Página 580 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridades e omissão no julgado, consistentes: (i) na falta de assinatura e data posterior no distrato, (ii) na inexistência de previsão de pagamento de sinal, e (iii) na ausência de enfrentamento do posicionamento do STJ acerca da matéria invocada em sede de apelação, nos termos da exegese do artigo 489, inciso VI, do CPC. Inocorrência. Acórdão que mencionou expressamente o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais adequada, não estando esta Corte obrigada a mencionar todos e quaisquer dispositivos legais possivelmente aplicáveis à espécie. Em verdade, com tais argumentações, busca a embargante a rediscussão da matéria invocada em seu apelo, pretendendo, com isso, reverter o resultado que lhe foi desfavorável. Somente se presta esse recurso para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições, dele não podendo se utilizar a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento. Contudo, restou configurada omissão no julgado, no que tange ao percentual condenatório dos honorários advocatícios em sede recursal. Reparo que se impõe, para fazer constar do dispositivo, de forma integrativa, a fixação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Preferência nº 10 - Presente pelo Apelante/Embargante Drª Francini Rodrigues, OAB/RJ 141060.

014. APELAÇÃO 0153057-84.2010.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Ação: 0153057-84.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00480751 - APELANTE: FABIO LOPES BARBOSA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE TRAZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJA AUTENTICIDADE É NEGADA PELO AUTOR.RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 94, TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO APONTAMENTO QUE NEUTRALIZA O POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 385, COL. STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Artigo 14, caput e § 3º, da Lei nº 8.078/90);2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."(Súmula nº 479, do STJ);3."Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. "(Verbete sumular nº 385, STJ); 4. Na hipótese, a instituição financeira, embora apresente o contrato com a assinatura do autor, não requereu prova pericial, não logrando êxito em provar excludente de sua responsabilidade (14, § 3º, CDC);5. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Declaração de inexistência do débito que se impõe;6. Dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Dano moral que, no entanto, não restou configurado. De acordo com o novo entendimento do Col. STJ, a existência de prévio apontamento negativo em desfavor da parte autora neutraliza o potencial lesivo da conduta perpetrada pelo réu. Afinal, o bom nome da parte já estava comprometido, independentemente da nova negativação. Incidência do Verbete Sumular nº 385, do STJ;7. Parcial provimento do recurso da parte ré, prejudicado o do autor. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Preferência n 06 - Presente pelo segundo Apelante - Drª Layla Carolina M. de Carvalho, OAB/RJ 166430.

015. APELAÇÃO 0073260-40.2013.8.19.0038 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0073260-40.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00525725 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO SENA

ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804

Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO, NA ESTEIRA DA TESE FIRMADA PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUE SE IMPÕE.1."Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária."(REsp 1.349.453 / MS- Min. Rel. Luis Felipe Salomão- Segunda Seção- Julgado em: 10/12/2014);2.No caso concreto, não restou comprovado o prévio requerimento administrativo. Interesse de agir não configurado, na esteira da tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.349.453. Carência acionária; 3.Sentença reformada para julgar extinto o processo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC;4. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferência nº 12 - Presente pelo Apelante - Dr. Ricardo da Costa Alves, OAB/RJ 102800.

016. APELAÇÃO 0067185-23.2018.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0067185-23.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00527976 - APTE: TURMALINA PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO E SILVA OAB/RJ-197975 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL. INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1."Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou