Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
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SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 3.085, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO, no uso das

atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, na Portaria MAPA nº 170, de 21 de agosto de 2019, na Portaria MAPA n.º 185, de 11 de setembro de 2019,e o que consta do Processo nº 21000.060685/2019-31, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada às Autoridades a seguir relacionadas, a competência de que trata o § 2º do art. do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para autorizar a concessão de diárias e passagens, no âmbito de suas respectivas Unidades, vedada a subdelegação:

I - Chefe de Gabinete do Ministro - GM;

II - Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF;

III - Secretário de Aquicultura e da Pesca - SAP;

IV - Secretário de Comércio e Relações Internacionais - SCRI;

V - Secretário de Defesa Agropecuária - SDA;

VI - Secretário de Defesa Agropecuária Adjunto - SDA;

VII - Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal -DIPOA, no âmbito da SDA;

VIII - Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SIDRI;

IX - Secretário de Política Agrícola - SPA;

X - Diretor de Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC;

XI - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;

XII - Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; XIII - Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

XIV - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA; XV - Diretor-Geral do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

XVI - Superintendentes Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFAs; e XVII - Coordenadores dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária - LANAGROS. Art. 2º A subdelegação de competência prevista no art. 1º desta Portaria inclui a autorização de viagem em situação especial prevista no inciso I do art. 4º da Portaria MAPA nº 185, de 11 de setembro de 2019, nos termos do art. 18-A, inciso I, da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. Em caso de missão prioritária e imprescindível ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, poderá ser solicitada ao Dirigente Máximo da Unidade autorização para o deslocamento de servidor com antecedência inferior ao prazo mínimo de 10 (dez) dias, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento.

Art. No âmbito do MAPA, o perfil de "Autoridade Superior" será de uso restrito dos Dirigentes Máximos das unidades elencadas no art. 1º desta Portaria, dos seus substitutos designados, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, e de servidor formalmente designado pela autoridade competente para realizar a autorização eletrônica exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens -SCDP, nos termos do § 5º do art. do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SE/MAPA nº 28, de 19 de março de 2012 e a Portaria SE/MAPA nº 127, de 24 de junho de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO AMAPÁ

PORTARIA Nº 137, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das competências que lhe confere o Inciso VII, artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, APROVADO pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, pelo disposto no Memorando-Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25 de abril de 2018 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, considerandoo constante dos autos do processo SEI nº 21008.001895/2018-37, resolve:

Art. 1º - Publicar o Regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Amapá - CPOrg/AP.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSE VICTOR TORRES ALVES

ANEXO I

COMISSÃO DA PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO AMAPÁ - CPOrg-AP Art. 1º. O presente Regimento Interno disciplina a organização, as responsabilidades e o funcionamento da Comissão da Produção Orgânica do Estado do Amapá - CPOrg-AP, cuja composição, finalidades e oficialização seguirão as determinações e os ritos estabelecidos na Instrução Normativa MAPA nº 13 de 28 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 29/05/2015.

Seção I - Da Estrutura Administrativa

Art. 2º. A CPOrg-AP terá um/a Coordenador/a e um/a Secretário/a Executivo/a, com correspondentes suplentes.

Parágrafo 1º. O Secretário (a) Executivo (a) e seu/sua Suplente serão designados dentre os técnicos/técnicas da SFA/AP, através de ato do/a Superintendente Federal de Agricultura do Amapá, após o recebimento da documentação das entidades que pretendem compor a CPOrg-AP;

Parágrafo 2º. As escolhas do Coordenador/a e de seu/sua Suplente se farão, na Assembleia de implantação da CPOrg-AP dentre os membros representantes das organizações da sociedade civil (ou setor privado), devidamente cadastrados/as junto ao Setor responsável da SFA/AP.

I - Os/as representantes das organizações da sociedade civil, decidirão sobre a forma das escolhas do (a) Coordenador/a e do/a respectivo/a suplente.

Art. 3º. As comunicações administrativas, incluídas as convocações para as reuniões, serão realizadas com a devida antecedência, preferencialmente por meio eletrônico, aos endereços cadastrados junto ao Coordenador, ou por outro meio que venha a ser aprovado pela Comissão.

Seção II - Das Atribuições

Art. 4º. São atribuições da Comissão da Produção Orgânica do Estado do Amapá - CPOrg-AP:

I - Emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produção orgânica, sugerindo alterações, inclusões e exclusões nos textos normativos;