Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Observação: presente o advogado da Agravada.

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029415-62.2019.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0003574-06.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2019.00292384 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 AGDO: MARCOS DE OLIVEIRA MACEDO Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. Irresignação com o desprovimento do recurso em prestígio à decisão que indeferiu a reintegração de posse de imóvel, uma vez que desatendidas assucessivas manifestações do Juízo para que o Banco comprovasse o cumprimento das etapas do procedimento extrajudicial previsto no art. 26 da Lei nº 9514/97: i) Não demonstração de intimação pessoal do devedor (§ 3º); ii) Inexistência de intimação por hora certa (§ 3º-A); iii) Ausência de certidão de que o fiduciante encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível (§ 4º). Não observados osrequisitos essenciais para realização da intimação por edital (medidaexcepcional, a ser adotada após o fracasso das anteriores). Consolidação da propriedade em nome do fiduciante que deve observar os rigores estabelecidos na lei de regência da alienação fiduciária pelo Oficial de Registro de Imóveis, conforme orientaçãodo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1172025/PR). Ausência de contradição no acórdão embargado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029990-70.2019.8.19.0000 Assunto: Serviços Profissionais / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0005386-56.2019.8.19.0061 Protocolo: 3204/2019.00297752 - AGTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 AGDO: JOSÉ GOMES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO COUTO OAB/RJ-197229 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE.ARTIGO 300 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.1) A probabilidade do direito está evidenciada pelo laudo médico que descreve o estado de saúde do recorrido, o qual é idoso (78 anos), portador de demência vascular (CID 10 F01.9), com quadro de alteração comportamental (alucinação, agressividade e perambulação), dificuldade para exercer as atividades da vida diária, apresentando episódios de queda,engasgos eventuais que o sujeitam ao risco de broncoaspiração, razão pela qual o médico que o assiste identificou a necessidade de visita médica, enfermeiro e nutricionista mensalmente, fisioterapeuta três vezes por semana, fonoaudiólogo semanalmente e técnico de enfermagem de forma ininterrupta (24 hs.) 2) Outrossim, o perigo de dano é evidente, haja vistaa idade avançada do paciente e o quadro clínico descrito. 3) Quanto ao valor da multa (R$ 30.000,00), a qual foi estabelecida para a hipótese descumprimento da tutela de urgência, a sua periodicidade deve ser diária, na quantia de R$ 1.000,00 limitada inicialmente ao montante deR$ 30.000,00, podendo ser majorada em caso de descumprimento do decisum,de forma a adequá-la aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Quinta Câmara Cível.4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030896-60.2019.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0019251-03.2013.8.19.0209

Protocolo: 3204/2019.00306477 - AGTE: PARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA ESCOLA PARQUE ADVOGADO: MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-084393 AGDO: MARCIA DE OLIVEIRA PEIXOTO ADVOGADO: BRUNO SIMÕES DE CARVALHO OAB/RJ-126601 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. PARTE QUE OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER A DECISÃO ALVEJADA, REPUTANDO-SE DESNECESSÁRIO MENCIONAR ACERCA DE TODOS OS PONTOS QUE SE PRETENDE PREQUESTIONAR. ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031295-89.2019.8.19.0000 Assunto: Medidas de proteção / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0232958-23.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00310421 - AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI OAB/RJ-072494 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo de instrumento.Ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em face do Município para cumprimento de obrigações relacionadas ao direito fundamental à moradia em favor de criança sob acolhimento institucional e de sua mãe.Decisão agravada que concede tutela de urgência para que a Municipalidade providencie atendimento psicológico à mãe da criança e cumpra obrigações de inserção em programas habitacionais e pagamento de auxílios destinados à moradia.Competência absoluta do Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, com base nos arts. 148, IV c/c 208, § 1º e 209, todos do ECA.Legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de direito individual indisponível, na forma dos arts. 127 c/c 129, II, ambos da CF e 201, V e VIII c/c 208, IX e 212, estes do ECA.Probabilidade do direito que decorre da prova inicial.Criança posta em acolhimento institucional em razão da ausência de condições da mãe para prover o custeio de moradia.Genitora que se mostra disposta a superar a situação de vulnerabilidade, todavia presente a omissão da Municipalidade apesar de instada.Violação de direito social à moradia, que importa em supressão da convivência familiar e, em última análise, alcança os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança.Eficácia plena e aplicabilidade imediata das regras constitucionais relativas a direitos fundamentais.Município que não comprovou a impossibilidade financeira para cumprimento das medidas.Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível.Atuação do Poder Judiciário lastreada na garantia constitucional de sua inafastabilidade.Benefícios sociais existentes no âmbito municipal que podem ser aplicados ao caso concreto.Município que tem atribuições no programa ¿Minha Casa, Minha Vida¿.Cumprimento da Decisão antecipatória que não importa em violação da ¿Lei de Responsabilidade Fiscal¿.Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Determinação alternativa para assentamento da família em imóvel do Município que se apesenta inadequada.Ajuste do prazo para inclusão da genitora no programa ¿Minha Casa, Minha Vida¿.Multa fixada em patamar adequado pelo Juízo de 1º grau.Reforma, em parte, da Decisão agravada.Provimento parcial do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Observação: presente a Drª Katia Maciel, Procuradora de Justiça.