Página 146 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

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Numeração única: 1814-02.2017.4.01.3908

1814-02.2017.4.01.3908 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA 

REU 


JURANDIR MARREIRO BATISTA 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"Compulsando os autos, verifico que o acusado, citado por edital, não compareceu em Juízo, tampouco constituiu advogado, razão pela qual, DETERMINO a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, pelo prazo de 8 (oito) anos, considerando o máximo da pena cominada em abstrato - 4 (quatro) anos - art. 48 e art. 68, ambos da Lei nº. 9.605/98.

Caso não haja até o transcurso desse período notícias do paradeiro do réu ou manifestação do MPF, a prescrição começará a correr normalmente, após o término da suspensão.

Justifica-se o limite acima imposto, uma vez que, não existe suspensão de processo ad eternum, pois transformaria o delito em crime imprescritível e violaria, por conseguinte, o art. , XLII e XLIV da Constituição Federal de 1988, que enumerou quais seriam esses delitos inatingíveis pelo tempo.

Ciência ao MPF. Cumpra-se."

Numeração única: 827-97.2016.4.01.3908

827-97.2016.4.01.3908 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- JANAINA ANDRADE DE SOUSA 

REU 


GILSON GONCALVES DE FREITAS 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"Compulsando os autos, verifico que o acusado, citado por edital (fl. 69), não compareceu em Juízo, tampouco constituiu advogado, razão pela qual, DETERMINO a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, pelo prazo de 12 (doze) anos, considerando o máximo da pena cominada em abstrato - 6 (seis) anos - art. 40, c/c art. 40-A, § 1º e art. 48, todos da Lei nº. 9.605/98.

Caso não haja até o transcurso desse período notícias do paradeiro do réu ou manifestação do MPF, a prescrição começará a correr normalmente, após o término da suspensão.

Justifica-se o limite acima imposto, uma vez que, não existe suspensão de processo ad eternum, pois transformaria o delito em crime imprescritível e violaria, por conseguinte, o art. , XLII e XLIV da Constituição Federal de 1988, que enumerou quais seriam esses delitos inatingíveis pelo tempo.

Ciência ao MPF. Cumpra-se."

Numeração única: 1772-16.2018.4.01.3908

1772-16.2018.4.01.3908 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- JANAINA ANDRADE DE SOUSA 

REU 


JOSE OLIVEIRA 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"Compulsando os autos, verifico que o acusado, citado por edital, não compareceu em Juízo, tampouco constituiu advogado, razão pela qual, DETERMINO a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, pelo prazo de 12 (doze) anos, considerando o máximo da pena cominada em abstrato - 5 (cinco) anos - art. 40, c/c art. 40-A, § 1º, ambos da Lei nº. 9.605/98.

Caso não haja até o transcurso desse período notícias do paradeiro do réu ou manifestação do MPF, a prescrição começará a correr normalmente, após o término da suspensão.

Justifica-se o limite acima imposto, uma vez que, não existe suspensão de processo ad eternum, pois transformaria o delito em crime imprescritível e violaria, por conseguinte, o art. , XLII e XLIV da Constituição Federal de 1988, que enumerou quais seriam esses delitos inatingíveis pelo tempo.

Ciência ao MPF. Cumpra-se."