Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

PARECER Nº 1629/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0190/19

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a substituição de materiais compostos e embalados com plásticos por materiais biodegradáveis.

De acordo com a justificativa, o descarte de grande quantidade de lixo plástico produz significativo impacto ambiental, inclusive com a morte de animais que acabam ingerindo substâncias tóxicas.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto merece prosperar, na forma do substitutivo, como veremos a seguir.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

No que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.

Não bastasse, o artigo 23, inciso VI, da Constituição da República determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que “o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local” (RE 194.704/MG).

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

Já no artigo 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:

“Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

...

III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da qualidade ambiental;”

Nada obsta, portanto, que a Câmara Municipal disponha sobre a gradual substituição de objetos como copos, pratos e talheres, compostos basicamente de plástico, por materiais biodegradáveis, em estabelecimentos públicos e privados.

In casu , o interesse público a ser tutelado é igualmente interesse local, a ser protegido nos limites do poder de polícia da Administração Pública.

De outro lado, há que se apontar que o Supremo Tribunal Federal, a respeito da Lei Municipal nº 15.374/11, que dispunha sobre a restrição de distribuição de sacolas plásticas nos supermercados, consolidou o entendimento de que não é vedado aos municípios legislar de forma a suplementar a legislação federal com relação à proteção ambiental.

É o que se depreende do respectivo acórdão, prolatado no Recurso Extraordinário nº 901444, cujo Relator foi o Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/09/2016, publicado em 22/09/2016, cujo excerto transcrevemos:

“Quanto à possibilidade de o Município legislar sobre matéria ambiental, esta Corte, no julgamento do RE 586.224-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que “não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado”. Entendeu-se que existe competência político-administrativa e, também, legislativa dos municípios em matéria de proteção do meio ambiente e de combate à poluição, seja por se tratar de peculiar interesse do Município, seja em razão do exercício de uma competência suplementar, na esteira da legislação estadual. Na linha desse entendimento, o Tribunal de origem considerou constitucional a lei ora questionada, uma vez que trata de interesse local e, ao mesmo tempo, observa a legislação federal e estadual sobre o tema. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido:

‘A Constituição da República confere à União, Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre ‘produção e consumo”, “conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição’, ‘proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico’ (art. 24, incisos V, VII e VII).

Paralelamente a isso, ela outorga aos Municípios competência para ‘legislar sobre assuntos de interesse local’ e ‘suplementar a legislação federal e a estadual no que couber’ (artigo 30, incisos I e II).

Ora, não repugna ao sistema constitucional concluir que essa faculdade conferida aos Municípios compreende a edição de lei que, motivada pelo particular interesse local e sem contrariar a disciplina traçada pela União ou Estado, venha a dispor sobre prática destinada a proteger o meio-ambiente naquela localidade.

(…) a Lei federal nº 12.305/2010, que disciplina a ‘Política Nacional de Resíduos Sólidos”, manda que os Municípios promovam medidas destinadas a obter a “não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.’ (artigo 9º).

E ainda na linha do texto maior a Constituição paulista anuncia, de seu turno, que tanto ao Estado como aos Municípios cabe traçar normas que assegurem ‘o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes’, assim como ‘a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural’ (artigo 180, incisos I e III).

Especificamente no capítulo destinado à proteção do meio--ambiente ela volta a anunciar que tais entes ‘providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico’ (artigo 191).

Similarmente à lei federal antes indicada, a Lei paulista nº 12.300/2006 também atribui aos Municípios a adoção de medidas que promovam ‘a prevenção da poluição mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora’ e a ‘minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação’ (art. 2º, incisos IV, V e VI).

Ora, a lei aqui impugnada se inseriu nesse contexto.

Isto é, ao vedar o fornecimento de sacolas plásticas nas situações lá indicadas o Município não instituiu norma sobre meio ambiente, apenas dispôs sobre prática destinada a preservá-lo, exatamente como lhe cabia em atenção à disciplina constitucional previamente traçada pela União e o Estado.’ “

Com efeito, o simples fato de a produção de determinado produto ser regulamentado em norma federal, ou possuir normatização para a indústria da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não impede que o ente federado proíba ou restrinja o seu uso, por razões ambientais ou de proteção à saúde do consumidor, ainda que indiretamente.

Todavia, deve-se deixar claro que a proibição não pode abarcar a produção e comercialização de objetos compostos de materiais plásticos, o que certamente implicaria inconstitucionalidade formal.

Com efeito, restou reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral o seguinte entendimento:

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal. (STF. RE 586.224. Repercussão geral. Tema 145. J.09.03.2015, destaques nossos).

Assim, a proibição da industrialização ou comercialização de produto lícito em âmbito municipal transcende o interesse local e acaba por invadir a competência da União para disciplinar a matéria de produção e consumo, consoante entendimento que vem sendo acolhido pela jurisprudência.

Importante mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da ADI nº 2082659-76.2016.8.26.0000, relatada pelo Desembargador Sérgio Rui, em 05 de outubro de 2016, que atacava o art. 3º, da Lei Municipal nº 16.222, de 25 de junho de 2015, o qual proibia a comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro animal, criados exclusivamente para a extração e utilização de pele, no âmbito do Município de São Paulo, decidiu nos seguintes termos:

A ação é procedente, porquanto se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação fixada pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere competência legislativa ao Município para assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual. Assim, não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto e interferir em sua produção e consumo.

(...)

Nesse sentido impende consignar: “(...) 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados (...)' (RT 851/128).

(...)

Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses ordinárias de interesse local, as demais merecem mensuração caso a caso, mormente ante a impossibilidade de uma definição intransponível, cabendo ao intérprete um exame destinado a detectar se se estava ou não às portas de caso de peculiar interesse.

(...)

É assim forçoso recorrer, como mais úteis e até de maior conveniência prática, aos meios indiretos de conceituação, ou aos métodos analíticos, diante de cada caso concreto. Destarte, diante de cada interesse concreto que vá surgindo, far-se-á a análise proposta a apurar se ele é peculiar ao Município ou local, seja em termos de exclusivamente, seja em grau de preponderância” (destaques acrescentados).Sob a égide da Constituição Federal de 1988, mantida a relutância, no desate da dificuldade em classificar interesse local reflete-se sobre a nota de preponderância perante cada tema em espécie.

(...)

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal ser “inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional” (RT 892/119). No caso da legislação em comento, dá-se desenlace que corrói a presunção relativa de constitucionalidade, tão extensa a desarmonia constitucional da Lei Municipal nº 16.222, de 26 de junho de 2015, de São Paulo, com o exercício da liberdade e dos direitos fundamentais.

O cenário ostenta desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sabidamente não inscritos, cujo cumprimento independe de pergaminho, pois são intrínsecos ao âmago do Estado de Direito.

Via de consequência, a proibição de comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro de animal criado exclusivamente para a extração e utilização de pele, não encerra matéria de predominante interesse local.

Ainda no que se refere à mesma lei municipal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a mesma relatoria, na ADI 2137241-60.2015.8.26.0000, datada de 24 de fevereiro de 2016, proposta para atacar os demais artigos da lei municipal, que proibia a comercialização de foie gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, decidiu:

A ação merece acolhida, porquanto se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação fixada pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere a competência legislativa do Município a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual. Assim, não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto e interferir em sua produção e consumo.

Nesse sentido impende consignar:

“(...) 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados (...)' (RT 851/128).

(...)

Para regular tão extenso âmbito de fatores e relações, outorgou a Constituição de 1988, ao legislador local, a competência legislativa sobre a vida da comunidade, voltada às suas peculiaridades, através da edição de normas dotadas de validez para esse ordenamento local.

Via de consequência, a proibição de produção e comercialização de foie gras não encerra matéria de predominante interesse local.

Portanto, há necessidade de se apresentar Substitutivo, a fim de: i) adequar o texto à técnica legislativa prevista pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; ii) restringir as hipóteses em que é admissível a limitação à utilização de materiais plásticos no Município, para que não se incorra em inconstitucionalidade por invasão da competência legislativa da União; iii) impor expressamente as sanções cabíveis pelo descumprimento da norma, as quais são requisito imprescindível à efetividade das regras pertinentes ao exercício do poder de polícia e que em atenção ao princípio da legalidade não podem ser delegadas a ato do Poder Executivo; iv) excluir a referência a canudos, uma vez que não acarretaria inovação no mundo jurídico, posto que a lei municipal 17.123/2019 já proíbe o fornecimento de canudos de material plástico no Município de São Paulo.

Por fim, versando o projeto de lei sobre Política Municipal de Meio Ambiente, é obrigatória a convocação de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação pela Câmara, nos termos do artigo 41, inciso VIII, da nossa Lei Orgânica.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, nos termos do substitutivo.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/19

Dispõe sobre a gradual substituição de objetos descartáveis compostos ou embalados em materiais plásticos por equivalentes biodegradáveis, nos estabelecimentos localizados no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a gradual substituição de objetos descartáveis compostos e embalados em materiais plásticos por equivalentes biodegradáveis nos estabelecimentos localizados no Município de São Paulo.

Art. 2º Os estabelecimentos que utilizam pratos, copos, talheres, bandejas, embalagens e demais utensílios descartáveis compostos ou embalados em plástico deverão substituí-los por equivalentes biodegradáveis.

Parágrafo Único. O material biodegradável utilizado na composição dos utensílios mencionados no caput deverá corresponder, no mínimo, ao seguinte percentual:

I - vinte e cinco por cento, a partir da data do início da vigência desta lei;

II - cinquenta por cento, após dois anos da data de início da vigência desta lei;

III - setenta e cinco por cento, após cinco anos da data de início da vigência desta lei;

IV - cem por cento, após oito anos da data de início da vigência desta lei.

Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – em caso de reincidência, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – cassação da licença de funcionamento.

§ 1º As sanções previstas nos incisos II, III e IV serão aplicadas sucessivamente em caso de reincidência.

§ 2º Não será considerada reincidência a autuação promovida dentro do prazo de 30 dias contados da autuação anterior.

§ 3º O valor da multa de que tratam os inciso II e III do caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 18/09/2019.

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

PARECER Nº 1631/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0014/19.

Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa do nobre Vereador Caio Miranda, que cria o Parlamento Jovem - Ensino Médio no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

De acordo com a proposta, o Parlamento Jovem - Ensino Médio tem por finalidade possibilitar aos alunos, devidamente matriculados, no ensino médio, em escolas públicas ou privadas, no Município de São Paulo, a vivência no processo democrático mediante participação em jornada parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo, com diplomação e exercício de mandato.

O projeto pode seguir em tramitação, pois encontra amparo legal.

Destaque-se, inicialmente, que a propositura encontra amparo no art. 14, incisos III e XXI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que prevê a competência privativa da Câmara Municipal de São Paulo para dispor sobre sua organização e funcionamento, bem como para criar, organizar e disciplinar o funcionamento dos Conselhos e Comissões da Câmara Municipal.

Para tanto, o projeto de resolução é o meio adequado para disciplinar a matéria tratada pelo presente projeto, vez que o art. 237 do Regimento Interno enuncia, in verbis:

Art. 237. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Parágrafo único. Constitui matéria de projeto de resolução: I – assuntos de economia interna da Câmara;

(...)

No mérito, a proposta visa, de acordo com a sua justificativa, possibilitar a vivência do Parlamento Jovem para estudantes do ensino médio. Conforme apontado pelo nobre autor, o Parlamento Jovem foi criado pela Resolução nº 10, de 21 de agosto de 2001, com o objetivo de oferecer aos estudantes do ensino fundamental uma lição de cidadania e de democracia, através do exercício, por um dia, de um “mandato parlamentar”, além de aproximar a Câmara Municipal dos cidadãos e demonstrar a importância da atividade política e democrática para o exercício da cidadania. Assim, o projeto de lei objetiva permitir esta vivência para os alunos do ensino médio.

Nesta medida, a proposta encontra respaldo nos fundamentos da República Brasileira, constituída sobre os valores da cidadania e do pluralismo político (art. , incs. II e V, Constituição Federal).

Enfatize-se, por fim, que as Comissões de mérito são competentes para verificar o projeto no que tange ao seu conteúdo, analisando a efetiva adequação da medida ao interesse público.

A matéria deve ser submetida ao Plenário, pois não incide na hipótese o disposto no art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, aplicável apenas aos projetos de lei.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Não obstante, é necessária a apresentação de Substitutivo, com o fim de suprimir da proposta competências atribuídas à Mesa (art. 4º, parágrafo único); a forma como distribuídas as atribuições nela previstas (arts. 10 e 11); e a previsão de convênios ou parcerias para a realização dos trabalhos (art. 12), medidas atinentes à organização e funcionamento da Câmara, de iniciativa privativa da Mesa, nos termos do art. 14, III, cc. art. 27, I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0014/18.

Cria o Parlamento Jovem Ensino Médio – Vereador Dr. Fa rhat no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o "Parlamento Jovem -Ensino Médio – Vereador Dr. Farhat".

Art. 2º O Parlamento Jovem Ensino Médio tem por finalidade possibilitar aos alunos de 1º ao 3º ano do ensino médio regular, devidamente matriculados em escolas públicas ou particulares situadas no município de São Paulo, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato.

Art. 3º O exercício do mandato terá caráter instrutivo e os trabalhos ocorrerão todos os anos, no segundo semestre.

Art. 4º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à discussão e votação em Plenário.

Parágrafo único. A sessão plenária do Parlamento Jovem Ensino Médio transcorrerá no recinto do Plenário, e será acompanhada do assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.

Art. 5º O Parlamento Jovem Ensino Médio será composto de, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) vereadores jovens eleitos e 5 (cinco) vereadores jovens suplentes.

