Página 106 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

JUIZ ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA

Relator 1 – 1ª. Turma Recursal/SJDF

RECURSO Nº. 0043110-73.2017.4.01.3400

RELATOR JUIZ FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA

RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL

ADV/PROC : - LETICIA MACHADO SALGADO

RECORRIDO (S) : ARLET TEREZINHA FERREIRA DUNICE

ADV/PROC : DF00001634 - ANTONIO BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO (S)

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO A ADVOGADO PÚBLICO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85, § 19, DO CPC/2015, BEM COMO DOS ARTS. 27 E SEGUINTES DA LEI Nº. 13.327/16. PREJUDICIALIDADE NO QUE TANGE À FORMA DE RATEIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1) Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença de procedência proferida em ação ajuizada objetivando o pagamento da cota parte integral dos honorários advocatícios devidos aos integrantes da AGU no período de agosto a dezembro de 2016.

2) Ainda antes de apreciar a pretensão recursal, faz-se necessário aferir a constitucionalidade do disposto no art. 85, § 19, do CPC/2015, bem como do art. 27 e seguintes da Lei nº. 13.327/16, porquanto se trata de inafastável questão prejudicial.

3) Nesse diapasão, cumpre destacar que, anteriormente ao advento do CPC/2015, o STJ sempre entendeu que os honorários advocatícios devidos a entidade pertencente à Administração Pública pertenciam ao próprio ente vencedor na demanda, consoante atesta o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.906/1994. 1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Precedentes.2. Recurso especial provido. (REsp 1213051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011)

4) De seu turno, os integrantes da Advocacia Geral da União desempenham serviço público, o qual é remunerado pela receita advinda dos impostos e mediante percepção de parcelas de natureza salarial, em contraprestação à atividade desempenhada em nome e por conta das entidades integrantes da Administração Pública Federal, daí porque não é

possível falar em exercício de atividade privada que legitime a percepção de honorários advocatícios.

5) Por tais motivos, a atribuição dos honorários aos profissionais referidos caracteriza aumento salarial indevido e atentatório ao disposto no art. 37, incisos X e XI, no art. 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição Federal.

6) Com efeito, a remuneração por subsídio obsta a percepção de qualquer outra espécie remuneratória, sem falar que a lei processual civil não é o locus jurídico adequado para tratamento da matéria sob exame, notadamente quando em confronto com a Carta de 1988.

7) Em acréscimo, as disposições legais insculpidas no art. 29, caput e parágrafo único, da Lei nº. 13.327/16 violam o teor do o art. 39, § 4º, em combinação com o art. 135 da Constituição Federal, assim como caracterizam evidente burla ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, do mesmo texto.

8) A propósito do assunto, veja-se recente julgado do TRF da 4ª. Região, in verbis: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 19º, DO CPC. INSCONSTITUCIONALIDADE 1. Há inconstitucionalidade "incidenter tantum" do art. 85, § 19º, do CPC, porquanto tal preceito legal contém vício formal, considerando que só o Chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, 'a', da CRFB. 2. Quanto às máculas materiais, a remuneração honorária adicional a advogados públicos vem em contrariedade à mentalidade de preservação de interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, em ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos do art. 37 da CRFB. De fato, não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 e 135 da CRFB. 3. Outrossim, tal remuneração implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais, porquanto receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB. 4. Ainda, se constata que tal permissivo acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal em parcela única e também indenização sucumbencial de fonte privada, em contrariedade ao art. 39, § 4º, e 135 da CRFB. 5. Por fim, convém mencionar que, recentemente, no âmbito do MS 33.327/MC/DF, (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/06/2016, DJe-141, divulg. 05/07/2016, public. 01/08/2016), o STF decidiu que os servidores leiloeiros do TJ/AM não devem receber comissão, porquanto "são servidores concursados do tribunal e, por essa razão, já receberem a devida remuneração para o exercício do cargo, diferentemente do que ocorre com os leiloeiros públicos. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à espécie. 2. Arguida a inconstitucionalidade do dispositivo perante o Órgão Especial. (grifado)

9) Portanto, há de ser declarada a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do CPC/2015, assim como dos arts. 27 e seguintes da Lei nº. 13.327/16, na parte em que estabelecem o recebimento pelos advogados públicos federais de honorários advocatícios devidos ao ente público, em face da sua inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos artigos 37, caput e seu inciso XI; 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição da República.

10) Concluindo, sendo indevido o pagamento de honorários aos advogados públicos, em face da sua inconstitucionalidade, claro está que é inviável a sua extensão aos

inativos, ou aferição da forma de repartição entre ativos e inativos, ainda que presente o direito à paridade.