Página 218 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

relação àquele que permanece residindo no Brasil, recebendo rendimentos da mesma origem e natureza previdenciária.

20. “Como imposto de natureza pessoal, o Imposto de Renda deve, necessariamente, ser graduado segundo a capacidade contributiva do contribuinte também por força da determinação expressa constante no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. A instituição de um desconto de Imposto de Renda na fonte à alíquota única elevada de 25% (vinte e cinco por cento) sobre proventos de aposentadoria e pensão dos residentes e domiciliados no exterior viola o critério da progressividade, previsto no artigo 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal, porque submete à maior tributação aqueles que percebem iguais valores, isto sem levar em conta que os benefícios previdenciários percebidos pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em regra, não são elevados” (novo trecho do voto condutor do julgamento de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, colacionado ao feito pela parte Autora).

21. A violação ao princípio da progressividade, em tal contexto, se torna mais acentuada quando se destaca que já há lei fixando alíquotas progressivas para o imposto de renda, de um modo geral. No particular, aliás, afastar a incidência da progressividade das alíquotas do imposto de renda, já fixada pela legislação, à hipótese de uma pessoa que, depois de aposentada pelo RGPS no Brasil, passa a residir no exterior, acaba por esbarrar também no princípio da isonomia. O fato de a progressividade poder resultar na incidência de alíquotas menores que 25% não implica, ademais, renúncia fiscal em favor de país estrangeiro. Com a aplicação da progressividade já estabelecida legalmente, por imposição do ordenamento constitucional, os valores recolhidos pelo Fisco serão iguais aos que seriam coletados se a pessoa, depois de aposentada pelo RGPS brasileiro, mantiver residência no país.

22. Esse ponto revela que a isenção prevista pelo art. , XV, da Lei 7.713/1988 é distinta da progressividade estabelecida pela lei de regência. É que esta decorre de um imperativo constitucional, sendo a lei a forma de estabelecer qual progressividade valerá. Já a isenção consiste num favor concedido por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto. É uma forma de dispensa do crédito tributário estabelecida por lei (art. 175, I, CTN). Assim, se a isenção é validamente estabelecida apenas por lei, também por lei pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 178, CTN). A progressividade tributária não pode ser simplesmente ignorada pela lei, cabendo a esta instituir sua forma específica. Já uma isenção pode ser completamente desfeita pela lei, sem necessidade de fixar forma alternativa. Simplesmente pode ser legalmente desfeita.

23. De todo modo, pelo art. da Lei n. 13.149/2015, que alterou o art. , IX, da Lei n. 11.482/2007, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015, esta passou a ser a Tabela Progressiva Mensal para cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas:

Tabela Progressiva Alíquota (%) Parcela a Deduzir do

Mensal (Incluído pela IR (R$)

Lei nº 13.149, de 2015)

Base de Cálculo (R$)

Até 1.903,98 - -De 1.903,99 até 7,5 142,80

2.826,65

De 2.826,66 até 15 354,80

3.751,05

De 3.751,06 até 22,5 636,13

4.664,68

Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Juízo da 26ª Vara Federal – JEF – desta Seccional, decidindo o mesmo tema) com base constitucional: a priorização e a valorização do mercado de trabalho interno (afinal, a Constituição Federal expressamente protege o interesse nacional, no que diz com a ordem econômica e com o desenvolvimento, conforme art. , II; art. 170, I e IX; art. 172).

27. Entretanto, a inovação legal para a incidência do imposto de renda à alíquota invariável e uniforme de 25% sobre qualquer valor de rendimento de aposentadoria/pensão recebido por pessoa que, depois de aposentada pelo RGPS brasileiro, passa a residir no exterior, não encontra indicativo constitucional parecido. Pelo menos nessa extensão, como dito, a letra do art. , da Lei 9.779/1999, na redação da Lei 13.315/2016, é em parte inconstitucional. E isso não significa, sem mais, uma discriminação indevida entre o empregado em situação de atividade e o aposentado ou pensionista, ambos residentes no exterior, em virtude dos indicativos constitucionais referidos no parágrafo anterior. Pelo que, e na falta de forma específica de progressividade do imposto de renda para pessoa que, depois de aposentada pelo RGPS brasileiro, passa a residir no exterior, deve ser aplicada aquela já fixada pela legislação tributária de um modo geral, inclusive a faixa inicial cuja alíquota é inexistente.

28. Pelo exposto, é ilegal a cobrança do imposto de renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão da pessoa que, depois de aposentada pelo RGPS brasileiro, passa a residir no exterior, à alíquota uniforme e invariável de 25%, antes da vigência do art. , da Lei n. 9.779/1999, com redação da Lei n. 13.315/2016, somente com base no art. 685, II, 'b' do Dec. 3.000/1999 (RIR) e no art. 36 da IN SRF 208/2012.

29. Mais do que isso. É preciso declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 9.799/1999, na redação da Lei 13.315/2016, no ponto relativo à cobrança do imposto de renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão da pessoa que, depois de aposentada pelo RGPS