Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

Art. 5º .............................................

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§ 1º .................................................

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IV) por empresa contratada, de acordo com o previsto no inciso III do caput deste artigo.

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Art. 6º A avaliação clínica geral e os exames de rotina solicitados pelo PEPS serão isentos de custo, exceto quando o membro ou servidor do MPU efetuá-los em instituição médica que praticar preços superiores aos constantes das tabelas próprias adotadas pelo Plan-Assiste, hipótese em que, para fins de ressarcimento, será utilizado o valor padrão da tabela do Plan-Assiste.

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Art. 7º Para fins desta Portaria, serão solicitados os exames de rotina constantes do Protocolo de Exame Periódico de Saúde.

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§ 3º Compõem o Protocolo de Exame Periódico de Saúde:

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§ 4º Além dos exames previstos neste artigo, os servidores que tiverem como atribuição principal a atividade de telefonia serão submetidos ao exame de audiometria tonal e aqueles que exerçam funções de segurança institucional deverão efetuar consulta oftalmológica constante de acuidade visual sem correção e com correção, refração, biomicroscopia, tonometria e fundoscopia.

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§ 6º Os membros e servidores que optarem pela participação no Programa de Exame Periódico de Saúde deverão apresentar, após feitos os exames, o atestado médico conclusivo para finalização do processo.

§ 7º Será facultativo o exame de mamografia de que trata o inciso III do § 3º deste artigo.

Art. 8º É lícito ao membro ou servidor, exceto os servidores que exerçam funções de segurança institucional, recusar o EPS, mas essa recusa deverá ser por ele consignada em formulário próprio, constante do anexo desta Portaria

.......................................................". Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 7º da Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

PORTARIA Nº 89, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta a Gratificação de Projeto no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência atribuída pelo art. 26 - inciso XIII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e no Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.011869/2016-08, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a Gratificação de Projeto no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 2º A Gratificação de Projeto será devida ao servidor previamente designado por ato do Procurador-Geral do respectivo ramo do Ministério Público da União ou do Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União para desenvolver e implementar projetos de especial interesse da Administraçã

§ 1º A competência para o ato de designação poderá ser delegada.

§ 2º Não haverá pagamento de gratificação por ato praticado pelo servidor em data anterior à publicação da portaria de sua designação.

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO DE PROJETO

Art. 3º A Gratificação de Projeto, no valor de 35% do vencimento básico mensal, será devida ao servidor para desenvolver e implementar projetos de especial interesse da administração.

§ 1º A publicação da portaria de aprovação ou alteração do projeto deverá conter a relação nominal de todos os servidores que passarão a integrar a equipe do projeto e quais farão jus ao benefício.

§ 2º Serão designados, preferencialmente, servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público da União, sem prejuízo da possibilidade de designação de servidor cedido ao Ministério Público da União, na forma prevista no artigo 93 - inciso I da Lei 8.112/1990, ou exclusivamente ocupante de cargo em comissão por motivo devidamente justificado.

§ 3º O período de percepção da gratificação pelo servidor não poderá exceder 365 dias corridos, por projeto, independentemente da duração, podendo o Procurador-Geral de cada ramo ou o Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União estabelecer, em ato próprio, limites mais restritivos, conforme disponibilidade orçamentária.

§ 4º O servidor efetivo de outro órgão da administração pública ou o exclusivamente ocupante de cargo em comissão faz jus à gratificação no valor de 35% do primeiro padrão do vencimento básico mensal da carreira de Analista, caso ocupante de cargo em comissão, ou da carreira de Técnico, caso designado para função de confiança.

§ 5º Aos servidores cedidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto regidos pela mesma lei das carreiras dos servidores do MPU, não se aplica o disposto no parágrafo anterior, devendo a gratificação ser calculada na forma prevista no caput deste artigo.

§ 6º A percepção da gratificação por servidores cedidos ao Ministério Público da União fica condicionada à verificação de compatibilidade com o regime jurídico no respectivo órgão de origem.

Art. 4º O direito ao recebimento de Gratificação de Projeto poderá ser suspenso ou cancelado nos seguintes casos:

I - adoção de prática divergente da prevista pela metodologia de projetos;

II - contingenciamento orçamentário;

III - descumprimento dos prazos e/ou objetivos previstos no planejamento dos projetos;

IV - mediante solicitação, devidamente justificada, do gerente de projeto ou da área de gestão de projetos ou correlata do respectivo ramo do Ministério Público da União ou da Escola Superior do Ministério Público da União.

§ 1º O Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou o Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União, ou a autoridade delegada, poderá suspender ou cancelar o pagamento da Gratificação de Projeto, de ofício ou mediante solicitação do gerente de projeto ou da respectiva área de gestão de projetos ou correlata.

§ 2º Na hipótese de suspensão do projeto, o pagamento da gratificação somente será autorizado com novo ato de designação.

