Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

Seção VII

Da Apuração e Totalização

Art. 87. A Junta Eleitoral terá à sua disposição uma equipe de servidores responsável pela recepção e transmissão eletrônica dos dados contidos nas mídias de resultado, provenientes das urnas eletrônicas.

Art. 88. O Juiz Eleitoral poderá convocar até 4 (quatro) eleitores para a função de apoio logístico, os quais devem atuar auxiliando os trabalhos com a urna eletrônica e cumprir outras atribuições a critério da respectiva autoridade judicial (Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 10; Resolução TRE-SE nº 33/2016, art. 14).

Art. 89. A transmissão dos dados para a totalização deverá ser feita nas dependências do cartório eleitoral, independentemente do local de funcionamento da Junta Eleitoral.

§ 1º A regra prevista no caput somente será excepcionada mediante apresentação de justificativa do Juiz Eleitoral ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que decidirá, após ouvir a área de tecnologia da informação sobre a viabilidade técnica.

§ 2º O suporte técnico e todas as instruções referentes à operacionalização do sistema de totalização ficarão a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral, a qual permanecerá de plantão até a conclusão dos trabalhos da Junta Eleitoral.

Art. 90. A Junta Eleitoral montará uma equipe para fazer o recebimento dos envelopes provenientes das seções eleitorais contendo a mídia de resultado, a zerésima, e duas vias do Boletim de Urna (BU).

Parágrafo único. A mídia de resultado deverá ser encaminhada imediatamente para o servidor responsável pela transmissão de dados.

Art. 91. Serão identificados e mantidos em condições apropriadas, na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, todos os meios de armazenamento de dados utilizados na apuração e totalização dos votos até o cumprimento dos prazos legais.

Art. 92. A partir do dia seguinte à votação na eleição suplementar, as urnas de votação e os cartões de memória de carga deverão permanecer com os respectivos lacres até o dia 18 de março de 2020 (Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 180)

Art. 93. Após o encerramento dos trabalhos das Juntas Eleitorais, far-se-á cópia de segurança integral dos arquivos dos sistemas da eleição suplementar, com objetivo de permitir que sejam desinstalados todos os sistemas e informações afins a partir de 18 de março de 2020, desde que os procedimentos a eles inerentes não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

CAPÍTULO XIII

DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E DA DIPLOMAÇÃO

Art. 94. Na proclamação e diplomação dos eleitos deverão ser observadas, no que couber, as regras contidas no Código Eleitoral e na Resolução TSE nº 23.456/2015.

Art. 95. Compete à Junta Eleitoral expedir os diplomas aos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito (Código Eleitoral, art. 40, IV).

Art. 96. A diplomação dos candidatos a prefeito e vice-prefeitos eleitos na eleição suplementar de que trata a presente Resolução deve ocorrer até o dia 19 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO XIV

DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS DE RECURSOS POR PARTIDOS E CANDIDATOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES

Art. 97. A arrecadação e a aplicação de recursos, bem como a prestação de contas de campanha nas eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de São Francisco obedecerão, no que couber, ao disposto na Lei nº 9.504/1997, na Resolução TSE nº 23.463, de 15 de dezembro de 2015, com os ajustes feitos nesta Resolução em razão da excepcionalidade.

Art. 98. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para fins de para registro de todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

a) pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) pelos partidos políticos, até 16 de outubro de 2019, caso ainda não tenha sido aberta a conta de que trata o inciso III do art. 3º da resolução 23.463/2015-TSE.

Art. 99. O limite de gastos para a eleição suplementar do Município de São Francisco será o mesmo valor estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2016, nos termos dos arts. e da Lei n. 13.165 de 29 de setembro de 2015 e da Resolução TSE nº 23.459, de 15 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 100. Os feitos eleitorais relativos às eleições suplementares de que trata a presente Resolução, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput).