Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

Art. 3º O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (Constituição Federal, art. 14, § 1º, incisos I e II).

Parágrafo único. Estarão aptos a votar na nova eleição de que trata o art. 1º os eleitores regularmente constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no Município de São Francisco até o dia 03 de julho de 2019.

Art. 4º Não serão instaladas mesas para o recebimento de justificativas no dia da eleição suplementar.

§ 1º O eleitor que deixar de votar na eleição suplementar de que trata a presente Resolução poderá justificar a sua ausência no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento a ser apresentado em qualquer Zona Eleitoral (Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, art. 80).

§ 2º Para o eleitor inscrito no Município de São Francisco que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de justificativa de ausência às urnas será de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao país (Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, art. 16, § 2º; e Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, art. 80, § 1º).

§ 3º O eleitor inscrito no Município de São Francisco que se encontre no exterior no dia do pleito e queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil deverá encaminhar justificativa de ausência de voto diretamente ao cartório eleitoral da 19ª Zona, por meio dos serviços de postagens, ou valer-se da ferramenta própria disponibilizada pelo

https://justifica.tse.jus.br/), dentro do período previsto no § 1º deste artigo (Resolução Tribunal Superior Eleitoral (

TSE nº 23.456, de 15 de dezembro de 2015, art. 69, § 4º).

§ 4º O eleitor que deixar de votar e não se justificar na forma e nos prazos previstos neste artigo incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada de acordo com o procedimento previsto pela legislação eleitoral e instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral.

CAPÍTULO III

DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS COLIGAÇÕES

Art. 5º Poderá participar das eleições o partido político que, até 1º de junho de 2019, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município de São Francisco, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (Lei nº 9.504/1997, art. ; Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único, inciso II).

Art. 6º É facultado aos partidos políticos celebrar coligações.

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 2º A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (Lei nº 9.504/1997, art. , § 1º-A).

§ 3º O Juiz Eleitoral decidirá sobre denominações idênticas de coligações, observadas, no que couber, as regras relativas à homonímia de candidatos.

§ 4º Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação (Lei nº 9.504/1997, art. , § 4º).

Art. 7º Na formação de coligações, devem ser observadas ainda as seguintes regras (Lei nº 9.504/1997, art. , § 3º, incisos III e IV, alínea a):

I - os partidos políticos integrantes da coligação devem designar um representante, o qual terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

II - a coligação será representada, na Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do inciso I ou por até três delegados indicados ao Juízo Eleitoral pelos partidos políticos que a compõem.

CAPÍTULO IV

DAS CONVENÇÕES

Art. 8º As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha de candidatos e a formação de coligações deverão ser realizadas no período de 11 a 14 de outubro de 2019, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, arts. e ).

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 19ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a convenção, para:

I - publicação em cartório (Lei nº 9.504/1997, art. ); e

II - arquivamento em cartório, para compor, junto ao formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, os autos de registro de candidatura.

§ 2º O livro de que trata o caput poderá ser requerido pelo Juiz Eleitoral para conferência da veracidade das atas apresentadas.

§ 3º Para a realização das convenções, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento (Lei nº 9.504/1997,art. , § 2º).