Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

Art. 7º - Responderá a Rôgga SA Construtora e Incorporadora, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria;

Art. 8º - A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina fiscalizará o local, a fim de verificar o efetivo cumprimento das condições desta Portaria, bem como de outras que estejam condicionadas nos autos do processo nº 04972.008646/2018-36 ;

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NABIH HENRIQUE CHRAIM

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296/2019-32 e do Parecer n 32, de 16 de setembro de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n 82, de 18 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de setembro de 2014, aplicado às importações brasileiras de Fenol, de grau industrial, comumente classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping que antecedeu o início da revisão considerou o período de abril de 2018 a março de 2019. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano que antecedeu o início da revisão considerou o período de abril de 2014 a março de 2019.

3. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX nº 30, de 7 de junho de 2018. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem sua habilitação no referido processo.

5. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto à SDCOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 30, de 2018. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

6. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SDD, junto à SDCOM em comunicação oficial da representação correspondente.

7. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2 do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio do SDD, contados da data de ciência. Presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pela SDCOM 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, conforme o art. 19 da Lei 12.995, de 18 de junho de 2014.

8. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SDD, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

9. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, a SDCOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

10. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

11. À luz do disposto no art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.

12. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 82, de 2014, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

13. Conforme previsto no § 2 do art. 5 da Portaria SECEX n 8, de 2019, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público apresentado por partes interessadas.

14. As partes interessadas no processo de avaliação de interesse público disporão, para a submissão da resposta ao questionário de interesse público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da revisão de final de período em curso.

15. O interesse público existirá, nos termos do art. 3º da Portaria SECEX nº 8, de 2019, quando o impacto da imposição da medida antidumping sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial.

16. Os questionários de interesse público estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/306-interesse-público/3888-questionario-de-interesse-público.

17. Eventuais pedidos de prorrogação de prazo para submissão do questionário de interesse público, bem como respostas ao próprio questionário de interesse público deverão ser protocolados no âmbito dos processos nº

19972.101777/2019-40 (confidencial) ou nº 19972.101776/2019-03 (público) do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME, observados os termos dispostos na Portaria SECEX nº 8, de 2019.

18. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 20277357/9329 ou pelo endereço [email protected]

LUCAS FERRAZ

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original

Em janeiro de 2001, a empresa Rhodia Poliamida e Especialidades LTDA. (Rhodia), doravante denominada Rhodia ou peticionária, única produtora de fenol no Brasil, protocolou pedido de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fenol, classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias dos Estados Unidos da América (doravante denominado simplesmente "Estados Unidos") e da União Europeia, objeto do processo MDIC/SAA/CGSG-52100-001609/2001-61.

Assim, com base no Parecer DECOM n 8, de 16 de abril de 2001, por meio da Circular SECEX n 20, de 18 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de abril de 2001, foi iniciada a investigação.

Tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de fenol dos Estados Unidos e da União Europeia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX n 24, de 15 de outubro de 2002, publicada no D.O.U. de 16 de outubro de 2002, com a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações de fenol, de grau industrial, quando originárias dos Estados Unidos e da União Europeia, na forma de alíquota ad valorem, conforme segue:




. ORIGEM/FABRICANTE 

DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO 

. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
- Ineos Phenol Inc.
- Shell Chemical LP
- Demais Fabricantes dos Estados Unidos da
América 

54,9%
41,4%
68,2% 

. UNIÃO EUROPEIA
- Ineos Phenol GmbH
- Demais Fabricantes da União Europeia 

92,3%
103,5% 

Os direitos antidumping tiveram vigência por 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da Resolução CAMEX no D.O.U. A resolução excluiu da cobrança as importações de fenol designado como de grau "puro de análise" ou "extra puro", acondicionado em embalagem não superior a vinte e sete quilos.

1.2. Da primeira revisão

A Circular SECEX n 22, de 3 de maio de 2007, comunicou acerca do fim da vigência do direito antidumping incidente sobre as importações brasileiras de fenol. A Rhodia protocolou petição no DECOM, em 14 de maio de 2007, requerendo sua prorrogação.

Desta forma, por meio da Circular SECEX n 57, de 1 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 3 de outubro de 2007, foi iniciado o processo de revisão.

Ao final do processo de revisão, com base no Parecer DECOM n 24, de 29 de agosto de 2008, e considerando as conclusões alcançadas naquela ocasião de que a retirada do direito levaria muito provavelmente à retomada do dano decorrente da continuação do dumping, o direito antidumping foi prorrogado, por meio da Resolução CAMEX n 59, de 16 de setembro de 2008, na forma de alíquota ad valorem, nos percentuais explicitados a seguir:




. ORIGEM/FABRICANTE 

DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO 

. UNIÃO EUROPEIA
. - Ineos Phenol GmbH Co. KG
. - Ineos Phenol Belgium BV
. - Demais Fabricantes da União Europeia 

92,3%
92,3%
103,5% 

. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
. - Ineos Phenol
. - Demais Fabricantes dos Estados Unidos da América 

54,9%
68,2% 

1.3. Da segunda revisão

Em 3 de janeiro de 2013, por intermédio da Circular SECEX n 2, de 2 de janeiro de 2013, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de fenol, originárias dos Estados Unidos e União Europeia, encerrar-se-ia em 3 de outubro de 2013.

Em 10 de abril de 2013, a Rhodia protocolou, no então Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, petição manifestando interesse e apresentando dados pertinentes para início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos e da União Europeia, consoante o disposto no §§ 1 e 2 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995.

Após análise das informações prestadas e presentes os elementos de prova que justificariam o início da revisão, conforme o Parecer DECOM n 36, de 26 de setembro de 2013, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n 53, de 27 de setembro de 2013, publicada no DOU de 30 de setembro de 2013.

Ao final do processo de revisão, com base no Parecer DECOM n 42, de 2 de setembro de 2014, e considerando as conclusões alcançadas naquela ocasião de que havia a probabilidade de retomada da prática de dumping nas exportações de fenol dos EUA e da União Europeia para o Brasil e de probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica em decorrência de tal prática no caso de extinção dos direitos, os direitos antidumping foram prorrogados, por meio da Resolução CAMEX n 82, de 18 de setembro de 2014, na forma de alíquota ad valorem, nos percentuais explicitados a seguir:




. ORIGEM/FABRICANTE 

DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO 

. UNIÃO EUROPEIA
- Todas as empresas 

103,5% 

. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
. - Ineos Phenol
. - Demais Fabricantes dos Estados Unidos da América 

54,9%
68,2% 

2. DA REVISÃO

2.1. Dos procedimentos prévios da presente revisão

Em 22 de novembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Circular SECEX n 55, de 21 de novembro de 2018, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de Fenol, de grau industrial, comumente classificadas no item 2907.11.00, encerrar-se-ia no dia 19 de setembro de 2019. Adicionalmente, foi informado que, conforme previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, as partes que desejassem iniciar uma revisão de final de período deveriam protocolar petição, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping.

2.2. Da petição

Em 17 de maio de 2019, a empresa Rhodia Poliamida e Especialidades SA protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações