Página 7 do TCE/MS (TCE-MS) de 19 de Setembro de 2019

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS – PROVENTOS PROPORCIONAIS – REGISTRO.

Vistos, etc.

Trata-se do exame do ato de concessão de aposentadoria por invalidez, concedida pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul à servidora Maria do Carmo Alves de Souza , CPF sob o nº 087.006.098-89, titular efetivo do cargo de Agente de Atividades Educacionais.

No transcorrer da instrução processual, após proceder à análise dos documentos que compõem o feito, a equipe técnica por meio da Análise ANA – ICEAP - 19217/2018 (fls.85-86) e o Ministério Público de Contas, através do Parecer PAR - 4ª PRC - 1758/2019 (fl.87), manifestaram-se pelo registro do Ato de Pessoal (aposentadoria por invalidez), à medida que foram cumpridas todas as exigências regimentais e legais pertinentes.

É o relatório.

Constata-se que foram observadas as disposições regimentais, descritas no art. 112, II, do RITC/MS, Resolução nº 76/2013, vigentes à época do encaminhamento, passando ao exame do mérito, que recai sobre o julgamento da matéria relativa à concessão de aposentadoria por invalidez, conforme consta do art. 21, III c/c 34, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012.

Após verificar que o benefício previdenciário fixado na sua proporcionalidade se deu de acordo com a legislação aplicável à matéria, e que está amparado nos termos do art. 35, caput, da Lei Estadual nº 3.150, de 22/12/2005, combinado com o art. , da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, conforme Decreto P nº 676/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.353, de 17/02/2017, DECIDO:

I – pelo REGISTRO da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, concedida pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul à servidora Maria do Carmo Alves de Souza, inscrita no CPF sob o nº 087.006.098-89 , no Cargo de Agente de Atividades Educacionais, conforme Decreto P nº 676/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.353, de 17/02/2017, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, II, da Lei Complementar Estadual;

II – pela REMESSA dos autos ao Cartório para INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, observado o que dispõe o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187, § 2º e § 3º, II, a, do RITC/MS.

É a decisão.

Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

DECISÃO SINGULAR DSG - G.WNB - 10209/2019

PROCESSO TC/MS: TC/498/2019

PROTOCOLO: 1953202

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

JURISDICIONADO E/OU: FABIO EDIR DOS SANTOS COSTA

INTERESSADO (A)

TIPO DE PROCESSO: ADMISSÃO

RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGISTRO.

Vistos, etc.

Trata-se de processo de Admissão de Pessoal que busca verificar a legalidade das contratações por tempo determinado dos servidores Diego Fernandes Beserra de Brito, inscrito no CPF nº 036.897.031-07, Anderson de Oliveira Chaves Negreli, inscrito no CPF nº 026.518.101 e Mayara Paula da Silva Marques, inscrito no CPF nº 022.803.141-93, efetuadas pela Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para exercerem a função de professores do ensino superior, durante o período de 05/03/2018 a 04/02/201, 08/02/2018 a 04/02/2019, 30/07/2018 a 04/02/2019, respectivamente.

A equipe técnica de Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Gestão Previdenciária manifestou-se por meio da Análise ANA - DFAPGP - 568/2019 (fls. 78-80), pelo registro das contratações dos servidores identificados.

Seguindo os trâmites regimentais, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR – 4ª PRC – 8840/2019 (fls.81-82) recomendando ao jurisdicionado a realização de concurso público em tempo oportuno e opinando pelo registro das presentes contratações.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que as contratações foram realizadas com base no permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, cuja autorização no âmbito do órgão contratante consta da Lei nº 4.135/2011, nos seguintes termos:

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...)

IX - atendimento a outras situações de emergência que exijam a pronta atuação da Administração.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Estado, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Poder Executivo, prescindindo de concurso público. (fls. 54-56)

Feitas essas considerações iniciais, passa a análise dos autos.

Em face da documentação juntada nos autos, restou comprovado que as contratações atenderam aos requisitos necessários para a utilização da exceção à exigência do concurso público, quais sejam: a provisoriedade da necessidade, a verificação de interesse público e a norma legal local autorizativa e específica.

Para mais, a já consolidada Súmula 52 deste Tribunal prevê a legalidade das contratações temporárias indispensáveis nos setores de saúde, educação e segurança, vejamos:

“São legítimas e indispensáveis às contratações temporárias para atendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidas em lei específica, coloquem em risco os setores de saúde educação e segurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, e face à obrigação do poder público de assegurar ao cidadão aqueles direitos.”

Mediante o exposto e de acordo com o entendimento da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Gestão Previdenciária e do Ministério Público de Contas,

Decido:

I - pelo REGISTRO das contratações temporárias dos servidores Diego Fernandes Beserra de Brito, inscrito no CPF nº 036.897.031-07, Anderson de Oliveira Chaves Negreli, inscrito no CPF nº 026.518.101-18 e Mayara Paula da Silva Marques inscrita no CPF nº 022.803.141-93, para exercerem a da função de professor do quadro temporário da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, com fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar nº 160/2012.

II – pela REMESSA dos autos ao Cartório para INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, observado o que dispõe o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187, § 2º e § 3º, II, a, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 08 de agosto de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA