Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

ANEXOS

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO PJE 0600289-15.2019.6.250000 – RESOLUÇÃO 20/2019

CALENDÁRIO ELEITORAL

1º de dezembro de 2019

CALENDÁRIO ELEITORAL

JUNHO DE 2019

1º de junho – sábado

(6 meses antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições suplementares de 1º de dezembro de 2019 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

2. Data até a qual os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município no qual pretendem concorrer.

3. Data até a qual os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. , caput, e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput).

4 de junho – terça-feira

(180 dias antes)

Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União (DOU), as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei nº 9.504/1997, art. , § 1º).

JULHO DE 2019

3 de julho – quarta-feira

(151 dias antes)

Último dia para que o eleitor que pretende votar nas eleições de 1º de dezembro de 2019 tenha requerido sua inscrição eleitoral ou transferência de domicílio.

SETEMBRO DE 2019

26 de setembro – quinta-feira

(66 dias antes)

Data a partir da qual, observado o prazo de 15 dias que antecede a data definida pela respectiva agremiação para a escolha de candidatos, é permitido ao postulante à candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapartidária com vistas à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio e televisão.

OUTUBRO DE 2019

11 de outubro – sexta-feira

(51 dias antes)

1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições suplementares.

2. Data a partir da qual os feitos eleitorais relativos às eleições suplementares terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput).

3. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 58, caput).

4. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.

5. Último dia para a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo em disputa, conforme as regras definidas nos arts. e da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Lei nº 13.165/2015, art. ).

6. Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção partidária, até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na respectiva circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º).

7. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 5º).

8. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições suplementares ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo Eleitoral, as informações previstas