Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

EXTRATO DE ENTREGA

Processo SEI nº: 00375.011277/2013-32.

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP.

Outorgado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Fundamento legal: Art. 76-77, Decreto-Lei nº 9.760/46, Decreto nº 5.231/2004.

Objeto: Espelho físico em águas públicas localizado no município de Cândido Mota, Estado de São Paulo, no reservatório da Usina Hidrelétrica Canoas I, do rio Paranapanema, Bacia Hidrográfica Alto-Paraná, composto de 29.999 m² e cadastrado sob RIP: 6301 00009.500-1.

Encargo/Finalidade: Aquicultura.

Lavratura do Termo de Entrega: 12/07/2019, Livro 34, Fls. 99-101.

EXTRATO DE OUTORGA

Processo: Nº 04977.004509/2004-87

RIP: Nº 6311.0100349-67

Outorgante: UNIÃO

Outorgado: Gloria Oliveira da Silva - CPF 150.294.468-50

Objeto: Imóvel urbano nacional em Terreno de Marinha, com 162,03 m² de área da União, localizado na Rua João Manoel de Oliveira, Quiosque 1, Praia da Tabatinga -Caraguatatuba/SP - CEP 11679-350 - Nome Fantasia: "QUIOSQUE GLÓRIA DO MAR NA MANHA".

Fundamento Legal: Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018, consoante ao art. 5º, inciso III - por determinação judicial.

O processo de inscrição de ocupação foi iniciado por determinação judicial, proferida pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, no âmbito das ACPs nº 0007417.57.2010.403.6103 e 0002255- 47.2011.403.6103 e Ação Popular nº 0004036-07.2011.403.6103, os processos estão reunidos e organizados sob o nº 03000.000575/2018-58.

Finalidade: Inscrição de Ocupação para fins comerciais.

Data de Assinatura: 11/09/2019.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS

INTERNACIONAIS

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

Processo nº 19960.100316/2019-99. ESPÉCIE: Memorando de Entendimento entre o Ministério da Economia, CNPJ nº 00.394.460/0001-41, e o Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Objeto: continuar a trabalhar em conjunto no âmbito do Fundo Interministerial do Governo Britânico Prosperity Fund para expandir e aprofundar a cooperação entre os Participantes, com o intuito de fortalecer os laços comerciais e melhorar o ambiente de negócios, baseados em interesses mútuos e no reconhecimento compartilhado dos benefícios de uma maior facilitação de comércio para bens e serviços, de um sistema de propriedade intelectual eficiente e da implementação de boas práticas regulatórias. Vigência: 42 (quarenta e dois) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesse das Partes. Data de Assinatura: 20/08/2019. Assinam: pelo Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Carlos Alexandre Da Costa e Marcos

Prado Troyjo; pelo Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Conor Burns MP e Liz Davidson.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO

E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

CENTRAL DE COMPRAS

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 5/2019

A Pregoeira da Central de Compras do Ministério da Economia, torna público o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico n.º 5/2019 - Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no âmbito do município do São Paulo e Região Metropolitana - Licitante Vencedora: Associação dos Taxistas Prime-Fuji Táxi - CNPJ: 02.242.714/0001-31. Preço do KM: R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

GILNARA PINTO PEREIRA

(SIDEC - 18/09/2019) 201057-00001-2019NE800000

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE TRABALHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2019

Processo nº 10212.100129/2019-19 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica - ACT, sem ônus para o Ministério da Economia, firmado entre a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT. Para fim específico de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com exceção para estrangeiros. O presente acordo regulamenta a emissão informatizada do documento em 01 (um) posto, e vigorará pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial da União. Fica este acordo vinculado ao processo 46210.000616/2015-09 referente ao ACT 020/2015

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2019

Pelo presente, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICO a empresa abaixo, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso, Núcleo de Apoio ao Gabinete, situada à Rua São Joaquim, 345, Porto - Cuiabá/MT, telefone (65) 3616-4801 para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para proceder anotação requerida na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do (a) reclamante, como abaixo, ou, querendo, contestar a reclamação feita, sob pena de revelia e confissão sobre os termos da mesma (parágrafo único, art. 37, da CLT)


. EMPRESA 

PROCESSO 

RECLAMANTE 

RECLAMAÇÃO 

. COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA 

46210..001265/2019-79 

CLAUDEIR DIAS 

Baixa na CTPS com data de saída em:
01/05/2012 

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2019

Processo: 46213.011775/2019-24. Termo de Doação celebrado entre a União, através da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 23.612.685/0035-71 e o Serviço de Tecnologia Alternativa, inscrita no CNPJ sob o nº 12.048.807/0001-83. Objeto: Doação de 06 (seis) veículos, com a finalidade de apoiar

EDUARDO DE SOUZA MARIA

Superintendente

atividades de assistência técnica e extensão rural visando à geração de trabalho e renda nas mesorregiões da Mata, Agreste e Sertão pernambucanos. Valor total: R$ 196.550,00. DOADORA: União, representada pelo Senhor EDUARDO GEOVANE DE FREITAS LEITE -Superintendente Regional do Trabalho, inscrito no CPF sob o nº 473.201.254-04. DONATÁRIA: Serviço de Tecnologia Alternativa, representada pela Senhora ALEXSANDRA MARIA DA SILVA - Presidente do Serviço de Tecnologia Alternativa, inscrita no CPF sob o nº 032.918.414-84. Data de Assinatura: 11/09/2019.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

O Chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF, situada na SCS QD. 8 ED. VENÂNCIO BLOCO B50 1º ANDAR SALA 119, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015


. EMPRESA 

PROCESSO 

MULTA (R$) 

. FORTCLIMA REFORMAS E INSTALACOES LTDA 

46206.000902/2019-59 

2.021,79 

. FORTCLIMA REFORMAS E INSTALACOES LTDA 

46206.000903/2019-01 

1.213,07 

. FORTCLIMA REFORMAS E INSTALACOES LTDA 

46206.000904/2019-48 

1.779,18 

. FORTCLIMA REFORMAS E INSTALACOES LTDA 

46206.000905/2019-92 

1.468,64 

. FORTCLIMA REFORMAS E INSTALACOES LTDA 

46206.000906/2019-37 

1.529,62 

. KARGU ENTREGAS SERVICOS RAPIDOS LTDA 

46206.000961/2019-27 

1.230,10 

. KARGU ENTREGAS SERVICOS RAPIDOS LTDA 

46206.000973/2019-51 

399,96 

. KARGU ENTREGAS SERVICOS RAPIDOS LTDA 

46206.000974/2019-04 

578,87 

. L M GESSO LTDA 

46206.000975/2019-41 

723,59 

. L & E COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA 

46206.000978/2019-84 

1.368,61 

. L & E COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA 

46206.000979/2019-29 

475,34 

. L & E COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA 

46206.000980/2019-53 

289,44 

. L & E COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA 

46206.000981/2019-06 

289,44 

. L & E COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA 

46206.000982/2019-42 

1.302,46 

. FLOPPY SERVICOS GRAFICOS LTDA 

46206.000983/2019-97 

10,60 

. FLOPPY SERVICOS GRAFICOS LTDA 

46206.000984/2019-31 

72,36 

. FLOPPY SERVICOS GRAFICOS LTDA 

46206.000985/2019-86 

72,36 

. FLOPPY SERVICOS GRAFICOS LTDA 

46206.000986/2019-21 

506,51 

. L M GESSO LTDA 

46206.000987/2019-75 

1.368,61 

. L M GESSO LTDA 

46206.000988/2019-10 

269,23 

. L M GESSO LTDA 

46206.000989/2019-64 

651,23 

. L M GESSO LTDA 

46206.000990/2019-99 

506,51 

. FLORAL FLORES E ALIMENTOS LTDA 

46206.001004/2019-18 

1.013,02 

. FOGOARTE CHURRASQUEIRAS E CONSTRUÇÃO LTDA 

46206.001006/2019-15 

361,79 

. FOGOARTE CHURRASQUEIRAS E CONSTRUÇÃO LTDA 

46206.001007/2019-51 

144,72 

. FOGOARTE CHURRASQUEIRAS E CONSTRUÇÃO LTDA 

46206.001008/2019-04 

217,08 

. FORMACO ANDAIMES LTDA 

46206.001012/2019-64 

3.433,48