§ 3º Caberá ao gerente do projeto comunicar à área responsável de cada ramo ou da Escola Superior do Ministério Público da União qualquer alteração que implique a perda, suspensão ou readequação da gratificação.

§ 4º A área de gestão de projetos ou correlata do respectivo ramo do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União prestará à área de gestão de pessoas as informações necessárias ao pagamento da Gratificação de Projeto.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO

Art. 5º O pagamento da Gratificação de Projeto será efetuado após a conclusão do projeto, conforme período efetivamente trabalhado na execução do projeto e com a devida comprovação das entregas dos produtos previstos no plano de projeto, observados os descontos previstos na legislação vigente.

§ 1º Nos casos em que a conclusão do projeto estiver prevista para exercício financeiro posterior ao da sua aprovação, será efetuado, em caráter excepcional, o pagamento proporcional da gratificação, conforme período efetivamente trabalhado na execução do projeto e com a devida comprovação das entregas dos produtos previstos no plano de projeto.

§ 2º As unidades interessadas deverão eximir-se da designação de servidor para execução de atividades previstas para o mês de dezembro e que ensejem a percepção da gratificação, a fim de não ser inscrita em restos a pagar.

§ 3º A solicitação de orçamento de Gratificação de Projeto para exercícios subsequentes deverá ser feita em novo processo de avaliação para priorização de propostas de novos projetos ou solicitações de mudanças, demandando análise de disponibilidade orçamentária e financeira a cada novo exercício.

Art. 6º A não conclusão do projeto poderá acarretar a não percepção ou o ressarcimento da Gratificação de Projeto, ressalvadas as situações em que houver entregas parciais previstas no respectivo plano e as situações devidamente justificadas à autoridade competente.

§ 1º A inexecução do projeto com a eficiência, a eficácia e a efetividade, verificada a qualquer tempo pela autoridade competente, pelas áreas de gestão de projetos ou unidades correlatas do respectivo ramo do Ministério Público da União ou da Escola Superior do Ministério Público da União, acarretará a não percepção ou o ressarcimento da Gratificação de Projeto.

§ 2º O ressarcimento da Gratificação de Projeto será feito pelos membros da equipe em prol do respectivo ramo do Ministério Público da União ou da Escola Superior do Ministério Público da União após decisão da autoridade competente, observados o contraditório, a ampla defesa, a razoabilidade e a responsabilidade de cada servidor.

Art. 7º A Gratificação de Projeto poderá ser percebida cumulativamente com a retribuição de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que, preenchidos os demais requisitos para a sua concessão, não implique prejuízo ao exercício das atribuições da função de confiança ou do cargo em comissão, nem haja comprometimento da disponibilidade para efetiva atuação no projeto.

Art. 8º A Gratificação de Projeto não poderá ser percebida cumulativamente com o pagamento de hora extra, nem com a gratificação de perícia ou com a gratificação de atividade de segurança.

§ 1º A execução concomitante de mais de um projeto pelo servidor não ensejará a percepção cumulativa da gratificação.

§ 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação de Projeto nos casos em que os fatos ensejadores do pagamento se referirem ao mesmo projeto.

§ 3º Para efeito de pagamento, será computado o período em que ocorrer o efetivo desenvolvimento e a implementação de projeto.

Art. A Gratificação de Projeto não será devida nas férias, ausências, afastamentos ou licenças do servidor previstos na Lei 8.112/1990.

Art. 10. A Gratificação de Projeto não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, nem servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária ou de qualquer outra vantagem pecuniária.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O orçamento destinado ao pagamento da Gratificação de Projeto deverá constar de planos internos específicos para compor a rubrica de pessoal de cada um dos respectivos ramos do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União, condicionando-se a concessão à verificação de disponibilidade orçamentária.

Art. 12. Aplicam-se os critérios estabelecidos neste ato normativo somente aos projetos autorizados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 13. O Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União e o Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União poderão expedir normas complementares para o cumprimento desta Portaria.

Art. 14. Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público da União dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria, bem como os casos omissos.

Art. 15. Ficam revogados a Portaria PGR/MPU nº 291, de 12 de junho de 2007, o Capítulo III e as disposições em contrário da Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

PORTARIA Nº 90, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta a Gratificação de Perícia no âmbito do Ministério Público da União.

A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 26 - inciso XIII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e no Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.011869/2016-08, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a Gratificação de Perícia no âmbito do Ministério Público da União.

Art. 2º A Gratificação de Perícia, no valor de 35% do vencimento básico mensal, será devida ao servidor integrante da carreira de Analista do Ministério Público da União, durante o período em que desenvolver perícia, mediante designação prévia do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público da União ou do órgão colegiado de coordenação e revisão, com o objetivo de subsidiar a atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial, observados os requisitos e limites temporais previstos nesta Portaria.