Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

AGDO: MARCELO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA Agravo previsto na Lei de Execução Penal. Pretensão ministerial visando a reforma da decisão que deferiu ao penitente a progressão para o regime aberto, determinando a prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico. Prequestionou afronta ao artigo 117, da LEP. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Em conformidade com os autos, o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo, ostentando mérito carcerário necessário à obtenção de tal direito, não havendo óbice legal que impeça o seu convívio com os familiares e com a sociedade, primordial à sua reinserção social. 2. A lei de execucoes penais, em seu artigo 146-B, inciso IV, com a nova redação incluída pela Lei 12.258/10, regulamentou a possibilidade de o apenado cumprir pena por meio do monitoramento eletrônico. A postura adotada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais leva em conta os princípios da razoabilidade e da celeridade, tendo como principal objetivo propiciar a ressocialização do sentenciado, assegurando o seu contato com a família, o que muito contribui para o seu reingresso na vida em sociedade. 3. Além disso, no regime aberto, o penitente submete-se a determinadas condições que servem para o controle estatal de suas atividades, a fim de evitar a fuga e verificar as suas reais intenções de reinserção social. O sistema de monitoramento eletrônico permite que se tenha ciência imediata e controle do percurso realizado pelo penitente, evitando a evasão. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a douta decisão monocrática. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

011. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0286967-32.2018.8.19.0001 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0286967-32.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00129843 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSEVALDO LAUREANO DOS SANTOS OUTRO NOME: ANDERSON DE SOUZA OUTRO NOME: CARLOS DA SILVA SOARES

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTAAgravo previsto na Lei de Execução Penal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, almejando a reforma do decisum - que declarou nulo o Procedimento Disciplinar E-21/020/397/2017, por violação ao princípio de individualização da pena e indeferiu o seu pleito de regressão de regime. Parecer ministerial opinando pelo não provimento do recurso. 1. Não assiste razão ao agravante. 2. O Ministério Público pleiteou a regressão do regime do apenado para o fechado, em razão da falta grave praticada. Já a defesa requereu o reconhecimento da nulidade do procedimento disciplinar. 3. O Juízo da VEP declarou nulo o procedimento disciplinar. Ocorrendo falta grave no estabelecimento prisional, deve ser devidamente apurada. Entretanto, não se configurou a falta grave, porque não constou do procedimento disciplinar a descrição precisa de uma conduta específica que constituiria a infração disciplinar do condenado. Conforme dito na decisão; "ao contrário", o procedimento "se limitando a afirmar que desobedeceu a ordem do servidor para que se retirasse da cela, e que, ato contínuo, o apenado evadiu do local para não ser submetido ao procedimento de revista, juntamente com outros internos, caracterizando-se, assim, a parte disciplinar coletiva, onde todos os internos da cela foram punidos". Por outro lado, as "declarações do apenado (...) foram coerentes e aptas a desconstituir a falta que lhe foi imputada, (...) não restou demonstrado que o material apreendido pertencia ao apenado, bem como que deu causa a desordem na UP." 4. Penso que restou patente a nulidade do procedimento disciplinar, mormente por violar o princípio de individualização da pena. Com efeito, não demonstrada a autoria da conduta constante do procedimento disciplinar, inviável o acolhimento do pleito ministerial de regressão de regime, com base em suposta falta grave cometida.5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a douta decisão de 1º grau. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL ***

DESPACHOS

001. APELAÇÃO 0137981-39.2018.8.19.0001 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0137981-39.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00564522 - APTE: GABRIEL DE SOUZA LIMA ADVOGADO: WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-121368 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE VITA RIBEIRO OAB/RJ-200092 ADVOGADO: FELIPE FRANCISCO DE VITA RIBEIRO OAB/RJ-213953E APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR

Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se a Defesa para apresentar as razões recursais. Após, ao MP em contrarrazões e à Procuradoria de Justiça. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO nº 0137981-39.2018.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0000664-38.2016.8.19.0043 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL

Origem: PIRAI J VIO E ESP CRIM Ação: 0000664-38.2016.8.19.0043 Protocolo: 3204/2018.00665521 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA