Página 93 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

trabalhadores rurais de Buriti dos Lopes, constando data de admissão RECURSO CÍVEL : 1486-86.2014.4.01.4002


RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME
MICHELAZZO BUENO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO
ADVOGADO : WAGNER PASSOS DA SILVA
OAB/PI 4923 

em 23/02/2005(fl.20) b) Consulta Eleitoral requerida em 22/02/2005, na
qual a autora é qualificada como lavradora(fl. 22); c) Contrato de
Arrendamento Rural de 04/08/2008 (fl. 18); possuem estes evidente
eficácia em atestar o labor rural em boa parte do período de carência,
caracterizando o inicio de prova material em conformidade com a linha
de pensamento seguido pela TNU “para a concessão de aposentadoria 

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO ANTERIOR A CARÊNCIA. PENSÃO POR MORTE URBANA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Sentença: julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural com DIB na data da realização da audiência.

2. Recurso do INSS: sucintamente, contesta a existência de prova material da condição de segurado especial da parte autora, quanto o período imediatamente anterior ao requerimento, menciona também que a mesma recebe pensão por morte urbana, além de possuir vínculo urbano. Requerendo dessa maneira a suspensão da tutela antecipada e a improcedência do pedido exordial.

3. Sem contrarrazões.

4. Avaliação

4.1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 10/07/2008, pelo que, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, deveria contar com 162 meses de carência (13,5 anos) . A DIB do benefício foi fixada na data da audiência (30/04/2015). A DER é de 24/09/2013.

4.2. Inicialmente, observo que a tutela antecipada há de ser mantida, uma vez que se mostram cumpridos seus requisitos. Afirma-se isto em virtude da existência de risco de dano de difícil reparação, decorrente de sua natureza alimentar, e porque, em cognição exauriente, obteve-se a certeza de existência do direito, suplantando-se a mera verossimilhança. Presentes, portanto, os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Note-se que é neste sentido, inclusive, o entendimento da TNU, que nos autos do PEDILEF n. 0001801-21.2008.4.03.63141, fixou a tese de que não haverá devolução dos valores na hipótese em que "a tutela antecipada tenha sido deferida e confirmada em sentença atacada por recurso inominado, recebido somente em seu efeito devolutivo" (Sessão 22/03/2018. Juiz Federal Fábio César Oliveira).

4.3. Em relação à condição de segurado especial, assim decidiu o juiz, com quem concordamos (fl. 48):

“Quanto à comprovação da qualidade de segurado (a) especial, consta dos autos documento no qual se pode atestar sua condição de rurícola, vindo este a ser admitido como início de prova material que, corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência, evidencia o exercício de atividade rurícola durante o período de carência exigido em lei.”.

A análise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão, tendo rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula 14). Reforça-se, ademais, que o juiz a quo atestou a força do depoimento prestado pelo recorrente.

4.4 Registre-se que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.

4.5 Com relação aos alegados vínculos urbanos da recorrida, pontuo que eles, além de breves, são extemporâneos ao período de carência, o último vinculo ocorreu ainda no ano de 1996, portanto, não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial do autor.

4.6 Ressalto que o fato da autora ser beneficiária de pensão por morte urbana, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde 1996 não a descaracteriza como segurada especial, tendo em vista que a legislação previdenciária admite a qualificação do segurado como especial ainda que possua outra fonte de renda, não superior ao valor do menor benefício de prestação continuada, nos moldes do que prevê o art. 12, § 10, I, da Lei 8212/91:

“§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I – benefício de pensão por morte, auxílio acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;’’

4.7 Cumpre ressaltar que, sobrevindo no curso da ação o falecimento da autora, podem seus herdeiros se habilitarem como sucessores, se existentes na forma da lei, comprovado o direito ao recebimento das parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício e a data do óbito, com os consectários legais devidamente atualizados.

5. Recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Sem honorários.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 61-15.2014.4.01.4005

RELATOR : JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO : ELENITA TAVARES DE FARIAS

ADVOGADO : LOURIVAN DE ARAÚJO, OAB/PI 8124