Art. 6º Estará apto a se candidatar a uma das vagas do Parlamento Jovem Ensino Médio, o estudante que atender aos seguintes requisitos:

I - estar matriculado, no ano corrente, de acordo com o disposto no artigo 2º desta Resolução;

II - inscrever-se como candidato, em ficha própria, a ser obtida no Portal da Câmara Municipal de São Paulo;

III - optar por um "Partido Temático" no ato da inscrição, dentre os seguintes:

a) Partido da Assistência Social;

b) Partido da Cultura;

c) Partido da Defesa do Consumidor;

d) Partido da Educação;

e) Partido do Emprego;

f) Partido dos Esportes, Lazer e Recreação;

g) Partido da Habitação;

h) Partido do Meio-Ambiente;

i) Partido do Planejamento Urbano;

j) Partido da Saúde;

k) Partido da Segurança Urbana;

l) Partido do Trânsito e do Transporte.

IV - preparar, como representante do "Partido Temático" escolhido, um projeto de lei, nos moldes do padrão formal previsto no "Manual de Orientação do Parlamento Jovem Ensino Médio – Vereador Dr. Farhat", a ser disponibilizado anualmente no Portal da Câmara Municipal de São Paulo;

V - ser escolhido como representante de sua escola, em processo interno.

§ 1º Na elaboração do projeto de lei, é desejável que o candidato contemple sugestões de seus colegas, expresse anseios de sua comunidade e incorpore as orientações de seus responsáveis e professores.

§ 2º O trabalho escolhido como o melhor da unidade escolar será enviado à Câmara Municipal de São Paulo pela direção da escola, de acordo com as normas estabelecidas no "Manual de Orientação do Parlamento Jovem Ensino Médio – Vereador Dr. Farhat".

Art. 7º A Comissão Avaliadora do Parlamento Jovem Ensino Médio será composta por 1 (um) Vereador membro de cada uma das Comissões Permanentes previstas no artigo 39 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), auxiliados pelo corpo técnico desta Casa.

Art. 8º Os projetos recebidos serão avaliados pela Comissão Avaliadora, segundo os seguintes critérios:

I - respeito ao formato do projeto de lei (1 ponto);

II - pertinência em relação ao tema do partido (1 ponto); III - correção gramatical, concisão e clareza (1 ponto);

IV - originalidade (2 pontos);

V - exequibilidade (2 pontos);

VI - relevância/mérito da proposição para a sociedade (3 pontos).

§ 1º Nos casos de empate, terão prioridade os alunos matriculados em escolas públicas e, persistindo o empate, será realizado sorteio.

§ 2º Compete à Comissão Avaliadora zelar para que seja mantida a proporção entre as escolas públicas e privadas escolhidas para o Parlamento Jovem Ensino Médio, em relação à proporção entre escolas públicas e privadas inscritas.

§ 3º Não caberá, em nenhuma hipótese, recurso das decisões estabelecidas no processo de escolha.

Art. 9º Caberá à Mesa da Câmara Municipal de São Paulo a abertura dos trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio.

§ 1º Os trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio serão dirigidos por uma Mesa Diretora Jovem, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.

§ 2º Aberta a sessão, proceder-se-á à diplomação, posse, tomada do compromisso legal e eleição da Mesa Diretora do Parlamento Jovem Ensino Médio, seguindo-se, então, apresentação e votação dos projetos.

§ 3º Cada sessão do Parlamento Jovem Ensino Médio será designada como "legislatura".

§ 4º Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem Ensino Médio prestarão o seguinte compromisso: "Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos".

Art. 10. Para o bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio, o evento será divulgado, com elaboração do “Manual de Orientação do Parlamento Jovem Ensino Médio – Vereador Dr. Farhat", com envio de materiais às escolas e recepção dos trabalhos.

§ 1º As normas que disciplinam o Parlamento Jovem Ensino Médio, como cronograma de atividades, orientações relativas à inscrição e participação de interessados, serão devidamente publicadas.

§ 2º Poderão ser promovidas atividades complementares de caráter informativo sobre o Poder Legislativo e o exercício da cidadania, além de outras voltadas para a formação cívica dos vereadores jovens, permitido o acompanhamento de seus pais ou responsáveis.

Art. 11. Será providenciado assessoramento técnico necessário aos trabalhos do Parlamento Jovem Ensino Médio.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 18/09/2019.

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) - Relator

Rute Costa (PSD)

PARECER Nº 1636/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO

PROJETO DE LEI Nº 0613/18

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que dispõe sobre a prorrogação do período de licença paternidade previsto no art. 1º da Lei nº 10.726, de 1989, nas condições que estabelece.

O projeto recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; e parecer favorável das Comissões de Administração Pública; de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher e de Finanças e Orçamento (fls. 27 a 29).

Em segunda discussão e votação, na 217ª Sessão Extraordinária, em 04/09/2019, foram aprovadas as Emendas de nº 01 e 02, razão pela qual o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para a elaboração do parecer propondo a sua redação final, com fundamento no art. 259, do Regimento Interno.