eleitoral da 070ª ZE/MG.

Divino, 18 de setembro de 2019.

Maurílio Cardoso Naves

Juiz Eleitoral da 070 ª ZE/MG

076ª ZONA ELEITORAL - CARMO DO PARANAÍBA

ATOS JUDICIAIS