Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

mês passado

§ 1º Sob pena de responsabilidade funcional e criminal, é defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto na legislação eleitoral, nas Resoluções do TSE ou nesta Resolução, em razão do exercício das funções regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, §§ 1º e 2).

§ 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos das Receitas Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 3º).

Art. 101. Os prazos a que se refere esta resolução são contínuos e peremptórios, correndo em secretaria, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 16 de outubro e as datas fixadas no calendário eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).

Parágrafo único. No período tratado no caput, as intimações não serão realizadas na forma específica do art. da Lei nº 11.419/2006.

Art. 102. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até 2 (dois) anos depois do seu cancelamento (Lei Complementar nº 75/1993, art. 80).

Art. 103. Ao juiz eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato, é vedado exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei nº 9.504/1997, art. 95).

Parágrafo único. Se o candidato propuser ação contra juiz que exerce função eleitoral, posteriormente ao registro da candidatura, o afastamento do magistrado somente decorrerá de declaração espontânea de suspeição ou da procedência da respectiva exceção.

Art. 104. Nas publicações realizadas em meio eletrônico, aplica-se o art. 272 do Novo Código de Processo Civil.

Art. 105. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove.

DES. JOSÉ DOS ANJOS – Presidente

DES. DIÓGENES BARRETO – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JUIZ MARCOS ANTÔNIO GARAPA DE CARVALHO

JUÍZA ÁUREA CORUMBA DE SANTANA

JUIZ LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA

JUIZ JOABY GOMES FERREIRA

JUÍZA SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO